jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2016.8.07.0018 DF XXXXX-59.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110964829_ddaf3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIAS. ISONOMIA.

1. A via procedimental reduzida do mandado de segurança exige a prova pré-constituída de situações e fatos que embasam o direito invocado. A carência da pré- constituição de provas caracteriza espécie de controvérsia factual dependente de dilação probatória, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de direito líquido e certo.
2. Prevalece a obrigação de comprovar a qualificação econômico-financeira exigida pelo edital de todas as empresas licitantes, bem como os poderes do subscritor do atestado de capacidade técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Acórdão

Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/546995709/20160110964829-df-0034484-5920168070018

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-04.2002.8.17.0001 PE

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-34.2013.822.0006 RO XXXXX-34.2013.822.0006

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-77.2018.4.01.3400

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS