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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20111110064846_5e8ca.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20111110064846APC
(XXXXX-76.2011.8.07.0011) 

Apelante(s) 


DIVINO ALVES DOS SANTOS E OUTROS 

Apelado(s) 


ALFA SEGURADORA S/A 

Relator 


Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1071936 

E M E N T A

DIREITO CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. FRENAGEM BRUSCA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO ATENUADA.

I. Prescreve em três anos, a contar do pagamento da indenização securitária, a ação de regresso da seguradora contra o "autor do dano".

II. Postergação da citação imputável exclusivamente aos serviços judiciários não prejudica a parte que propôs a demanda dentro do prazo prescricional.

III. Há culpa concorrente quando o acidente decorre da conduta culposa dos motoristas de ambos os veículos envolvidos.

IV. Evidenciada a concorrência de culpas, é de rigor a divisão do encargo indenizatório de acordo com a gravidade das condutas culposas.

V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 31 de Janeiro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de APELAÇÃO interposta por EVERTON ALVES DOS SANTOS e DIVINO ALVES DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, na AÇÃO REGRESSIVA proposta por ALFA SEGURADORA S/A, julgou procedente o pedido para condená-los ao pagamento de indenização de R$ 7.260,45.

Os Apelantes sustentam, em suma, que a pretensão de regresso prescreveu ante a demora na citação, nos termos do artigo 219, §§ 2º a , do Código de Processo Civil de 1973, e que o acidente foi causado pela conduta do segurado, Willian Costa Valença, que dirigia em alta velocidade e sob efeito de álcool.

Requerem o provimento do recurso para que seja pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória ou, subsidiariamente, para julgar improcedente o pedido.

O recurso veio acompanhado do preparo (fl. 231) e foi recebido no duplo efeito (fl. 234).

Em contrarrazões, a Apelada argumenta que o efeito da citação válida retroage à data do ajuizamento da ação e que foi devidamente comprovada a culpa dos Apelantes.

Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

I. Prescrição

O segurador sub-roga-se, na proporção exata da indenização paga, "nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano", na esteira do que prescreve o artigo 786 do Código Civil, verbis:

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Operada a sub-rogação e, por conseguinte, a migração dos direitos e ações, parece evidente que a pretensão regressiva do segurador prescreve no mesmo prazo da pretensão indenizatória do próprio segurado. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO CAUSADOR DO DANO.

PRECEDENTES. A seguradora que indeniza o segurado em razão da ocorrência do sinistro causado por terceiro sub-rogase nos direitos daquele (segurado), podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica subjacente, pleitear o ressarcimento do que despendeu, nos exatos termos e limites que assistiam ao segurado.(AgRg no Ag em REsp 846.872/RJ, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/04/2016).

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

A razão é clara e intuitiva: com a sub-rogação o direito de ação em face do causador do dano passa à esfera jurídica da seguradora tal como titularizado pelo segurado; logo, subordinado ao mesmo prazo prescricional. A propósito, vale colacionar outro elucidativo julgado deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. I - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado, por isso tem direito de regresso. II - Considerando a subrrogação legal do art. 786 do CC, a apelante-autora possui o mesmo direito que o segurado contra o causador do dano, qual seja, de obter a reparação civil no prazo previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC, cuja contagem tem início apenas a partir do pagamento, pela seguradora, do conserto do veículo. Precedentes. III -Evidenciado o ato ilícito e caracterizada a culpa do condutor do veículo do réu, surge o dever de indenizar, art. 927 do CC. IV -Apelação desprovida. (APC XXXXX, 6ª T., rela. Desa. Vera Andrighi, DJe 02/09/2014).

Levando em conta que a sub-rogação opera-se com o pagamento da indenização securitária, é a partir deste fato jurídico que deve ser contado o prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça:

O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes. ( REsp XXXXX/SP, 3ª T., Rel. Min: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/02/2017).

No caso sub judice o sinistro ocorreu em 09/11/2008 (fls. 120/128), a indenização securitária foi paga ao segurado em 18/03/2009 (fls. 69/71) e a presente demanda foi proposta em 08/11/2011, de sorte que não há que se cogitar de prescrição.

É certo que a prescrição pode se completar depois da propositura da ação caso não se verifique alguma causa eficaz de interrupção, a teor do que prescreve o artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.

