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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0124690-59.2005.807.0001 DF 0124690-59.2005.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
25/06/2009, DJ-e Pág. 84
Julgamento
10 de Junho de 2009
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1246905920058070001_DF_1257989795344.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACIDENTE LABORAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. DIANTE DA ROBUSTA PROVA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE A DEBILIDADE DEFINITIVA DO OBREIRO DECORRE DE UMA CONJUGAÇÃO DE DOENÇAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DO LABOR, CONCEDE-SE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 8.213/91.
2. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL, MOMENTO NO QUAL FICOU CONFIGURADA A PLENA E DEFINITIVA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TJDFT E DO C. STJ.
3. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER ALIMENTAR, OS JUROS DE MORA SÃO FIXADOS EM DOZE POR CENTO AO ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
4. SE A P ARTE DECAIR DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, O EX ADVERSO RESPONDERÁ, INTEGRALMENTE, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA DE APELAÇÃO DO AUTOR UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. I, 22ª ED., RIO DE JANEIRO, 1997, P. 477.
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5443448/apelacao-ci-vel-apl-1246905920058070001-df-0124690-5920058070001

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