jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0004528-96.2009.807.0000 DF 0004528-96.2009.807.0000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
29/07/2009, DJ-e Pág. 97
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
SÉRGIO BITTENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_45289620098070000_DF_1257981463990.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 2009 00 2 004528-9 AGI

Órgão

4ª Turma Cível

Processo N.

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20090020045289AGI

Embargante (s)

CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 312

Embargado (s)

ANTÔNIO JOSÉ GADELHA ALVES

Relator

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT

Acórdão Nº

367.524

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas quando do julgamento do recurso embargado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO BITTENCOURT - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de julho de 2009

Certificado nº: 4435650A

23/07/2009 - 16:39

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio da SQS 312 Bloco F, apontando contradição e obscuridade no v. acórdão proferido por esta Eg. Quarta Turma Cível quando do julgamento do agravo de instrumento, em que figurou como agravante a ora embargante e, como agravada, Antônio José Gadelha Alves.

Aduz o embargante que o v. acórdão é contraditório e obscuro, eis que a alteração procedida pela Assembléia Geral Extraordinária diz respeito exclusivamente ao Regimento Interno, que prescinde de quorum qualificado para sua alteração, sendo necessário, apenas, votação da maioria dos presentes na assembléia. Assevera que não há previsão na Convenção Condominial aplicação de quorum especial para alteração dos aparelhos de ar condicionado. Repisa que a matéria tratada na assembléia condominial não se refere à alteração da Convenção e que o art. 1.351 do Código Civil dispensa a observância de quorum qualificado para modificação do Regimento Interno, o que torna absolutamente contraditória a decisão exarada com a realidade dos fatos.

Pede, assim, sejam recebidos os presentes embargos de declaração e, ao final, julgados procedentes para sanar a contradição e a obscuridade apontadas, conferindo efeito infringente ao julgado, no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A Egrégia Turma, ao examinar o recurso de apelação, entendeu, por unanimidade de votos, pela manutenção da r. sentença, restando assim ementado o v. acórdão:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – QUORUM QUALIFICADO – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE.

Com a edição da Lei 10.931/04, que alterou a redação do art. 1.351 do Código Civil, não mais se exige quorum qualificado de dois terços dos condôminos para alteração do Regimento Interno, remanescendo tal regra apenas para mudança da Convenção. Apesar de o art. 1.352 do citado diploma legal estabelecer que as deliberações em assembléia devam ser tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, expressamente ressalva a possibilidade de exigência de quorum especial, desde que assim preveja a convenção condominial.”

Ressalte-se, de início, que em momento algum o v. acórdão considerou que a matéria em questão refere-se à alteração da Convenção Condominial, cuja fundamentação pautou-se na necessidade de quorum qualificado para alteração do Regimento Interno, como se pode verificar, in verbis:

In casu, conforme consignado no Edital de Convocação para a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27.02.08 (fl. 51), um dos assuntos em pauta de deliberação refere-se à “discussão e definição dos procedimentos e locais para instalação de aparelhos de ar condicionado no edifício, com a necessária alteração do art. 9º do regimento interno .” (Grifo no original).

Superada a suposta contradição apontada, também não há qualquer obscuridade no v. julgado embargado. De acordo com o art. 12, parágrafo único, alínea e, da Convenção do Condomínio ora embargante, acostado à fls. 37/49, para alteração do Regimento Interno é necessário maioria qualificada de, no mínimo, dois terços do total dos condôminos, nos seguintes termos:

“Art. 12. Nas Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, o resultado das votações será computado por maioria de votos, calculados o número de presentes, à vista do livro de presença por todos assinado, salvo o disposto no Parágrafo único deste artigo .

Parágrafo único. Será exigida maioria qualificada , ou unanimidade, nos seguintes casos:

(...)

e) Maioria qualificada de no mínimo dois terços do total dos condôminos, para aprovação e alteração do Regimento Interno .” (Grifei).

Logo, considerando que um dos assuntos deliberados na Assembléia Geral Extraordinária do condomínio embargante, realizada em 27.02.08, era a alteração do art. 9º do Regimento Interno, não há dúvida de que é obrigatória a observância do disposto na Convenção Condominial do embargante, que exige, como visto, quorum qualificado de, no mínimo dois terços, para sua alteração.

Frise-se, uma vez mais, que, o fato de o Código Civil não mais exigir o quorum especial de dois terços dos condôminos para alteração do Regimento Interno, tal fato, por óbvio, não impede que os próprios condôminos estipulem na Convenção do Condomínio quorum qualificado, conforme expressamente ressalvado no art. 1.352 do citado diploma legal, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado no enunciado nº 248 da III Jornada de Direito Civil/2004: “O quorum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado em convenção .” (Grifei).

Como se vê, o que se pretende, de fato, é rediscutir questão já decidida, pretensão esta que não se afina com a via estreita dos embargos de declaração, os quais se restringem às hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5437642/agravo-de-instrumento-ai-45289620098070000-df-0004528-9620098070000/inteiro-teor-101883455