jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2014.8.07.0001 DF XXXXX-26.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140111876757_8b61e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR ROUBO. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONDENAÇÃO POR ROUBO. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). REFORMA DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. É incabível a condenação do acusado por roubo se as circunstâncias fáticas demonstram a ausência do emprego de violência ou grave ameaça na subtração de quantia alheia, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o crime de furto, na forma do art. 155, caput, do Código Penal.
2. No caso, em que o acusado sequer saiu do ônibus, sendo preso ainda no interior do veículo, cuida-se de crime na modalidade tentada, atraindo a aplicação do art. 14, inc. II, do Código Penal.
3. Deve ser reconhecido o princípio da insignificância na hipótese, pois satisfeitos concomitantemente os seguintes pressupostos delimitados pelo STF:"quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14).

Acórdão

PROVER. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547003153/20140111876757-df-0047421-2620148070001

Informações relacionadas

Luiz Flávio Gomes, Político
Artigoshá 8 anos

Qual a diferença entre “mutatio libelli” e “emendatio libelli”?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70399018001 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2018.8.07.0006 DF XXXXX-27.2018.8.07.0006

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-23.2008.8.05.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80024565001 MG