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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2017.8.07.0000 DF XXXXX-58.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07169585820178070000_943fa.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos comandos do artigo , inciso IX, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, com indicação exaustiva de elementos do caso concreto que evidenciam a gravidade das condutas e a periculosidade do paciente.
2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do paciente, que é investigado em outra operação (Operação Trick), na qual se apuram crimes de peculato e lavagem de dinheiro, além de responder a outros processos penais por delitos contra a ordem tributária e lesão corporal no Estado do Goiás, e ter sido condenado pelo crime de falsificação de documento público, junto à 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, confirmada pela 3ª Turma desta Corte, evidenciando que os crimes em apreciação não são fatos isolados em sua vida.
3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na conveniência da instrução criminal, diante dos indícios de que as testemunhas estariam inibidas de depor estando o paciente em liberdade e indícios de que teria facilidade para acessar provas e destruí-las.
4. Tendo o Magistrado concluído, fundamentadamente, pela necessidade da prisão, excluiu a possibilidade de aplicação das outras medidas cautelares, inclusive a liberdade com uso de tornozeleiras eletrônicas, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos e insuficiência das demais medidas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548973595/7169585820178070000-df-0716958-5820178070000