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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00337177220168070001_8a4cc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO XXXXX-72.2016.8.07.0001

APELANTE (S) RABELO EMPREENDIMENTOS - COMERCIO DE CELULARES LTDA

APELADO (S) TIM CELULAR SA

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1070516

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – VARA DE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VARA CÍVEL – TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONEXÃO – CONTINÊNCIA – AUSÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO – DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR

DUAS TESTEMUNHAS – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – COMPENSAÇÃO – LIQUIDEZ – NÃO DEMONSTRAÇÃO –RECURSO DESPROVIDO.

1. A competência das varas de execução de título extrajudicial, por se definir em razão da matéria, é

absoluta, razão pela qual prevalece, ainda que tramite ação de conhecimento acerca do tema, proposta em vara cível.

2. A obrigação certa, líquida e exigível, advinda de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ostenta a qualidade e a força de título executivo extrajudicial que lastreia o pleito

executório.

3. Nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a existência de vício do

consentimento, que macule a validade do negócio jurídico, constitui obrigação imputável ao

embargante.

4. De acordo com a norma inscrita no artigo 369 do Código Civil, “a compensação efetua-se entre

dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”, não evidenciado no caso concreto.

5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e FÁBIO

EDUARDO MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a

seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Janeiro de 2018

Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por RABELO EMPREENDIMENTOS – COMÉRCIO DE

CELULARES LTDA, nos autos de embargos à execução movida contra si por TIM CELULAR S/A,

julgados improcedentes e que resultou em sua condenação ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID XXXXX, pp. 1/4).

Transcrevo o relatório da sentença:

“Trata-se de embargos do devedor proposto por RABELO EMPREENDIMENTOS – COMÉRCIO DE CELULARES LTDA contra TIM CELULAR S/A.

Alega, como matéria preliminar, a existência de conexão ou continência com processo que tramita na 7ª Vara Cível de Brasília. Argumenta que este processo tem o mesmo objeto e almeja a rescisão do

contrato e cobrança de comissões. Quanto ao mérito, aduz que no ano de 2009 firmou contrato com a ré para comercializar ativação de serviços por meio de pontos de vendas. Contudo, não suportando

mais a ausência de pagamento das comissões devidas e o pagamento de bônus, notificou a embargada para cumprimento de suas obrigações. Argumenta que o título que embasa a execução é inexigível,

pois trata-se de uma novação de dívida firmada em decorrência de renegociação de obrigações.

Suscita a compensação em razão das comissões não pagas pela ré, no valor de R$ 2.377.962,60.

Requer a aplicação de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, pugna pela procedência dos

embargos e pela condenação da embargada nas penalidades da litigância de má-fé.

A Embargada apresentou impugnação (fls. 631/634). Alega que celebrou contrato com o embargante para negociar seus produtos e serviços e foi pactuado que a empresa embargante pagaria pelos seus

produtos e serviços. Acrescenta que em 28 de agosto de 2014 foi firmado o primeiro termo de

confissão de dívida, no valor de R$ 856.578,48. Posteriormente, a dívida foi novada, no valor de R$

525.081,58. Argumenta que não há se falar em conexão ou continência e tece considerações sobre a

exigibilidade do título. Rechaça a existência de valores a compensar. Ao final, pugnou pela

improcedência dos embargos. A embargante manifestou em réplica (fls. 640/647).

Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram, conforme certidão de fl. 650”

Contra o provimento judicial, a embargante interpôs apelação na qual relata que, em 2009, firmou

contrato com a operadora TIM visando à comercialização de “ativação de serviços através de ponto de vendas”, o que resultou na montagem da estrutura necessária ao funcionamento do estabelecimento.

parte da Autora” e que “foram abertos lojas tanto no Distrito Federal, Goiás, como na cidade de Palmas TO, que vendiam serviços nas condições postas”.

Assevera que, embora cumprisse o contrato, a operadora deixou de pagar-lhe as comissões e demais

bônus decorrentes do acordo, o que desestabilizou a empresa e fez surgirem créditos recíprocos entre

ambas, razão pela qual entende ser o caso de compensação das dívidas existentes, conforme previsto na cláusula 4.4 do ajuste.

