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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0009648-30.2008.807.0009 DF 0009648-30.2008.807.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
24/07/2009, DJ-e Pág. 81
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_96483020088070009_DF_1257982284963.doc
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE FÍSICO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERCADORIAS LOCALIZADAS NO SUBSOLO DA LOJA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS, COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA ESTAMPADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO CIVIL, TODO AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO E TEM OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927).
2. VIOLA PRECEITO CONSTITUCIONAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NEGLIGENCIA O SEU DEVER LEGAL DE ADEQUAR SUAS INSTALAÇÕES AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO PERMITE QUE SEU FUNCIONÁRIO ABORDE CONSUMIDOR DE MANEIRA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA.
3. MANTÉM-SE O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), QUANDO NA SUA FIXAÇÃO SÃO LEVADAS EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS P ARTES, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA OFENSA, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ATENTANDO AINDA PARA O CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO SENDO CAUSA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O OFENDIDO OU DE INDIFERENÇA PATRIMONIAL PARA O OFENSOR.
4. "OS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM FIXAR INDENIZAÇÕES EM PATAMARES TÍMIDOS, COMO VÊM FAZENDO, EXATAMENTE PORQUE ESSE PROCEDIMENTO TEM SERVIDO DE ESTÍMULO, AO INVÉS DE FREIO, NA ATITUDE ABUSIVA DAS EMPRESAS EM FACE DO CONSUMIDOR. QUEM BUSCA JUSTIÇA MAIS CÉLERE, NÃO PERSEGUE MENOS JUSTIÇA". (ACÓRDÃO Nº 183245, PUBLICADO EM 03/12/2003, RELATOR JUIZ GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA).
5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DE ACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, O RECORRENTE, SUCUMBIDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5438283/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-96483020088070009-df-0009648-3020088070009