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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 96483020088070009 DF 0009648-30.2008.807.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ACJ2008.09.1.009648-2

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Órgão

:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Classe

:

ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial

N. Processo

:

2008.09.1.009648-2

Apelante (s)

:

Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.

Apelado (s)

:

Jocélio Lisboa Nunes

Relator (a) Juiz (a)

:

JOSÉ GUILHERME

EMENTA

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE FÍSICO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERCADORIAS LOCALIZADAS NO SUBSOLO DA LOJA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS, COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA ESTAMPADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a legislação civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e tem obrigação de repará-lo (Código Civil, artigos 186 e 927). 2. Viola preceito constitucional e enseja indenização por danos morais, o estabelecimento comercial que negligencia o seu dever legal de adequar suas instalações aos portadores de necessidades especiais, bem como permite que seu funcionário aborde consumidor de maneira discriminatória em razão de sua deficiência física. 3. Mantém-se o quantum fixado na indenização por danos morais (R$ 5.000,00), quando na sua fixação são levadas em conta as circunstâncias específicas do evento, situação patrimonial das partes, gravidade e repercussão da ofensa, bem como os princípios da razoabilidade, atentando ainda para o caráter preventivo-pedagógico da medida, não sendo causa de enriquecimento ilícito para o ofendido ou de indiferença patrimonial para o ofensor. 4. "Os juizados especiais não podem fixar indenizações em patamares tímidos, como vêm fazendo, exatamente porque esse procedimento tem servido de estímulo, ao invés de freio, na atitude abusiva das empresas em face do consumidor. Quem busca justiça mais célere, não persegue menos justiça". (Acórdão nº 183245, publicado em 03/12/2003, Relator Juiz Gilberto Pereira de Oliveira). 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. De acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente, sucumbido no seu inconformismo, sujeita se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSÉ GUILHERME – Relator, ASIEL HENRIQUE – Vogal, TAVERNARD LIMA – Vogal, sob a presidência do Juiz JOSÉ GUILHERME, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de junho de 2009.

Juiz JOSÉ GUILHERME

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se, na espécie vertente, de Ação de Conhecimento, tramitada no juízo natural do Terceiro Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária de Samambaia - DF, sob o número retro epigrafado, tendo como objeto pedido, por parte do Autor, visando à condenação da Ré no pagamento do valor de R$ 8.300,00, a título de reparação por danos morais

Adoto como Relatório o da sentença recorrida, que assim se enuncia:

“Conforme consta da peça inicial e do depoimento pessoal colhido à fl. 27, o autor, portador de necessidades especiais, foi até o estabelecimento da ré a fim de adquirir um refrigerador. Como os eletrodomésticos se encontravam no subsolo e, diante da ausência de acessibilidade para cadeirantes, o autor questionou ao gerente como poderia ter acesso às mercadorias que não se encontravam no piso térreo da loja, ocasião em que o representante da ré, ironicamente, respondeu-lhe que poderia mandar subir ou descer todos os bens somente para atendê-lo.

Segundo o autor, após o gerente ter reagido em tom irônico, alguns funcionários se aproximaram, rindo do episódio o que, por óbvio, causou constrangimento ao autor e sua família.

A ré, por seu turno, contesta a versão oferecida pelo autor, sustentando, em síntese, que o mesmo não se desincumbiu de provar que seu representante agiu de maneira desrespeitosa e que o ônus da prova negativa, neste caso, não pode ser atribuída ao réu, em face de sua inviabilidade.

Além disso, refuta a responsabilidade civil, eis que não há qualquer indício de que a conduta da ré tenha sido ilícita. Por fim, assevera que o valor pretendido a título de dano moral é abusivo e reflete a intenção do autor em enriquecer às custas do presente processo.”

Ao relatório adotado, acrescento que o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor e condenou a ré a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da...