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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 02/03/2018 . Pág.: 284-323
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120710044200_145c8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20120710044200APC
(0004259-31.2012.8.07.0007) 

Apelante(s) 


MARIA LUCIA CAVALCANTE VIEIRA E
OUTROS 

Apelado(s) 


DANIEL BASILIO DE MOURA E OUTROS 

Relator 


Desembargador TEÓFILO CAETANO 

Acórdão N. 


1078614 

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIO CONCERTADO VIA DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE QUALIFICADA. OUTORGA ILEGÍTIMA. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LAUDO TÉCNICO. AFERIÇÃO. NEGÓCIO MACULADO NA ORIGEM DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. VENDA A NON DOMINO. OBJETO ILÍCITO. ATOS NOTARIAIS E NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A NULIDADE DO NEGÓCIO. PREJUÍZOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. TABELIÃ DO CARTÓRIO DE NOTAS. INDEFERIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE NULIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11).

1. Maculada na origem a cadeia de transmissão de imóvel Código de Verificação :2018ACOU6YW7JS5ZY28GZL3W7C6

GABINETE DO DESEMBARGADOR TEÓFILO CAETANO 1

Fls. _____

Apelação Cível 20120710044200APC

por ter emergido de negócio viciado consubstanciado na lavratura de instrumento público de procuração outorgado em nome do proprietário mediante fraude, resultando, no manejo da outorga, a subsequente concertação de compra e venda, os negócios traduzidos na procuração e na escritura de compra e compra, contaminados por vício insanável por encerrarem objetos ilícitos traduzidos na ausência de materialização de vontade válida e eficaz, devem ser invalidados como forma de serem repostos os fatos e o patrimônio do lesado na sua conformação legal ( CC, art. 104, II).

2. Patenteada a fraude havida na lavratura de procuração por instrumento público mediante atestação advinda de perícia confeccionada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil, restando evidenciado o vício formal na lavratura do instrumento que consubstanciara uma outorga inexistente, a falsidade irradia seus efeitos nulificantes a todos os atos e negócios subjacentes consumados mediante o manejo dos poderes retratados na procuração, determinando sua invalidação, afigurando-se irrelevante para essa solução a aferição da posição subjetiva dos adquirentes do imóvel negociado, pois derivado de vício formal insanável, e, ademais, não comunga com o sistema que o vitimado fique desprovido do seu patrimônio em razão da atuação fraudulenta que o vitimara. 3. Demonstrada a nulidade absoluta do negócio jurídico traduzido em contrato de compra e venda por ter sido ultimado por quem não detinha a titularidade do imóvel indevidamente negociado, ensejando, inclusive, a realização de venda a non domino, eventuais danos patrimoniais experimentados pelas partes envolvidas no episódio, alegadamente vítimas da fraude, deverão ser perseguidos em ação de ressarcimento autônoma e exclusiva, não se mostrando a alegação de boa-fé vindicada em defesa apta a desnaturar a absoluta nulidade do negócio jurídico engendrado, devendo o vício ser oposto àquele que o protagonizara.

4. Conquanto admitida a denunciação da lide para seja assegurado o direito de regresso em razão das perdas porventura experimentadas pelo litisdenunciante, seu

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cabimento se mostra incompatível ao provimento judicial perseguido em sede de ação anulatória, dada a natureza eminentemente declaratória que ostenta, notadamente quando a denunciação fora endereçada à tabeliã que lavrara o instrumento de procuração falso, cuja responsabilização não prescinde da comprovação da prática de ato ilícito e do dolo ou culpa na execução da atividade notarial, que, exigindo ampla dilação probatória, afetaria a solução da demanda principal (CPC, arts 125, II, e 129)

5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa ( NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).

6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários

advocatícios recursais fixados. Unânime.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 21 de Fevereiro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

TEÓFILO CAETANO

Relator

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Apelação Cível 20120710044200APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta por Wellington Washington da Silva e Outros em face da sentença 1 que, resolvendo a Ação Anulatória de Registro Imobiliário manejada em seu desfavor e de outro réu (Ronnie Petershon de Oliveira) por Espólio de Isael Basílio de Moura rep. por Manoel Basílio de Moura Filho e outros, almejando a anulação de registro imobiliário e correlata escritura pública do imóvel localizado na QNG 01, lote 18, Taguatinga/DF, que teria sido alienado mediante a falsificação da assinatura do legítimo proprietário, julgara procedente o pedido para declarar a inexistência e consequente nulidade:

(i) dos instrumentos de procuração e substabelecimento lavrados, respectivamente, nos cartórios do 11º Ofício de Notas e Protestos de Títulos e Documentos do Distrito Federal (Sobradinho/DF) e do 5º Ofício deNotass do Distrito Federal (Taguatinga/DF), e

(ii) da escritura pública de compra e venda do imóvel localizado na QNG 01, lote 18, Taguatinga/DF, lavrada junto ao Cartório do 5º Ofício deNotass do Distrito Federal na data de 05/06/2008 e correlato registro imobiliário.

