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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0714327-44.2017.8.07.0000 DF 0714327-44.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07143274420178070000_e6c19.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. ARTIGO 139 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ? CNH do executado, até o pagamento integral do débito. 1.1. O agravante sustenta, em apertada suma, que o entendimento a quo não observou o artigo 805 do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade possível, bem ainda a previsão do artigo , III, da Constituição Federal, que alude ao princípio da dignidade da pessoa humana.
1.2. Aduz que exerce a atividade de corretor de imóveis, que constitui sua única fonte de subsistência, necessitando se locomover por diversos pontos da cidade; e que a medida da CNH em tela comprometerá sua mobilidade.
1.3. Requer a suspensão da eficácia da decisão. 2. A decisão agravada deferiu pleito formulado pelo credor, ora agravado, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, a fim de incentivá-lo ao adimplemento da obrigação exequenda, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 3. O artigo 139, IV do CPC autoriza ao juiz a ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?.
4. A determinação de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. 4.1. A medida não se mostra proporcional e razoável, porquanto é voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. 4.2. No caso, a suspensão da sua CNH do agravante, que é corretor de imóveis, poderá comprometer, além da mobilidade a sua subsistência.
5. Recurso a que se dá provimento.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549940400/7143274420178070000-df-0714327-4420178070000

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