Discorre acerca dos supostos prejuízos advindos das promoções realizadas pela TIM e afirma ter sido compelida, sob pena de descredenciamento, a assinar os documentos que instruem a ação de execução, os quais não representariam novação da dívida, porque oriundos de contratos anteriores.

Ressalta que dada a complexidade da causa e para evitar divergência entre as decisões, deve ser

reconhecido que a obrigação exequenda não pode ser objeto da demanda principal ou, ante a

possibilidade de conexão ou continência entre este processo e a ação ordinária que tramita na 7ª Vara

Cível de Brasília, os feitos devem ser reunidos.

Reitera as teses segundo as quais não há novação de débito que justifique a ação executiva, que a

dívida não é líquida, mas apenas “ajuste pendente de encontro de contas” (ID XXXXX, p. 10), que os créditos devem ser compensados e que, além do título ser inexigível, a obrigação é incerta.

Pede o provimento do recurso (ID XXXXX, pp. 1/13).

Preparo regular (ID XXXXX, pp. 1/2).

Sem contrarrazões, ainda que facultado (ID XXXXX, p. 5).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da preliminar de conexão ou continência

O apelante aduz que dada a complexidade da causa e para evitar divergência entre as decisões, deve

ser reconhecido que a obrigação exequenda não pode ser objeto da demanda principal ou, ante a

possibilidade de conexão ou continência entre este processo e a ação ordinária que tramita na 7ª Vara Cível de Brasília, registrada sob o nº 2016.01.1.103497-7, os feitos devem ser reunidos.

Em que pesem as alegações constantes das razões recursais, de acordo com o entendimento adotado

por este Tribunal de Justiça, a competência das varas de execução de título extrajudicial é definida em razão da matéria, portanto, tem caráter absoluto, de modo que descabe tal alegação ou que se aguarde o julgamento de ação que tramita sob o rito ordinário em vara cível. Veja-se:

IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

01. A competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, por ser definida em

razão da matéria. Somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão. A possibilidade de reunião de ações conexas, inclusive da ação de execução de título extrajudicial e da ação de

conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, não se refere à hipóteses de competência absoluta.

02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 5ª Vara Cível de

Taguatinga.

(Acórdão n.1029157, XXXXX20178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 1ª Câmara

Cível, Data de Julgamento: 04/07/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017. Pág.: Sem Página

Cadastrada.).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. A competência atribuída às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais pelo artigo 2º, caput, e

incisos I e II da Resolução nº 11/2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é de natureza funcional. 2. Afasta-se, pois, a incidência do artigo 54, do Código de Processo Civil, e a respectiva reunião de processos, pois a modificação da competência por meio do fenômeno

processual da Conexão dá-se apenas quando presentes critérios de natureza relativa. 3. Conflito

Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado.

(Acórdão n.1022233, XXXXX20178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

DIFERENTES. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA

ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 011/2012 do TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA

CÍVIEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos

Extrajudiciais de Brasília após declínio de competência pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília. 1.1. Competência para julgamento de execução de título extrajudicial, proposta por condomínio em

face do condômino. 1.2. Alega conexão da execução com ação de conhecimento proposta pelo mesmo condômino contra a construtora, com pedidos de revisão do contrato de promessa de compra e

venda. 2. Entre a ação de execução proposta pelo condomínio contra condômino e ação declaratória proposta por comprador contra construtora não existe conexão, em razão de serem diferentes os

pedidos e as causas de pedir. 2.1. A execução tem como causa de pedir a inadimplência do

condômino/executado com as taxas de condomínio, e como pedido o pagamento do débito sob pena

de penhora. 2.2. A ação declaratória tem como causa de pedir o descumprimento de cláusulas

contratuais e a entrega das chaves do imóvel para o comprador, e, dentre outros pedidos, a

condenação da construtora ao pagamento das taxas de condomínio.

3. Nos termos do art. 43 do CPC "Determina-se a competência no momento do registro ou da

distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito

ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência

absoluta.".

Brasília varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais, portanto, de competência

absoluta, razão pela qual é inviável a reunião processual, por conexão, da presente ação de execução título extrajudicial com a ação declaratória em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e

Sucessões de Santa Maria.

