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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707693-75.2017.8.07.0018 DF 0707693-75.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07076937520178070018_b934f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO GABARITO FINAL COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO.

1. Decorre do princípio da legalidade que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, tem o poder de anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de acionamento do Poder Judiciário. Súmulas nº 346 e 473 do STF.
2. Constatadas falhas nas questões da prova objetiva de concurso público, adequado e razoável a retificação do gabarito, ainda que após a divulgação do gabarito previsto como final e ainda que provoque alteração na ordem de classificação dos candidatos, pois representa legítimo exercício do poder de autotutela da Administração.
3. Não se pode exigir que a Administração chancele ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, ratificando um equívoco que repercutiria na esfera jurídica de vários jurisdicionados.
4. Descabida a invocação do princípio da segurança jurídica se não houve a consolidação no decurso do tempo da situação jurídica tida por ilegal.

Acórdão

CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549937418/7076937520178070018-df-0707693-7520178070018