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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 02/04/2018 . Pág.: 339/342
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20110111118295_933b7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20110111118295APC
(0019496-18.2011.8.07.0015) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


COSAN COMBUSTIVEIS E ESPECIALIDADES
SA 

Relator 


Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA 

Acórdão N. 


1085461 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 437. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1 - Reexame da matéria com fulcro na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, Tema 437, que consolidou o entendimento, verbis: "Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo."

2 - Não há óbice na cobrança de IPTU à concessão de uso do imóvel, pertencente a ente público, a União, e que outorgou de forma onerosa à Recorrida, empresa privada que comercializa combustível e afins, cuja atividade consiste na exploração de atividade lucrativa que não alberga imunidade recíproca entre os entes públicos.

3 -No reexame da matéria, adequa-se o julgamento do apelo, com fulcro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, que reconhece a cobrança de IPTU e TLP que têm a ocupação de imóvel da União, mediante autorização de uso e exerce atividades com finalidade de lucro.

4 -Recurso e remessa oficial providos.Unânime.

Código de Verificação :2018ACOZTMA6JGT7GP804K7Q7WG

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA 1

Fls. _____

Apelação Cível 20110111118295APC

Código de Verificação :2018ACOZTMA6JGT7GP804K7Q7WG

Fls. _____

Apelação Cível 20110111118295APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA -Relator, SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal, SILVA LEMOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 21 de Março de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20110111118295APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. sentença de fls. 112/114, que reconheceu a ilegitimidade passiva e acolheu os embargos à execução no sentido de reconhecer a imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Urbana (TLU) da COSAN COMBUSTÍVEIS E ESPECIALIDADES S/A e julgou extinto o processo de execução, com fulcro no art. 267, VI, e art. 269, VI, do CPC.

Apelação interposta pelo Distrito Federal, o r. acórdão, não unânime, deu parcial provimento ao recurso com o reconhecimento da imunidade, nos termos da r. sentença, além de entender devida a cobrança da execução em relação à Taxa de Limpeza Pública.

Opostos embargos, estes foram rejeitados por unanimidade.

Recurso Especial interposto, às fls. 206/223, e Extraordinário, às fls. 239/251, os quais submetidos à Presidência para serem processados, foram ambos indeferidos, conforme se verifica da decisão de fls. 253/255.

O Distrito Federal agravou para os Egrégios Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

O Supremo Tribunal Federal proferiu despacho à fl. 335.

Despacho da Presidência, à fl. 339, que com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou o retorno dos autos ao Órgão julgador para serem apreciados mais uma vez, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no referido paradigma. E, posteriormente, determinou o retorno para análise do recurso extraordinário à luz do rito dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC/2015).

Fls. _____

Apelação Cível 20110111118295APC

É o relatório.

Código de Verificação :2018ACOZTMA6JGT7GP804K7Q7WG

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Apelação Cível 20110111118295APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Reanálise do acórdão com base na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

A questão cinge quanto à verificação, no caso de contrato de concessão de uso, de o concessionário ser ou não responsável pelo recolhimento do IPTU e da TLP, referentes ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes.

A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida julgou extinto o processo, valendo-se dos seguintes fundamentos (fls. 202/204):

"Os documentos colacionados aos autos demonstram que o imóvel ocupado é terreno da União, cedido à Embargante, em razão de contrato de concessão de uso, para fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação.

(...)

A base econômica tributada do IPTU, consoante art. 156, I, da CF, é a propriedade predial e territorial urbana.

Assim, a aplicação do art. 32 do CTN deve se harmonizar com o regramento constitucional, não se admitindo que qualquer posse seja tributada, mas, apenas, a de pessoa que já é ou possa ser proprietária da coisa.

Importante transcrever lição de Ives Gandra da Silva Martins." Verbis ":

"Para haver posse tributável é preciso que se trate de posse adusucapionem. É dizer posse que pode conduzir ao domínio. Caso se trate de posse que não tenha essa virtude, não há

Fls. _____

Apelação Cível 20110111118295APC

cogitar de ser esse possuidor contribuinte do IPTU". (Comentários ao Código Tributário Nacional. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, Vol.1,6 º ed., p.286).

A posse, portanto, como fato gerador do IPTU, deve exteriorizar a propriedade, a visibilidade do domínio, o" animus domini ".

No caso dos autos, a embargante exerce, apenas, a posse precária e desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso, fls.30/43, o qual estabelece o prazo de ocupação, as condições e o preço mensal, sem possibilidade de aquisição da propriedade, porquanto se trata de bem público de uso especial." (fl. 43/44)

No acórdão, por mim analisado e seguido pela maioria dos pares, a r. sentença foi confirmada na isenção de pagamento do IPTU, ante a incidência do art. 32 do Código Tributário Nacional concomitante com o regramento da Constituição, sob o argumento que o tributo recai apenas na pessoa que detém a propriedade, não podendo incidir na posse precária e desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso, em face da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal que prevê a violação de cobrança de imposto para e a regra, já citada, do art. 32 do CTN.

No recurso especial interposto por agravo interno pela Procuradoria do Distrito Federal, o colendo Superior Tribunal de Justiça, à fl. 307, negou provimento e explicitou que"... o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o bem imóvel de domínio da União, ocupado por cessionária de uso de área, não se sujeira a incidência de IPTU, haja vista que a posse, nessa situação, não é dotada de" animus domini ".

Contudo, ante a repercussão geral, reformo o meu posicionamento para fazer prevalecer o sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 437, que consolidou o entendimento, in verbis:

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Apelação Cível 20110111118295APC

" Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. "

Destarte, constatada a divergência entre o julgamento da matéria com o precedente externado pelo STF em repercussão geral, é de se adequar aos fundamentos em que foi decidido ao RE n. 601.720/RJ, que reconheceu a incidência do IPTU em razão da empresa ser detentora da posse de imóvel da União, por contrato de concessão de uso, que detém em suas atividades a obtenção de lucros.

Nesse seguimento, trago a colação, entendimento jurisprudencial similar, verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TEMA 437. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. IPTU. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, afetado ao regime de repercussão geral, o excelso STF firmou tese no sentido de que "incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo."

2. Retornando os autos para reexame do apelo, que manteve sentença de julgamento de procedência do pedido formulado objetivando declaração de inexistência de crédito tributário de IPTU pela ocupação do imóvel da União pela parte autora em decorrência de autorização de uso, o julgamento do referido recurso deve ser adequado ao entendimento sufragado pelo excelso STF.

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Apelação Cível 20110111118295APC

3. Apelação e remessa oficial providas."

(Acórdão n.1062998, 20070110293187APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: 453/461)

Com efeito, o entendimento firmado é no sentido de não haver óbice na cobrança de IPTU à concessão de uso do imóvel, pertencente a ente público, a União, e que outorgou de forma onerosa à Recorrida, empresa privada que comercializa combustível e afins, cuja atividade consiste na exploração de atividade lucrativa que não alberga imunidade recíproca entre os entes públicos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido exordial. Inverto os ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários fixados na r. sentença.

Inaplicável a nova regra do art. 85, § 11, do CPC, visto que o apelo, em reexame, foi interposto na vigência do CPC de 1973.

É como voto.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Fls. _____

Apelação Cível 20110111118295APC

Código de Verificação :2018ACOZTMA6JGT7GP804K7Q7WG

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