No entanto, entraves ou dificuldades próprias dos serviços judiciários não podem prejudicar a parte que ajuíza a ação no prazo legal e não se omite na arena processual, como evidencia, na hipótese vertente, o histórico da relação processual.

A ação foi proposta 08/11/2011, o despacho positivo foi proferido em 09/12/2011 (fl. 78) e somente em 26/04/2012 foi expedido o mandado de citação (fl. 81), ou seja, mais de quatro meses depois.

Retornado o mandado sem cumprimento em 30/05/2012 (fl. 85), a Apelada forneceu novo endereço em 17/07/2012 após deferimento de prazo para esse fim (fls. 89 e 91/93), porém apenas em 27/08/2012 a petição respectiva foi juntada aos autos (fl. 90).

Atendendo determinação judicial, a Apelada peticionou com os dados adicionais do endereço em 25/10/2012, todavia a petição correspondente só foi juntada aos autos em 12/11/2012 (fls. 96 e 97), vindo a citação a ser efetivada em 27/11/2012 (fl. 105).

À vista dessa síntese do desenvolvimento inicial da relação processual, não pode ser atribuída à Apelada responsabilidade pela postergação da citação que decorreu das próprias injunções dos serviços judiciários. Por via de consequência, não se pode cogitar do reconhecimento da prescrição por fatos ocorridos após o ajuizamento da causa, conforme se depreende do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, norma reproduzida pelo artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verbis:

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

Art. 240.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento não possa ser imputado ao autor, como na espécie, fica descartado o pronunciamento da prescrição, sendo nesse sentido a dicção da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Não se consumou, portanto, a prescrição.

II. Responsabilidade civil

A r. sentença concluiu pela ausência de elementos para reconhecer a culpa do condutor do veículo segurado nos seguintes termos:

No mérito, mostraram-se controvertidos os fatos narrados na petição inicial quanto à culpa, a responsabilidade pela ocorrência do acidente automobilístico que ora se discute, sendo certo que o dano, excetuando-se seu valor, e o nexo causal não são objetos de impugnação.

Tratando-se, portanto, da culpa pelo acidente, verifico, da Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 124/128), mais especificamente, do depoimento prestado pelo segundo réu, Divino Alves dos Santos, que William Costa Valença, quem conduzia o veículo assegurado pela autora, o incomodou ao fazer "muito barulho" enquanto trafegava em seu condomínio, razão pela qual o referido réu ingressara em seu veículo, uma Toyota Hilux, placa JFU 2020/DF, e pôs-se a alcançar William, a fim de "lhe pedir para que não mais fizesse tal ato". Vide:

[...] SEGUNDO O SENHOR DIVINO ALVES DOS SANTOS, O ACIDENTE ACONTEEU DEVIDO A WILLIAM HAVER

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

REALIZADO MANOBRAS INDEVIDAS NO INTERIOR DE SEU CONDOMÍNIO, LOCALIZADO NA QD. 01, CONJ. 05, LT 08, FRAÇÃO A, SALIENTANDO QUE ELE FAZIA MUITO BARULHO. COMO DIVINO NÃO AGUENTAVA MAIS, ENTROU EM SEU VEÍCULO E TENTOU ALCANÇÁ-LO, COM O OBJETIVO DE LHE PEDIR PARA QUE NÃO MAIS FIZESSE TAL ATO. LOGO À FRENTE, EM UM QUEBRA MOLAS, PRÓXIMO AO BAR ILHA DE LUZES, WILLIAM FREOU BRUSCAMENTE SEU CARRO, OCASIONANDO A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS CITADOS. [...]

Nada bastasse, extrai-se do referido depoimento que a justificativa à ocorrência do acidente se dá pela frenagem brusca do veículo Toyota Corolla conduzido por William.

Em depoimentos prestados em delegacia (fls. 124/128) e em audiência (fl. 196), William afirma que acelerou o veículo quando percebeu estar sendo perseguido por veículo, tendo sido necessário frear ao aproximar-se de um quebra-molas, momento em que ocorreu o acidente.

