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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2016.8.07.0005 DF XXXXX-49.2016.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160510104557_e5029.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da parte em relação ao conteúdo substancial da demanda, derivando dessa situação jurídica o dever de suportar os ônus decorrentes dos efeitos jurídicos subsequentes.
2. Nos termos do art. 1153 do Código Civil, em composição com o Decreto 1.800/1996, as Juntas Comerciais detêm atribuição para proceder à desconstituição de registro de microempresa cadastrada pelo Portal do Empreendedor. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561807266/20160510104557-df-0010289-4920168070005

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