11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2013.8.07.0001 DF XXXXX-03.2013.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª TURMA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
ANA CANTARINO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA PENHORADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INDICAÇÃO DO MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR PENHORADO. NÃO VERIFICADO.
1. Não se conhece dos argumentos questionados no recurso quando invocados de forma inovadora, sob pena de supressão de instância.
2. A parte executada deve comprovar que a verba penhorada destina ao pagamento de pensão alimentícia fixada judicialmente, não justificando a simples alegação de impenhorabilidade.
3. Não há que falar em valor irrisório para satisfazer a dívida, pois o credor tem direito ao recebimento do seu crédito, devendo a parte executada indicar os meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manter os atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único, CPC/2015).
Acórdão
Recurso parcialmente conhecido. Apelo improvido.UNÂNIME
