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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0714603-75.2017.8.07.0000 DF 0714603-75.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 20/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07146037520178070000_98a2e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, entre outras coisas, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, CPC). A suspensão da CNH ou do passaporte dos devedores, além de violar o direito de locomoção, não garante a satisfação do crédito, pondo em xeque a efetividade da medida, a qual não se revela proporcional aos fins a que em tese se destina. Precedentes do TJDFT.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547557589/7146037520178070000-df-0714603-7520178070000