Como corolário da resolução, condenara os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Outrossim, o provimento sentencial, sob o prisma de que não seria hipótese de regresso, dado o cunho eminentemente declaratório do provimento, e não condenatório, indeferira o pedido de denunciação da lide formulado pelos réus e julgara extinta a lide secundária nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando os litisdenunciantes ao pagamento das verbas sucubenciais em favor da litisdenunciada, restando os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Inconformados com a resolução, o segundo, terceiro e quarto réus apelaram almejando a reforma da sentença para seja julgada improcedente a ação anulatória e acolhido o pedido de denunciação da lide que formularam.

Como lastro à pretensão, alegaram, em suma, que foram vítimas de ato perpetrado por terceiro de má-fé, que, fazendo-se passar pelo falecido Isael Basílio de Moura, fora até o Cartório do 11º Ofício de Notas e Protestos do Distrito Federal e outorgara procuração pública para o primeiro réu, Sr. Ronnie Petershon de

1 - Sentença, fls. 354/364.

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Oliveira, conferindo-lhe poderes do para a alienação do imóvel localizado na QNG 01, lote 18, Taguatinga/DF, lavrada em 02/06/2008.

Informaram que, ainda no mesmo dia, o Sr. Ronnie, almejando facilitar a escrituração do bem, substabelecera os poderes que lhe haviam sido conferidos para o segundo réu, ora apelante (Sr. Wellington Washington da Silva), que, então, procedera, no dia 05/06/2008, a venda do imóvel aos derradeiros apelantes (Sr. Westerlington Vieira da Silva e sua esposa), pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), mediante o pagamento à vista de R$50.000,00, mais duas kitinetes, conforme comprova cláusula que pactuara a quitação do preço pelos recorrentes constante do Contrato Particular de Venda, Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações.

Pontuaram que a medida cautelar, então ajuizada pelo falecido objetivando fosse averbado no assento imobiliário respectivo notícia sobre a ação cautelar respectiva, obstando, assim, a realização de outras alienações indevidas do imóvel oriundas da falsa procuração, somente fora protocolada em 04/07/2008, concluindo-se portanto que, á época da assinatura do contrato, a fraude não havia sido detectada. Prosseguiram defendendo a legitimidade do negócio jurídico entabulado, argumentando que, muito embora tenham tomado todas as providências para sua realização, acabaram sendo induzidos a erro devido à procuração ideologicamente falsa. Salientaram que, contrariamente do afirmado na sentença, não fazem parte de qualquer quadrilha e nem estavam em conluio com o primeiro réu, tendo sido vítimas do ilícito praticado, porque não tinham como saber da fraude por ele perpetrada, já que estava munido de procuração pública devidamente registrada em cartório, que autorizava a negociação do imóvel.

Aduziram que, na condição de terceiros de boa-fé, não podem ser atingidos pela anulação dos registros públicos e nem arcar com os prejuízos causados exclusivamente pelo Sr. Ronnie e também pela tabeliã do Cartório do 11º Ofício de Notas do DF, onde fora registrada a procuração pública. Argumentaram que, inclusive, a autoridade policial considerara como autor do fato apenas o Sr. Ronnie, isentando-os de qualquer responsabilidade. Alfim, com fulcro no princípio da causalidade, requereram que as verbas sucubenciais sejam suportadas exclusivamente pelo primeiro réu, Sr. Ronnie.

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Outrossim, defenderam a reforma da sentença para seja acolhido o pedido que formularam afeto à denunciação da lide à Sra. Cibele Floriano da Silva, tabeliã do Cartório do 11º Ofício de Notas e Protesto do Distrito Federal, onde fora lavrado o ato notarial falsificado. Alegaram que, como a responsabilidade da tabeliã cartorária é de natureza objetiva, deve ela responder pelos prejuízos causados pela falha o serviço prestado, mostrando-se, portanto, absolutamente cabível o pedido de denunciação que formularam para que a litisdenunciada seja condenada a arcar com o ônus de eventual condenação, inclusive os encargos sucubenciais 2 .

Devidamente intimados, somente os autores apresentaram a respectivas contrarrazões recursais pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo interposto 3 .

