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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0025016-05.1991.807.0000 DF 0025016-05.1991.807.0000

ALUGUEL - IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA - ALUGUEL PROVISÓRIO - ALUGUEL DEFINITIVO.

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Processo
AC 0025016-05.1991.807.0000 DF 0025016-05.1991.807.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
25/08/1993, DJU Pág. 33.991 Seção: 2
Julgamento
21 de Junho de 1993
Relator
JOÃO MARIOSA

Ementa

ALUGUEL - IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA - ALUGUEL PROVISÓRIO - ALUGUEL DEFINITIVO.
1 - NÃO TÊM CABIMENTO A IMPUGNAÇÃO DO ALUGUEL PRETENDIDO E A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MONETÁRIO FRENTE À REVISIONAL DE ALUGUEL.
2 - O ALUGUEL PROVISÓRIO PRESENTE NO ART. 3. DA MEDIDA PROVISÓRIA 227 DE 20.09.90 VIGORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
3 - A SENTENÇA, QUANDO ARBITRADA O ALUGUEL, O FAZ NA FORMA DEFINITIVA, MESMO QUE NÃO TENHA ARBITRADO O PROVISÓRIO OU QUE NÃO TENHA TRAMITADO EM JULGADO.

Acórdão

CONHECER O RECURSO E IMPROVER. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. APELAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, ALUGUEL, MANUTENÇÃO, CLÁUSULA, REAJUSTAMENTO, CONTRATO. DESPROVIMENTO, RECURSO VOLUNTÁRIO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, ALUGUEL PROVISÓRIO.

Referências Legislativas