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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 19/03/2018 . Pág.: 229-238
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20161110028810_f33e1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20161110028810APC
(0002772-72.2016.8.07.0011) 

Apelante(s) 


SAGRES VIACAO ÁGUAS LINDAS S.A. 

Apelado(s) 


ZIANE PEREIRA AZEVEDO 

Relator 


Desembargador ROMULO DE ARAUJO
MENDES 

Acórdão N. 


1083118 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, temse por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte.

2. Para a fixação do valor da indenização, em razão de acidente de trânsito, deve ser adotado o menor orçamento apresentado pelas partes, desde que condizente com o dano causado.

3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada.

4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sentença mantida.

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por ZIANE PEREIRA AZEVEDO em face de SAGRES VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS S/A objetivando a condenação ao pagamento de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais) a título de danos materiais.

Peço vênia ao MM Juiz para utilizar parte do relatório da sentença de fls. 99/100, in verbis:

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de reparação de danos, ajuizada por ZIANE PEREIRA AZEVEDO em desfavor de SAGRES VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS S.A, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em 08.06.2015, seu veículo foi abalroado por automóvel dirigido por preposto da parte ré. Aduz que, em um primeiro momento, a seguradora da parte ré assumiu o pagamento dos danos, no entanto esta empresa sofreu falência, não tendo efetuado, efetivamente, a reparação dos danos. Alega que realizou o conserto do veículo, de modo que o réu deve ser condenado a ressarcir os valores gastos.

Tece considerações acerca do direito aplicado e pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$9.108,00 (nove mil, cento e oito reais), a título de indenização por danos materiais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos às fls. 11/27.

Determinada a emenda à inicial (fl. 30). Emenda à inicial às fls. 31/34.

Deferida a gratuidade de justiça (fl. 43).

Citada, a demandada Sagres Viação Águas Lindas S.A apresenta contestação às fls. 49/60. Em sede de preliminar, aduz a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, ante o acordo e quitação firmado entre as partes. No mérito, sustenta que: a) foi firmado termo de quitação entre as partes; b) não é devida indenização a qualquer título; c) o valor

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

informado como gasto para o conserto destoa consideravelmente dos valores dos orçamentos apresentados à época do evento. Documentos às fls. 61/76.

Réplica às fls. 79/87.

Determinada a especificação de provas (fl. 90), nada foi requerido.

Decisão saneadora à fls. 96, em que foi analisada e rejeitada a preliminar suscitada.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO..

O Juízo da Vara Cível de, de Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante julgou procedente o pedido inicial e condenou a apelante ao pagamento de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais). Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico.

A ré, inconformada com a condenação, interpõe o presente recurso sob o fundamento de que não há o dever de indenizar, pois a nota fiscal para o conserto do veículo tem como data limite para emissão 22 de abril de 2015, sendo que foi emitida em 04 de janeiro de 2016 e que, estando ausente o carimbo de prorrogação da nota fiscal, conforme exigido pela Portaria 220 de 14/12/2015 da SEFAZ-DF, o documento não tem validade.

Alternativamente, pretende a redução do valor da condenação, pois os orçamentos apresentados pela própria autora possuem uma média de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), excedendo em três vezes o valor do menor preço encontrado.

Com isso, conclui que a autora feriu a boa fé objetiva e que deve ser condenada em litigância de má-fé.

Preparo recolhido às fls. 119/120.

Contrarrazões às fls. 124/135, em que arguiu preliminar de inovação e no mérito, pugna pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator

1. PRELIMINAR

1.1. Inovação Recursal

A autora, apelada, suscita preliminar de inovação recursal sob o fundamento de que a validade da nota fiscal apresentada não foi impugnada em contestação, sendo vedado trazer em recurso este questionamento.

O Código de Processo Civil prevê:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

(...)

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

Nesse passo, não tendo sido corretamente impugnada a validade da nota fiscal apresentada, a análise por este julgador configuraria supressão de instância, vedado no ordenamento jurídico.