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído e municiado de capacidade postulatória, fora preparado e corretamente processado 4 .

É o relatório.

2 - Apelação, fls. 368/380.

3 - Contrarrazões, fls. 385/389; Certidão fl. 391.

4 - Instrumentos de Procuração e Substabelecimento, fls. 260/262 e 375; 263 e 275; Guia de Preparo, fl. 382.

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V O T O S

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por advogado devidamente constituído e corretamente processado, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo.

Cuida-se de apelação interposta por Wellington Washington da Silva e Outros em face da sentença, que, resolvendo a Ação Anulatória de Registro Imobiliário manejada em seu desfavor e de outro réu (Ronnie Petershon de Oliveira) pelo Espólio de Isael Basílio de Moura (rep. por Manoel Basílio de Moura Filho e outros), julgara procedentes os pedidos formulados para declarar a inexistência e consequente nulidade (i) dos instrumentos de procuração e substabelecimento lavrados, respectivamente, nos cartórios do 11º Ofício de Notas e Protestos de Títulos e Documentos do DF e 5º Ofício de Notas do DF, e (ii) da escritura pública de compra e venda do imóvel localizado na QNG 01, lote 18, Taguatinga/DF, lavrada junto ao Cartório do 5º Ofício de Notas do DF na data de 05/06/2008, e correlato registro imobiliário. Como corolário da resolução, condenara os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Outrossim, o provimento sentencial, sob o prisma de que não seria hipótese de regresso, dado o cunho eminentemente declaratório do provimento, e não condenatório, indeferira o pedido de denunciação da lide formulado pelos réus e julgara extinta a lide secundária, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando os litisdenunciantes ao pagamento das verbas sucubenciais em favor da litisdenunciada, restando os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Inconformados com a resolução, os derradeiros réus apelaram almejando a reforma da sentença para seja julgada improcedente a ação anulatória e acolhido o pedido de denunciação da lide que formularam.

Como lastro à pretensão reformatória, alegaram, em suma, que foram vítimas do ato perpetrado por terceiro de má-fé, que, fazendo-se passar pelo de cujos (Isael Basílio de Moura), fora até o Cartório do 11º Ofício de Notas e Protestos do Distrito Federal e outorgara procuração pública para o segundo réu, Sr. Ronnie Peterson de Oliveira, conferindo-lhe poderes do para a alienação do imóvel localizado na QNG 01, lote 18, Taguatinga/DF. Informaram que, ato sequente, o Sr.

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Ronnie substabelecera os poderes que lhe haviam sido conferidos para o primeiro apelante, Sr. Wellington Washington da Silva, que, então, procedera a venda do imóvel aos derradeiros apelantes, Sr. Westerlington Vieira da Silva e sua esposa, pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Pontuara que a negociação, inclusive, fora ultimada em data anterior ao ajuizamento da medida cautelar pelo de cujus, objetivando obter novos registros na matrícula do imóvel em razão da falsa procuração.

Afirmaram legitimidade do negócio jurídico entabulado, aduzindo que, embora tenham tomado todas as providências para sua realização, acabaram sendo induzido a erro devido à procuração ideologicamente falsa. Salientaram que não fazem parte de qualquer quadrilha e nem estavam em conluio com o primeiro réu, tendo sido vítimas do ilícito praticado, porque não tinham como saber da fraude por ele perpetrada. Aduziram que, na condição de terceiros de boa-fé, não podem ser atingidos pela anulação dos registros públicos e nem arcar com os prejuízos causados exclusivamente pelo Sr. Ronnie e também pela tabeliã do Cartório do 11º Ofício de Notas do DF, onde fora registrada a procuração pública. Argumentaram que, inclusive, a autoridade policial considerara como autor do fato apenas o Sr. Ronnie, isentando-os de qualquer responsabilidade. Alfim, com fulcro no princípio da causalidade, requereram que as verbas sucubenciais sejam suportadas exclusivamente pelo primeiro réu, Sr. Ronnie.