(Acórdão n.1017871, XXXXX20178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 26/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Não se vislumbra, portanto, hipótese de reunião dos processos aqui citados.

Ainda que assim não fosse, aferir eventual identidade de ações, bem como a existência de continência, pressupõe a análise correlacionada das petições iniciais de ambas as demandas, providência

impossibilitada em face da ausência de juntada, pela apelante, dos documentos necessários.

Sob outra óptica, o argumento segundo o qual, dada a complexidade da causa, a via eleita pela apelada para executar o título extrajudicial é inadequada, não subsiste, haja vista que os autos se encontram

instruídos com os elementos necessários à composição da lide, conforme será demonstrado adiante.

Em face das razões expostas, rejeito a preliminar suscitada nas razões da apelação.

Do mérito

Ao dispor acerca dos “requisitos necessários para realizar qualquer execução”, o Código de Processo Civil assim preconiza nos artigos 783 e 784, II, verbis:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa,

líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Da leitura e interpretação das normas inscritas nos dispositivos mencionados, decorre que a obrigação certa, líquida e exigível poderá ser objeto de execução de título representado por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Esse entendimento é assente nesta Corte, conforme se verifica a partir da análise dos seguintes

precedentes, verbis:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO

DEMONSTRADA. EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE

PROTESTO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação em que os embargantes/apelantes, em sede preliminar, suscitam

carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da via processual inadequada. No mérito,

defendem a inexigibilidade da execução por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

utilidade se faz presente quando o processo, ainda que em tese, puder trazer ao demandante o

resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, ocorre quando a jurisdição é empregada como

última forma de resolução do conflito. A adequação se evidencia quando o autor indica o

procedimento e o tipo de provimento adequados. [1]

3. Como o protesto é um ato formal que tem por objetivo demonstrar o descumprimento da

obrigação, quando se trata de execução amparada em documento de confissão de dívida

adequadamente produzido, não há razão para se exigir o protesto como condição da ação executiva. Em palavras mais diretas, a confissão de dívida basta em si mesma. O art. 784, II, CPC/2015 fala que é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

4. Enfim, o documento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelas partes e por

duas testemunhas, de acordo com o conteúdo do art. 784, III, CPC constitui título executivo

extrajudicial, sendo, portanto, dispensável a juntada de outros documentos visando a lhe garantir os requisitos exigidos para a eficácia e validade dos títulos executivos.

5. Recurso desprovido.

[1] DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1, 13ª Ed. Salvador: Juspodvm, 2011, p. 219/220.

(Acórdão n.1024462, 20160710049360APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 19/06/2017. Pág.: 189/198).

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS DE CERTEZA

LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE

APONTAMENTO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. "EXCEPTIO

DECLINATORIA QUANTI". EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O documento que instrui a ação executiva é título executivo extrajudicial, tendo sido observada a

forma prescrita em lei, qual seja, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 585, II, do CPC/73).

2. O art. 783 do CPC/15 (correspondente ao art. 580 do CPC/73) determina que, na execução de

título executivo, este deve conter os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. In casu, o valor da dívida, encontra-se perfeitamente quantificado no título executivo, não se podendo falar em

obrigação ilíquida, além do que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo,

constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil.

Presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Lei para que instrua a Ação de Execução.

(...)

(Acórdão n.997145, 20160110215100APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 24/02/2017. Pág.: 637/647).

COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE. EMPRESARIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

I - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada

impertinente, desnecessária ou protelatória. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no

âmbito da discricionariedade conferida ao Magistrado.

II - Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, são títulos executivos

extrajudiciais "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

III- O termo de confissão de dívida que guarnece a execução afigura-se suficiente à elucidação da

legitimidade do débito relativo ao valor nele estampado.

IV - Negou-se provimento ao Recurso. Unânime.

(Acórdão n.943688, 20140111759145APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2016, Publicado no DJE: 02/06/2016. Pág.: 312/330).

