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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2016.8.07.0014 DF XXXXX-89.2016.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00040838920168070014_069a3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. TESTEMUNHA TESTAMENTÁRIA. INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PLENA CAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.

1. O caráter solene do testamento público demanda a observância de todos os seus requisitos previstos no art. 1.864 do Código Civil. Todavia, o mero desatendimento de requisito formal, por si só, não macula o ato testamentário. Isso de acordo com a jurisprudência que tem relativizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente.
2. Embora o Código Civil de 2002 não dispunha especificamente sobre a capacidade de testemunhas que devam presenciar a lavratura do testamento público, a norma do art. 228 ? regra geral ? veda ao amigo íntimo de uma das partes de exercer tal posição, devendo essa concepção ser respeitada para a disposição testamentária, ainda mais em se atentando à finalidade da norma, qual seja, a de resguardar lisura e transparência do ato.
3. Verificada a existência de dúvida razoável acerca da plena capacidade do testador no momento da lavratura do testamento, não elidida pelas demais provas dos autos, bem assim que ao menos uma das testemunhas instrumentárias é amigo íntimo do legatário, deve-se declarar a nulidade do ato, tendo em vista a impossibilidade de aferir a real vontade do testador, que deve ser manifestada de modo livre e consciente.
4. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548926197/40838920168070014-df-0004083-8920168070014

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