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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-07.2017.8.07.0000 DF XXXXX-07.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07167480720178070000_25a5b.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURADORA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO DANO NO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01.

Nos termos do art. da Lei 8.078/90 não há como se falar em relação de consumo entre a seguradora e o terceiro causador do dano no veículo segurado, eis que inexiste, entre eles, qualquer tipo de relação. 02. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Brasília.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548917252/7167480720178070000-df-0716748-0720178070000

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