Para a compreensão da evolução do débito, mostra-se oportuno consignar que a embargante firmou

com a embargada, contratos de prestação de serviços e outras avenças (loja Tim e loja Premium), em 17/04/2009 e 29/07/2009, em que aquela comercializava produtos e serviços desta. Em 28/08/2014

celebraram instrumento particular de confissão de dívida no montante de R$ 856.578,48 (ID XXXXX, pp. 1/4), cuja diferença inadimplida – R$ 525.081,58 originou o instrumento particular de novação de dívida, datado de 20/07/2015 (ID XXXXX, pp. 18/21; ou ID XXXXX, pp. 2/5), também inadimplido, objeto da execução embargada (nº 2016.01.1.047687 – ID XXXXX, pp. 1/9).

Logo, ainda que inexistente novação da dívida, como alega o apelante, o fato é que o objeto da ação

de execução contra ele proposta pela apelada, encontra-se representado por título executivo, tendo em vista que o documento, intitulado “Instrumento Particular de Novação de Dívida”, datado de

20/07/2015, encontra-se devidamente assinado por ele e por duas testemunhas, preenchendo os

requisitos próprios, conforme definido pelo art. 784, III, do CPC, acima referido.

Além disso, a obrigação é certa, o objeto determinado, R$ 525.081,58 (ID XXXXX, p. 1), e a dívida é exigível, pois as 30 parcelas pactuadas, cada uma no valor de R$ 17.502,72, iniciaram seus

respectivos vencimentos em 10/08/2015, mas o inadimplemento de qualquer delas redundaria no

vencimento antecipado de toda a dívida (ID XXXXX, p. 3; e o anexo – ID XXXXX, p. 6).

Nota-se, portanto, que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos constitutivos de título executivo extrajudicial, haja vista que a obrigação por ele representada é certa, líquida e exigível.

Por outro lado, não constam dos autos elementos aptos a demonstrarem que o apelante foi compelido a assinar o contrato executado.

Nesse contexto, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, é importante consignar que o ônus de comprovar a existência de vício do consentimento que macule a validade do negócio jurídico é

obrigação imputável ao embargante, ora apelante, entendimento adotado por esta Corte, verbis:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. I - DA APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. IA) PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA

DA ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DA

VIDA CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.647 DO CC/02.

DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL,

ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. ARTS. 783 E 784 DO CPC. SÚMULA 300 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. IB) EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A

EXECUÇÃO COMO FORMA DE DEFESA TÍPICA DO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA.

EMBARGANTE. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO

IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. FALTA DE

COMPROVAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO

NEGÓCIO JURÍDICO AFIRMADO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. II) DA APELAÇÃO

ADESIVA DO EMBARGADO. IIA) DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE POR MAGISTRADO DEVIDAMENTE INVESTIDO DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC/1973. NÃO

ABSOLUTO. JULGAMENTO PELO NUPMETAS-1. POSSIBILIDADE. ART. 96, INCISO I, ALÍNEA A, DA CF. PORTARIA CONJUNTA Nº 21 DESTE TJDFT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. IIB) DA LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE.

IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA O OUTRO EMBARGADO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE, EM SEDE RECURSAL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA). DESCONSIDERAÇÃO DO DOCUMENTO. ARTS. 434 E 435 DO CPC. IIC) DOS

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA. IMENSURABILIDADE

DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO VALOR DA CAUSA. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA

SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Em razão de a execução estar lastreada em Contrato de Confissão de Dívida (fls. 22/23), situação essa que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.647 do CC, tratando-se por consectário, de obrigação da vida civil que não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico pátrio, podendo ser livremente praticado por qualquer dos cônjuges, torna-se desnecessária outorga uxória.

2 - O Contrato de Confissão de Dívida (fls. 22/23) comporta em si obrigação líquida, certa e exigível, estando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchidos, portanto, os requisitos

necessários para a sua execução visando à cobrança de crédito nele inscrito (arts. 783 e 784 do

CPC).

2.1 - Embora asseverado pelos embargantes que falta ao título executivo certeza, porquanto o imóvel nele indicado já estava na posse de terceiro, não podendo, consequentemente, ser objeto de nova

venda, do Contrato de Confissão de Dívida constata-se a inexistência de qualquer pretensão de

compra e venda do referido bem, mas, tão somente, o reconhecimento de valor devido ao embargado, conforme disposto em sua Cláusula Primeira (fl. 22).

