11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2008.807.0000 DF XXXXX-19.2008.807.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
DÁCIO VIEIRA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO ENTRE AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DIFERENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Acórdão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Resumo Estruturado
INDEFERIMENTO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, PLANALTINA, AÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, CARRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIREITO, CONSUMIDOR, FACILITAÇÃO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO, IRRELEVÂNCIA, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, PREVALÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências Legislativas
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990
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