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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-50.2015.8.07.0007 - Segredo de Justiça 002XXXX-50.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 27/03/2018 . Pág.: 176/189

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADAS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABOSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL PARA ATRAIR A VÍTIMA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PERDA DA VIRGINDADE. PENAS MAJORADAS. CONFISSÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS. PENA MAJORADA. AGRAVANTE. ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E A IMPUNIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença." Contudo, a regra não é absoluta e admite-se excepcionalmente que Magistrado diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, entre outros.
2. O Ministério Público é titular da ação penal, sendo possível que maneje recurso buscando afastar a atenuante da confissão espontânea quando o édito condenatório não acolhe seu pedido, não havendo falar em ausência de interesse recursal.
3. Consoante a súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor catorze anos de idade, assim, o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípica a conduta tipificada art. 217-A do Código Penal. Precedentes.
4. O grau de culpabilidade é elevado quando o acusado se vale de um perfil falso de cunho pornográfico na rede social "Facebook" para se aproximar da vítima vulnerável, informando-a um nome falso, conquistando a confiança dela para depois marcar encontros onde mantém conjunção carnal e pratica outros atos libidinosos com ela, caracterizando maior reprovabilidade de suas condutas.
5. As consequências do crime merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima vulnerável foi lubidiadra pelo acusado para a prática de relações sexuais com conjunção carnal e outros atos libidinosos, vindo a perder a virgindade em razão desses atos, caunsando-lhe abalo psicológico e afetando a sua vida social.
6. A perda da virgindade não é descrita como elementar do tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal, sendo inviável a alegação de "bis in idem" quando utilizada para valorar de forma desfavorável as consequências do crime.
7. Nos termos da súmula 545 do STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Precedentes.
9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). Na espécie foram cometidos três crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, ensejando o acréscimo de um quinto (1/5).
10.O crime de ameaça possui natureza formal, bastando que a vítima fique ciente das promessas de mal injusto e grave manifestadas pelo agente, causando-lhe fundado temor, sendo desnecessária a produção de resultado material, o que ocorreu "in casu" quando o réu ameaçou a vítima dizendo que iria divulgar suas fotos íntimas, caso não mantivesse mais contato com ele, bem como quando o acusado postou uma foto de arma de fogo na rede social da vítima com intuito de intimidá-la.
11. As ameaças proferidas pelo réu também foram empregadas para assegurar a ocultação e a impunidade do crime de estupro de vulnerável, pois ocorreram logo após o réu ficar ciente de que a vítima teria ido à Delegacia de Polícia denunciá-lo, incidindo a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal.
12. Preliminares rejeitadas e, no mérito, o recurso do Ministério Público desprovido e o recurso da Defesa parcialmente provido.

Acórdão

REJEITAR AS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560810491/20161310027113-segredo-de-justica-0028100-5020158070007

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