Outrossim, defenderam a reforma da sentença para seja acolhido o pedido que formularam afeto à denunciação da lide à Sra. Cibele Floriano da Silva, tabeliã do Cartório do 11º Ofício de Notas e Protesto do Distrito Federal, onde fora lavrado o ato notarial falsificado. Alegaram que, como a responsabilidade da tabeliã cartorária é de natureza objetiva, deve ela responder pelos prejuízos causados pela falha o serviço prestado, mostrando-se, portanto, absolutamente cabível o pedido de denunciação que formularam para que a litisdenunciada seja condenada a arcar com o ônus de eventual condenação, inclusive os encargos sucubenciais

Delimitada a quaestio iuris submetida à apreciação colegiada, aferese que o objeto do apelo, pautado pela matéria que fora devolvida a reexame como expressão do efeito devolutivo que está impregnado na gênese da apelação, cingese à apreensão da subsistência, ou não, dos vícios imprecados ao negócio jurídico que envolvera a alienação de bem imóvel, ultimada mediante a utilização de instrumento público de procuração lavrado com base em documentos pessoais forjados, e, outrossim, do exame acerca do cabimento, ou não, do pedido de denunciação da lide formulado pelos derradeiros réus. Alinhadas essas premissas e balizado o lastro invocado como apto a ensejar a reforma do provimento singular

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objurgado, sobeja que a pretensão reformatória não merece ser acolhida. Vejamos.

Com vistas a melhor delinear a questão colocada à apreciação, pertinente se faz tecer um breve histórico dos fatos relacionados à presente ação declaratória que objetivara obter a nulidade dos atos notariais e registro imobiliário que envolveram a transmissão fraudulenta do imóvel de propriedade do de cujos, representado neste ato pelo espólio, decorrente da falsificação de seus documentos pessoais. Na peça de ingresso, os autores/apelados informaram que, ainda em vida, o de cujus, assim que tivera conhecimento de que teria sido fraudada procuração em favor do primeiro réu, conferindo-lhe poderes afetos à transmissão dos direitos sobre o aludido imóvel, ajuizara, na qualidade de legítimo proprietário, ação cautelar com o fim de impedir uma nova alienação indevida do bem, mediante averbação no assento imobiliário.

Depreende-se dos autos que, na data de 02 de junho de 2008, terceiros fraudadores, munidos de documentos forjados em nome do de cujos, compareceram ao Cartório do 11º Ofício de Notas, Protestos e Títulos do Distrito Federal para lavrar instrumento público de procuração, outorgando ao primeiro réu, Sr. Ronnie Petershon de Oliveira, poderes especiais para tratar de assuntos, direitos e interesses do outorgante (Sr. Isael Basílio de Moura, já falecido) relacionados ao imóvel de sua propriedade, situado na QNG 18, Lote 01, Taguatinga/Distrito Federal 5 .

Verifica-se ainda que, no mesmo dia, o então outorgado substabelecera ao segundo réu, Sr. Wellington Washington da Silva, ora apelante, os poderes que lhe haviam sido conferidos, ato notarial este que fora realizado pelo Cartório do 5º Ofício de Notas do DF 6 . Observa-se também que, ato sequente, no dia 05 de junho de 2008, o Sr. Wellington, utilizando-se do instrumento de substabelecimento de procuração, promovera a transmissão dos direitos relacionados ao imóvel ao terceiro réu, seu irmão, Sr. Westerlington Vieira de Souza, o que restara formalizado nos moldes da respectiva Escritura de Compra e Venda, também lavrada junto ao Cartório do 5º Ofício de Notas do DF 7 , que, inclusive, fora averbada na matrícula do imóvel de nº. 42359 8 .

No entanto, os elementos de prova constantes dos autos evidenciam

5 - Instrumento de Procuração, fl. 19.

6 - Substabelecimento, fl. 21.

7 - Instrumento de Procuração, fls. 16/17.

8 - Documento, fl. 15.

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que a operação original da cadeia de transmissão do imóvel localizado na QNG 01, lote 18, Taguatinga/DF, lastreada no instrumento de procuração, contém vício formal grave que denuncia a emissão de documento cartorário falso, que fora lavrado com base em documento de identidade forjado. O fato, inclusive, fora objeto de investigação policial competente, que, após proceder a realização de perícia na identidade falsa utilizada pelos criminosos em comparação aos dados ideológicos constantes da base digital do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, concluíram que:

"Em atenção aos termos do Memorando nº. 2429/2008, referente à Ocorrência nº. 7.308/08-17ª DP, informamos a Vossa Senhoria que são divergentes a impressão digital constante na cópia de carteira de identidade, com o nome de ISAEL BASÍLIO DE MOUTRA, RG Nº. 814.712, e as impressões digitais constantes do Prontuário Civil de ISAEL BASÍLIO DE MOURA, RG nº. 814.712/SSP-DF (cópia anexa), evidenciando tratar-se de pessoas distintas.

