jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017628-08.2015.8.07.0001 DF 0017628-08.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/03/2018 . Pág.: 187/199
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150110620103_fe3ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DOS RÉUS DE BURLAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM DETRIMENTO DO ERÁRIO, TAMPOUCO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.
2. Mantém-se a absolvição dos recorridos quanto aos delitos descritos na lei de licitações se não restou demonstrado, indene de dúvidas, ilegalidade na contratação por dispensa de licitação, bem como o dolo dos acusados em fraudar procedimento para obtenção de vantagem indevida.
3. Além disso, deve ser destacado que, em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de fraudar ou burlar os procedimentos licitatórios, bem como o efetivo prejuízo ao erário.
4. Em relação ao réu condenado pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal (segundo apelante), não há que se falar em falsificação grosseira, de modo a ensejar a atipicidade da conduta de uso de documento falso se a irregularidade não foi detectada de plano, uma vez que houve a necessidade de exame do documento por órgão de fiscalização tributária.
5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso do Ministério Público e da Defesa não providos para manter a sentença que absolveu os recorridos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e condenou o segundo apelante nas penas do artigo 304 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direitos.

Acórdão

REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555417179/20150110620103-df-0017628-0820158070001