O Código de Processo Civil prevê:

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Confira-se, nesse sentido, o magistério de Alexandre Freitas Câmara:

(...) não se pode inovar na apelação, sendo vedada a argüição de fatos novos (salvo aquelas que não foram alegadas em primeiro grau de jurisdição por motivo de força maior, nos termos do que dispõe o art. 517 do CPC). É o que se chama de "exclusão do ius novorum", ou seja, a vedação de inovar nas questões de fato que serão apreciadas pelo juízo ad quem."(In Lições de Direito Processual Civil, Editora Lumem Juris, Rio de Janeiro, 2004, 8ª edição, Volume II, pág.88).

Colaciono jurisprudência neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO.EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.RECUSA INJUSTIFICADA. CORRESPONDÊNCIA À PRESTAÇÃO DEVIDA.OBRIGAÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA.

1.Ausente quaisquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal.

2. Em havendo a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, é cabível a propositura de consignação em pagamento com o fim de purgar a mora e evitar a expropriação extrajudicial do imóvel em favor da administradora fiduciária.

3. Se o valor consignado correspondente à prestação devida, impõe-se declarar quitada a dívida consubstanciada em contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, com a extinção da obrigação.

4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC.

5. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (Acórdão n.1067053, 20161610052462APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: 410/416)

Assim, acolho a preliminar suscitada e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, restando prejudicado também o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, já que a apelante buscou a condenação da autora em litigância de má-fé sob o fundamento de que havia apresentado nota fiscal inválida..

2. MÉRITO

2.1. Direito à Indenização

Ante os limites em que o recurso foi conhecido, o inconformismo restringe-se ao quantum indenizatório.

A apelante afirma se excessiva a quantia de R$ 9.108,00 (nove mil

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

cento e oito reais) a que foi condenado para reparar o conserto do veículo, observando que foram juntados aos autos três orçamentos, que alcançam uma média de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Assim, conclui que a condenação deve tomar por base aquele de menor valor, lembrando que é dever do autor mitigar o próprio prejuízo.

A indenização por dano material decorre do artigo 927 que determina que"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A finalidade da reparação é a recomposição do patrimônio do lesado, de modo que se retornem as coisas ao seu status quo ante (STJ, 3ª Turma, REsp 1058967 / MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Julgamento 20/09/2011, DJe 29/09/2011, RJP vol. 42 p. 120).

Em se tratando de acidente de trânsito, impera o entendimento de que o orçamento de menor valor deve servir de parâmetro à fixação da indenização, sendo dispensável a prévia execução do serviço.

Neste sentido:

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. ORÇAMENTOS.

I - Para a fixação do valor da indenização, em razão de acidente de trânsito, deve ser adotado o menor orçamento apresentado pelas partes, desde que condizente com o dano causado.

II - Apelação desprovida. (Acórdão n.1037931, 20160110144762APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 15/08/2017. Pág.: 441/468)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ORÇAMENTO MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Revela-se acertado o entendimento exposto em sentença que determina como montante a ser ressarcido à administração

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Apelação Cível 20161110028810APC

por dano material decorrente de acidente automobilístico envolvendo veículo oficial aquele constante de orçamento de menor valor acostado ao processo de tomada de contas especial.

2. Apelo não provido. (Acórdão n.1005348, 20130111392135APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 270/286)

Ressalte-se que os orçamentos foram apresentados pela própria autora e que não houve comprovação, de sua parte, de que o abalroamento causou perda total de veículo nem, tampouco, da necessidade de realizar serviço com maior valor.

Assim, deve ser acolhida a pretensão recursal e reduzido o valor da condenação, que deverá ser o menor dos orçamentos apresentados (fl. 21)

3.HONORÁRIOS RECURSAIS:

A autora, ora apelada, teve seu pedido atendido em parte, pois em grau recursal houve a redução da condenação em danos materiais. Assim, concluise que a sucumbência das partes foi recíproca e proporcional, de forma que os ônus decorrentes (custas e honorários) deverão ser suportados na proporção de 50% para cada parte, suspensa, contudo, a exigibilidade quanto à autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi conferido.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC,"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Considerando trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração do valor dos honorários, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO , para determinar que a condenação da requerida em danos materiais seja o valor do menor orçamento apresentado pela autora (fl. 21), mantendo dos demais termos da sentença.

Fls. _____

Apelação Cível 20161110028810APC

A sucumbência passa a ser recíproca e proporcional, ficando os honorários de honorários recursais, majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 11, do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sentença mantida.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557502998/20161110028810-df-0002772-7220168070011/inteiro-teor-557503018

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