Informamos ainda que a impressão digital acima foi inserida no banco de dados do sistema AFIS sob o nº. 191503357, cujo resultado é negativo até a presente data." 9

Nesse diapasão, uma vez demonstrado que a cadeia de transmissão da propriedade do bem tem origem em documento genuinamente falsificado, sobeja inadmissível o argumento sustentado pelos apelantes no sentido de que o negócio jurídico engendrado formalmente entre o segundo, terceiro e quarto réus e o de cujus seja válido, pois, inexorável, o negócio retratado no Contrato Particular de Venda, Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações (colacionado à fls. 239/240) resultara de fraude, em virtude da falsidade da procuração utilizada para a celebração do negócio jurídico. Consubstanciada a formalização de instrumentos públicos de procuração e substabelecimento absolutamente falsos, que tinham apenas validade aparente, o havido, tratando-se de ato nulo, acabara por macular

9 - Memorando nº. 3597/2008II, fl. 75

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todos os atos dele decorrentes.

A bem da verdade, os réus apelantes não negaram a falsificação dos instrumentos públicos (procuração e substabelecimento) que deram ensejo à transmissão ilegítima do imóvel, sobejando tão somente divergências acerca do envolvimento das partes demandadas no episódio, já que os então apelantes apenas imputam a irregularidade ao ato praticadopelo primeiro réu, Sr. Ronnie, que estava presente no momento da lavratura do instrumento de procuração junto ao Cartório do 11º Ofício de Notas e Protestos do Distrito Federal, e também aos atos notariais levados a efeito pela tabeliã titular do cartório onde a procuração fora lavrada.

No entanto, aferida a nulidade da transmissão do imóvel em razão da falsidade da procuração pública e correlato substabelecimento que a precedera, as alegações vindicadas em defesa dos réus não se mostram aptas a desnaturar a absoluta nulidade do negócio jurídico, de maneira que as circunstâncias afetas à boa ou má-fé das partes envolvidas deverão ser discutidas em eventual ação de ressarcimento - que, almejando a recomposição dos danos patrimoniais experimentados, poderá ser ajuizada por quem se reputar prejudicado pelo desfazimento do negócio jurídico, devendo o vício ser oposto àquele que o protagonizara. É que, considerado inválido o negócio jurídico entabulado, por objeto ilícito, as contraprestações eventualmente vertidas pelos apelantes se convertem em dano material passível de ressarcimento, para que se retome o status quo ante.

Outrossim, à margem da discussão acerca dos meandros da negociação engendrada (cujas particularidades, inclusive, levantam sérias suspeitas em detrimento à sua lidimidade e à alegada boa-fé das partes), verdade é que o adquirente do imóvel, Sr. Westerlington Vieira da Silva - o qual, conquanto tenha afirmado a adoção de providências cautelares e a realização do pagamento do preço de R$200.000,00 como contrapartida, não produzira nenhuma prova material apta a demonstrar o alegado -, acabara, de fato, por não receber o bem que pretendia adquirir com o negócio jurídico, uma vez que o alienante (Sr. Ronnie Petershon de Oliveira) não era o legítimo proprietário do bem, razão pela qual não detinha poderes para transferi-lo.

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Com efeito, aviada pretensão de anulação de negócio jurídico pelos autores apelados sob o prisma de que germinara de cadeia detransmissão maculada na origem por ato nulo, e, outrossim, constatada a falsificação dos documentos pessoais do legítimo proprietário do imóvel (Sr. Isael Basílio de Moura, de cujos), a promessa de compra e venda flagrantemente tivera objeto ilícito por configurar transmissão fraudulenta do imóvel, violando o requisito do inciso II, contemplado no art. 104, do Estatuto Civilista 10 , constituindo-se, inclusive, venda a non domino.

Em breve digressão, a compra e venda a non domino é instituto do Direito Civil em que o alienante transmite ao adquirente uma propriedade que não detém, perfazendo negócio jurídico no qual não há verdadeira transferência da propriedade, porque o alienante não é o titular do direito para dele poder dispor ( Código Civil, art. 1.268 11), regra concretizadora do princípio nemo plus iuris, a vedar que alguém possa transferir mais direitos do que aqueles de que seja legítimo titular. Nesse caso, a doutrina reconhece efeitos ao negócio jurídico consensual firmado entre as partes e para as partes, mas igualmente reconhece o direito do legítimo proprietário de promover na justiça sua desconstituição, conforme a seguir citado, nas lições de Pontes de Miranda 12 :

"A compraevendaa non domino é válida e eficaz, no plano do direito das obrigações, porque a compraevenda é negócio

10 -"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei."

11 -"Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

§ 1 Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

§ 2 Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo."

12 Tratado de Direito Privado, Tomo IV - Validade, Nulidade e Anulabilidade, 1ª Ed. e-book, baseada na versão atual de 2012, versão atualizada por Marcos Bernardes de Mello e Marcos Ehrhardt Jr., Revista dos Tribunais.