A esse respeito, é firme a jurisprudência deste eg. TJDFT no sentido de reafirmar o dever, previsto no inciso II do art. 29 da Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB) dos condutores de veículo terrestre de guardarem distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais automóveis. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - SEGURO - TERCEIRO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE QUITAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS EXCESSIVO - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO ANTES DO PAGAMENTO DO SINISTRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA. 1. Do condutor do veículo é exigida a prudência de manter distância razoável do veículo à sua frente, a fim de evitar colisão na ocorrência de eventuais freadas bruscas ou paradas repentinas ( CTB 29, II). [...] (Acórdão n.886500, 20140910099316APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 26/08/2015. Pág.: 163)

In casu, ao Divino, o segundo réu, era exigida a prudência de manter distância do automóvel que transitava à sua frente (veículo assegurado pela autora), a fim de evitar colisão na ocorrência de eventual freada brusca.

Por outro lado, a observação exarada na citada Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 124/128), no sentido de que o Sr. William, ao ser encaminhado ao IML, utilizou álcool, constatado em Laudo de Exame de Corpo de Delito (Embriaguez) nº 44579/08-IML, por mais que implique na alteração prejudicial do processo mental de pensar, sentir, raciocinar, planejar e agir, afetando seus reflexos e reações e, consequentemente, aumentando, de forma considerável, o risco de acidentes, verifico inexistir nos autos a comprovação de que este estado, em que se encontrava o Sr. William, lhe tenha induzido à prática de alguma manobra perigosa o bastante para dar causa ao acidente ora discutido.

Assim, tenho que os réus olvidaram demonstrar de forma satisfatória a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil - CPC, sendo-lhes devida a reparação do dano material ocorrido.

Por fim, tenho que o valor do dano está devidamente comprovado pela nota fiscal de fl. 71, mostrando-se inócua a alegação de abusividade do valor demonstrado pela autora, uma vez que não há qualquer sustentação probatória da referida tese defensiva.

A normalidade e a segurança do tráfego de automóveis estão basicamente assentadas no princípio da confiança, cuja pedra de torque repousa na premissa de que os motoristas esperam que as leis de trânsito sejam respeitadas.

A lei e os regulamentos que disciplinam o trânsito estabelecem

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

condutas e cautelas consideradas essenciais para que a segurança geral seja mantida. A desobediência a esses preceitos denota culpa justamente porque o abandono do comportamento exigido normativamente expõe negligência ou imprudência do motorista.

Por força da regra de trânsito segundo a qual se deve guardar distância segura em relação ao veículo que trafega à frente (art. 29, II, da Lei 9.503/97), presume-se a culpa do motorista que colide com a traseira do carro que lhe precede na corrente de tráfego. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se depreende dos precedentes abaixo reproduzidos:

É presumida a culpa do motorista que colide na traseira de veículo que trafega a sua frente, uma vez que ele deve guardar distância suficiente a fim de possibilitar a frenagem (art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). (APC XXXXX, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 18/02/2014).

Presume-se responsável pelo abalroamento o motorista que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente, e tal presunção somente é elidida por prova robusta em sentido diverso, o que não ocorreu na presente ação de indenização por danos materiais. (APC XXXXX, 6ª T., rela. Desa. Vera Andrighi, DJe 02/09/2014).

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADORA. FALTA DE PROVA TÉCNICA. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CULPA

CONCORRENTE. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA

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Apelação Cível XXXXXAPC

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A seguradora de veículo tem o direito de regresso em face do agente que ocasionou o dano. 2. É necessário que a seguradora junte aos autos prova técnica que comprove a ocorrência da perda total do veículo, pois é dever do autor a incumbência da prova que constitui o seu direito, conforme determina o artigo 333 inciso I do Código de Processo Civil. 3. Do mesmo modo, para que se sustente a tese de culpa concorrente, deve o réu comprovar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor, conforme o artigo 333 inciso II do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APC XXXXX, 5ª T., rel. Des. Sebastião Coelho, DJe 19/08/2014).

A presunção de culpa haurida do ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que exime o condutor do veículo cuja traseira sofreu a colisão, prova o comportamento culposo do motorista do outro veículo envolvido, transferindo-lhe o ônus da prova quanto à existência de alguma excludente de responsabilidade.