2.2 - O C. STJ, por meio da edição da Súmula 300, dispôs que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial".

3 - Os embargos à execução são uma forma de defesa típica do executado, que possuem natureza

jurídica de ação de conhecimento incidental, pois decorre da propositura prévia de uma execução, e nos quais se discute acerca da existência e/ou dimensão do direito perseguido pelo

exequente/embargado, atraindo para o executado/embargante o ônus da prova disposto no art. 373, inciso II, do Codex mencionado.

3.1 - In casu, embora os embargantes tenham oposto embargos à execução visando à discussão da

origem da dívida a fim de gerar a nulidade do Contrato de Confissão de Dívida ou o reconhecimento de excesso de valor, tendo reconhecido apenas a quantia de R$ 10.000,00 desde 19/02/1998, que,

atualizada, perfaz o total de R$ 105.249,57, não se desincumbiram de provar a existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado.

aos embargantes quando da compra do imóvel indicado, não abrangeu unicamente essa causa, pois, conforme relato do embargado, à fl. 45, a partir do ano de 2000, passou a ajudar o embargante em

relação a questões jurídicas atinentes à regularização de seu imóvel e que, desde então, o próprio

embargante passou a atualizar o valor da dívida, em gratidão à ajuda financeira e jurídica que o

embargado havia lhe proporcionado.

3.1.2 - Em momento algum o embargante se manifestou no sentido de tentar elucidar os motivos que o levaram a assinar o Contrato de Confissão de Dívida, nem impugnou a assinatura nele aposta,

reputando-se verdadeiras as alegações do embargado como dispostas no item anterior e

depreendendo-se que o próprio embargante livremente assinou referido instrumento.

3.1.3 - O embargante também não apresentou qualquer vício de consentimento capaz de ensejar

possível anulação do negócio jurídico entabulado, o que indica que não agiu por erro ou ignorância, por estar sofrendo qualquer tipo de coação ou por estar em estado de perigo, nem que houve dolo por parte do embargado, nem que, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (arts. 137 a 157 do CC).

3.2 - Não comprovada a origem do instrumento de confissão de dívida única e exclusivamente na

venda do imóvel e inexistindo quaisquer vícios no negócio jurídico, o Contrato de Confissão de

Dívida firmado consubstancia título apto à execução.

(...)

(Acórdão n.1056647, 20160510033540APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data

de Julgamento: 25/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: 318/343).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA E

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO OBRIGACIONAL.

FORO DE ELEIÇÃO COMPETENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. EMBARGOS INSTRUÍDOS SEM AS PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DO

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DO RECURSO. EXCESSO NA

EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VALOR PAGO.

1. A execução de contrato de promessa e compra e venda com força de título executivo é decorrente

do direito obrigacional, logo, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro prevista na avença.

2. Cabe à parte Embargante a comprovação da alegação de vício de consentimento que tenha

maculado o negócio jurídico realizado.

3. Por se tratar de processo autônomo, os embargos à execução devem ser instruídos com as peças

relevantes e necessárias ao deslinde da causa, sob pena de ser inviável a análise das razões

recursais.

4. Comprovada a realização de parte do pagamento da obrigação pactuada, necessário que o

referido valor seja deduzido do montante total de execução.

5. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão n.910235, 20151010032074APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE:

10/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

pretende compensar é líquida, nos termos do disposto no artigo 369 do Código Civil, segundo o qual “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”, circunstância que

impossibilita o deferimento do pleito nos autos destes embargos, embora não impeça o

reconhecimento futuro do direito, acaso exercido adequadamente.

Portanto, ausentes provas capazes de desqualificar o contrato entabulado entre as partes, que ostenta força de título executivo extrajudicial, não há que se falar na impossibilidade de se exercitar a

pretensão executiva, uma vez reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação,

impondo-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, rejeitada a preliminar, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando que a sentença foi integralmente mantida, em razão do disposto no art. 85, § 11, do

Código de Processo Civil, e já considerados os requisitos previstos no § 2º do mesmo artigo, majoro a verba honorária fixada na sentença para 11%, igualmente incidente sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

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