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jurídico consensual. Se à vista e com declaração de transmitir o vendedor ao comprador a propriedade e a posse,ex hypothesi não tem êle propriedade, que transmita, mas pode dar-se que tenha posse. O acôrdo de transmissão é sem o efeito de transmissão da propriedade, por faltar ao vendedor poder de dispor. Se a compraevenda foi a prazo, o vendedor assumiu dever e obrigação de prestar o que prometeu prestar, sendo sem qualquer importância, para a existência, a validade e a eficácia do contrato, que é consensual, o pertencer ao vendedor a coisa vendida, ou não lhe pertencer, ou, ainda, existir, ou não existir. Não se trata de compraevenda nula, solução que revela bem parcos conhecimentos jurídicos nos que a afirmam; nem de compraevenda condicional, artifício inadmissível que se vê no acórdão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a 10 de junho de 1947 (R.de J.B., 82, 17). O que ocorre é, tão-sòmente, não poder ser prestado o que se prometeu, - o que se resolve com a pretensão às perdas e danos, por inadimplemento da obrigação oriunda do contrato consensual de compraevenda, ainda se houve o acôrdo de transmissão, porque o acôrdo de transmissão é adimplemento do contrato de compraevenda à vista, e - na espécie -nãosatisfez a obrigação de prestar a coisa vendida (inadimplemento positivo do contrato).

A falta de podêres não determina nulidade, nem existência (sem razão, J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Interpretado, VIII, 269, e 26, 317). O ato jurídico do gestor de negócios ou do procurador sem podêres suficientes existe e vale, - não tem eficácia quanto aodominus negotii,o que é outra coisa. A ratificação dá-lhes essa eficácia.

Panorama atual pelos Atualizadores

§ 361. A - Legislação

Do Código Civil de 1916, no Código Civil de 2002, corresponde: a) integralmente: o art. 1.297 do CC/1916 ao art. 665 do CC/2002.

b) com modificações: o art. 427 do CC/1916 ao art. 1.748 do CC/2002; o art. 453 do CC/1916 ao art. 1.774 do CC/2002; o art. 1.296 do CC/1916 ao art. 662 do CC/2002 (que, com

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propriedade, explicitou as hipóteses em que o ato do mandatário é ineficaz em relação ao mandante).

§ 361. B - Doutrina

O problema da ineficácia dos negócios jurídicos quando praticados por quem não esteja legitimado para tanto, é bastante controvertido. Há autores, que entendem ser nulos os negócios jurídicos de compra e venda feitosa non domino. Outros, como Pontes de Miranda, sustentam que a falta de legitimação ativa (= poder de disposição) implica apenas ineficácia do negócio jurídico em relação ao dono. Se considerarmos a possibilidade de pós-eficacização da tradição feita pelo vendedor não dono (art. 1.268 do CC/2002), em decorrência da aquisição do bem por ele, forçoso é concluir que se trata, em verdade, de caso de ineficácia; se nulo fosse o negócio jurídico, não poderia ser eficacizado. Só a lei, excepcionalmente, pode atribuir eficácia ao nulo (= eficácia putativa). Além disso, não se nega que o negócio jurídico de compra e venda, se não for inválido por outra causa que não apenas a simples falta de legitimação do vendedor, produz regularmente seus efeitos obrigacionais, vinculando comprador e vendedor. O dever do vendedor de indenizar os prejuízos que causar ao comprador deixa clara a validade do negócio jurídico. Os efeitos reais do acordo de transmissão é que são ineficazes em relação ao dono, não nulo o negócio jurídico; tanto assim é que pode vir a ser eficacizado posteriormente (= póseficacização)."

In casu,sobeja inconteste o vício imprecado ao negócio jurídico que envolvera o imóvel, dada a irregularidade da compra e vendaaperfeiçoada invalidamente, porque realizada por quem não tinha poder de disposição sobre a coisa. Agregado à constatação de que o de cujos, ainda em vida, ajuizara ação cautelar visando obter provimento judicial de urgência apto a impedir novos registros da matrícula do imóvel, realidade jurídica é que o defeito constatado na origem da cadeia de transmissão, nulificada em razão da utilização de instrumento público de procuração eivado de falsidade, fora capaz de gerar nulidade absoluta de todos os

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demais atos dele decorrentes.

