jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2017.8.07.0000 DF XXXXX-19.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA AMARANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07179501920178070000_8ea12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO COMPETENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MANUTENÇÃO.

1. Constatada a incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados.
2. A prisão cautelar deve ser mantida pela necessidade de garantia da ordem pública quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime.
3. A gravidade concreta do crime não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso.

Acórdão

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548967650/7179501920178070000-df-0717950-1920178070000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 44 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 56063 BA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC XXXXX MT 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2021/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM - AMAZONAS XXXXX-56.2014.1.00.0000