Na hipótese dos autos não há controvérsia quanto ao fato de que o veículo dirigido pelo segundo Apelantes chocou-se com a traseira do veículo segurado. Tanto o relato contido no boletim de ocorrência quanto a versão do condutor do veículo segurado na audiência de instrução levam a essa conclusão. Confira-se os seguintes trechos:

Histórico do boletim de ocorrência:

(...) Segundo o senhor Divino Alves dos Santos, o acidente aconteceu devido a William haver realizado manobras indevidas no interior de seu condomínio, localizado na (...), salientando que ele fazia muito barulho. Como Divino não agüentava mais, entrou em seu veículo e tentou alcançá-lo com o objetivo de lhe pedir para que não mais fizesse tal ato. (fl. 127)

Depoimento da testemunha Willian da Costa Valença:

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Apelação Cível XXXXXAPC

(...) que quando estava na via principal viu um veículo 'colando' na traseira do veículo do depoente; que então acelerou, em razão do veículo está em alta velocidade, colando no veículo do depoente e dando luz alta; que ao final da via havia um quebra-molas, e então o depoente freou o carro; que o veículo caminhonete Hilux colidiu com a traseira do depoente; que freou porque tinha um quebra-mola à frente do depoente, e então foi atingido pelo veículo Hilux. (sic) (fl. 196)

Sob essa perspectiva é indiscutível a responsabilidade civil dos Apelantes. Mas é preciso acrescentar que o simples fato de ter saído em perseguição ao segurado, criando ou aumentando a situação de risco, evidencia a por si só culpa do segundo Apelante pelo acidente provocado (fl. 127).

A despeito da culpa do segundo Apelante, as provas dos autos sinalizam culpa concorrente do motorista do automóvel segurado. Ele estava sob efeito de álcool, como revela laudo mencionado à fl. 127, dirigia em velocidade excessiva e freou bruscamente, desrespeitando as seguintes regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;

II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja

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Apelação Cível XXXXXAPC

perigo iminente;

III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Sobre a própria conduta culposa, disse o condutor do veículo segurado, em seu depoimento pessoal (fl. 126), "Que estava preocupado com a reação do condutor da Hilux, por isso não viu o quebra-molas e freou bruscamente".

Vê-se que ambos violaram normas de conduta e assim devem ser responsabilizados pelo acidente ocorrido. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. Há culpa concorrente em acidente quando ambos - condutor do veículo e vítima - estavam em flagrante violação das leis de trânsito. (STJ, AgRg. no Ag. em REsp. 334.401/PE, 1ª T., rel. Min. Ari Pargendler,DJe 14.10.2013),

Descortinada, pois, a concorrência de culpas, é de rigor a divisão do encargo indenizatório na forma do artigo 945 do Código Civil. Conforme assinala Arnaldo Rizzardo:

A indenização reparte-se quando há concorrência de culpas. E a concorrência é determinada pela presença de duas ou mais causas originadoras do evento. As causas são os comportamentos culposos. Somam-se as culpas determinantes do dano, aparecendo o vínculo de causalidade entre elas e os prejuízos. Não basta, assim, o procedimento culposo, mas

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Apelação Cível XXXXXAPC

deve apresentar-se o liame da causa e do efeito entre as culpas e o dano. É preciso que o mal sofrido seja consequência do ato culposo. (A reparação nos acidentes de trânsito, livro eletrônico, 1 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014).

Caso não seja possível estabelecer uma prioridade ou uma dosimetria dos comportamentos culposos dentro do cenário fático, como na espécie, não há como deixar de admitir uma paridade presumida que determina a repartição do ônus reparatório em níveis equivalentes. Consoante elucida Humberto Theodoro Júnior:

Verifica-se a culpa concorrente quando, ao lado da culpa do agente, se faz presente também a culpa da vítima pelo resultado danoso. O prejuízo do ofendido, liga-se, por nexo causal, tanto à omissão de cautela do agente como da própria vítima. Não se pode, portanto, atribuir o resultado danoso, com exclusividade a nenhum dos sujeitos envolvidos no evento. Havendo concurso de causas, no plano subjetivo, o que se deve fazer é repartir os ônus do prejuízo, proporcionalmente à culpa de cada um. Se não for possível dimensionar a influência de cada culpa, a divisão da reparação se fará em partes iguais. Sendo, porém, mensurável a contribuição subjetiva de cada envolvido no dano, este terá sua indenização devida na proporção dos graus de culpa. (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, 2003, Volume III, Tomo II, p. 109).

ISTO POSTO, conheço e dou parcial provimentoao recurso para reduzir pela metade a indenização estipulada na r. sentença recorrida.

Ante a sucumbência recíproca, condeno Apelantes e Apelada ao

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Apelação Cível XXXXXAPC

pagamento das custas processuais em partes iguais, compensando-se os honorários advocatícios.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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