Nesse compasso, uma vez identificada a falsidade contumaz dos instrumentos de procuração e substabelecimento lavrados em cartório, e, ainda, a par da inexorável premissa de que o supostamente transacionado - compromisso de compra e venda - tinha como pressuposto de validade a subsistência da capacidade/legitimidade das partes e a licitude do objeto, padecem de irregularidade tanto os atos notariais firmados pelos cartórios do 11º Ofício de Notas e Protestos de Títulos e Documentos do Distrito Federal (Sobradinho/DF), como o negócio entabulado e a respectiva escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada junto ao Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal (Taguatinga/DF) e correlato registro imobiliário, devendo, conseguintemente, ser mantido incólume a decisão sentencial que os declarara nulos, desconstituindo, assim, o negócio jurídico de compra e venda realizado entre os réus, ora apelantes.

Destarte, igualmente se mostra escorreito o provimento singular que indeferira o pedido de denunciação da lide formulado pelos réus/apelantes à Sra. Cibele Floriano da Silva (Tabeliã do Cartório do 11º Ofício de Notas e Protesto do Distrito Federal, onde fora lavrado o ato notarial falsificado) e julgara extinta a lide secundária. Com efeito, é verdadeiro truísmo que, nos termos dos artigos 125, inciso II e 129 da nova Lei Adjetiva Civil, o instituto da denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros, admitida para assegurar o direito deregresso em favor do réu demandado, destinando-se a obter um provimento judicial condenatório a ser executado contra a parte litisdenunciada, instando-a a pagar, em futura ação regressiva, as perdas experimentadas pelo denunciante em face do êxito da ação principal contra si manejada.

Na presente hipótese, contudo, volvendo a pretensão principal na declaração de nulidade de ato notarial e negócio jurídico, o provimento judicial não ostentará qualquer cunho condenatório apto a ensejar eventual ação de regresso por parte dos apelantes. Entrementes, acaso, no futuro, os réus denunciantes se sintam prejudicados pela nulidade da compra e venda do imóvel que protagonizaram, poderão buscar o ressarcimento dos prejuízos em ação exclusiva e autônoma, não comportando a presente ação - que possui natureza eminentemente declaratória e desconstitutiva -, portanto, o pedido de denunciação da lide formulado pelos apelantes. Esses argumentos, aliás, encontram conforto no entendimento há muito firmado por esta egrégia Casa de Justiça sobre situações similares, conforme asseguram os arestos adiante ementados, in verbis:

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"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CRITÉRIOS.

1. O artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil trouxe importante e substancial alteração nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, indicando expressamente os casos em que tal recurso é cabível. 2. Acerca da denunciação da lide, uma vez constatado que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Novo Código de Processo Civil mostra-se compatível com a situação em exame, inexiste respaldo para ampliar objetiva e subjetivamente a demanda. Agir de modo contrário comprometeria o escopo de tal instituto, que é a celeridade processual.

3. Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao agravo de instrumento." (Acórdão n.1017177, 20160020106879AGI,

Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 232/243)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUESITOS PREVISTO NO ART. 125, II, DO CPC 2015. ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELEGÊNCIA DO § 1º DO ART. 125 DO CPC 2015.

1. Se não existe lei ou contrato que obrigue o denunciado, não é possível a denunciação da lide.

2. Não se admite a denunciação da lide quando, de fato, não pretende o agravante assegurar possível direito de

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regresso, mas sim responsabilizar terceira pessoa pelo ocorrido.

3. Em caso de indeferimento da denunciação da lide, conforme prevê o § 1º do artigo 125, o direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem qualquer prejuízo do direito.

4. Não pode a parte trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, em atendimento ao seu mero interesse, a qual fica assegurado o direito de regresso em ação própria.

5. Agravo conhecido e não provido." (Acórdão n.965152, 20160020246262AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/09/2016, Publicado no DJE: 15/09/2016. Pág.: 308/323)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO DE REGRESSO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Adenunciação da lide é espécie de intervenção de terceiro, admitida para assegurar o direto de regresso em favor do réu contra o denunciado, nos termos do artigo 70, III, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no artigo 125, II, do vigente Código de Processo Civil). Logo, somente será possível a denunciação da lide quando estiver nítido interesse de regresso.

2. Aação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito tem natureza nitidamente declaratória e desconstitutiva, com ela não se compatibilizando o instituto da denunciação à lide.

3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime." ( Acórdão n.958602, 20160020078465AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: 201/209)

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

I - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual, nas hipóteses taxativas do art. 70 do CPC/1973, que não pode ser admitida em situações que procrastinem a solução da demanda, em ofensa à garantia constitucional de razoável duração do processo.

II - Agravo de instrumento desprovido." ( Acórdão n.958048, 20160020074309AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 08/08/2016. Pág.: 305/327)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÂO À LIDE. TABELIÃO DO REGISTRO DE NOTAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO: DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS EMERGENTES. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO.

1.Incabível a denunciação da lide ao Tabelião responsável pela lavratura do instrumento público de procuração objeto de ação anulatória, diante da necessidade de discussão a respeito da responsabilidade subjetiva do notário, o que agregaria à demanda pressuposto fático diverso da lide envolvendo as partes litigantes na demanda principal.

(...).

5.Agravo Retido conhecido e não provido. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não provido." (Acórdão n.640831, 20100110518489APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível,

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Data de Julgamento: 05/12/2012, Publicado no DJE: 12/12/2012. Pág.: 134

De mais a mais, volvendo a intenção dos réus/apelantes em responsabilizar a tabeliã cartorária - que, segundo por eles alegado,teria lavrado a procuração pública sem se acautelar no exame acerca da veracidade dos documentos pessoais que foram apresentados por terceiro estelionatário -, deve também ser frisado que a denunciação da lide não pode ser admitida em situações que, necessariamente, demandam a procrastinação na solução da demanda. Sem se olvidar que os notários e registradores cartorários são passíveis de responder, direta e objetivamente, pelos danos causados a terceiros em nome da Serventia Extrajudicial, realidade é que aludida responsabilização civil dos titulares de serviços de registro exige e requer, evidentemente, a comprovação da prática do ato ilícito e do dolo ou culpa na conduta tomada pelo Tabelião na execução da atividade notarial, que resulte danos concretos a terceiro.

Dessa forma, conquanto sejam os réus apelantes alcançados pela declaração de nulidade dos atos e registros notariais e correlata desconstituição da compra e venda do imóvel, certo é que, aliado ao óbice determinado pela natureza eminentemente declaratória do provimento judicial perseguido na presente ação anulatória, sobeja inconteste que a aferição de culpa ou dolo passível de ser imputado à conduta adotada pela Tabeliã na consecução das atividades notariais e registrarias junto ao Cartório do 11º Ofício de Notas e Protesto do DF, em razão da falha na prestação dos serviços no âmbito das atribuições que são conferidas ao delegatário do Serviço Público, não prescinde do ajuizamento de ação autônoma, com ampla dilação probatória submetida ao crivo do contraditório, passível, então, de qualificar sua responsabilidade civil diante o havido.

Por outro lado, aliado à ausência dos pressupostos legais para a admissão do pedido de denunciação da lide, já que não houvera na peça de ingresso a formulação de pedido de condenação de valores, impende registrar que, conquanto incabível na espécie - dada a incompatibilidade do instituto para com a ação anulatória em comento -, o seu indeferimento, de qualquer forma, não implica a perda da pretensão regressiva dos litisdenunciantes, que, obviamente, poderão ajuizá-la a qualquer momento. Sob essa moldura, pelas mesmas razões assinaladas, mostra-se, evidentemente, inviável a condenação da litisdenunciada no pagamento das verbas sucubenciais derivadas, não incidindo na espécie as regras

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afetas ao princípio de causalidade, devendo a parte litisdenunciante, que tivera rejeitado o pedido de denunciação da lide, arcar com os ônus sucubenciais.

Do emoldurado, tem-se que a argumentação trazida no presente recurso de apelo não tem o condão de modificar o que fora decidido originalmente quanto à nulidade dos atos notariais e correlata invalidade do negócio jurídico a non domino realizado entre as partes, cujo objeto fora claramente ilícito, ou quanto ao cabimento do pedido de denunciação da lide na espécie, tudo isso a impor a confirmação do julgado recorrido integralmente, inclusive na parte que, de forma apropriada, extinguira o pedido ampliativo.

Alfim, deve ser frisado que, desprovido o apelo dos réus e tendo sido aviado sob a nova regulação processual, sujeitam-se ao disposto no art. 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, que preceitua que, resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser majorados levando-se em conta o resultado do inconformismo e o trabalho adicional realizado no grau recursal. Assim é que, refutado o pedido reformatório e considerados os serviços realizados no grau recursal, os honorários advocatícios originalmente fixados e imputados aos réus apelantes na lide principal devem ser majorados para o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao passo que os honorários afetos à lide secundária devem ser majorados para R$2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo intacta a sentença. Afim, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios imputados aos réus, tanto na lide principal, como na lide secundária, para, respectivamente, o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa e para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados monetariamente ( NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

É como voto.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - Vogal

Com o relator

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D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Código de Verificação :2018ACOU6YW7JS5ZY28GZL3W7C6

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