Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110963818 DF 0034471-60.2016.8.07.0018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DFTRANS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 3.106/2002. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

    Processo
    20160110963818 DF 0034471-60.2016.8.07.0018
    Orgão Julgador
    3ª TURMA CÍVEL
    Publicação
    Publicado no DJE : 03/04/2018 . Pág.: 312/322
    Julgamento
    14 de Março de 2018
    Relator
    ALVARO CIARLINI

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DFTRANS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 3.106/2002. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

    1. O Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal não estabelece prazo para que o DFTRANS notifique os operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal a respeito de eventual infração cometida, mas somente prevê o lapso temporal de, no máximo, 30 (trinta) dias entre a data da lavratura do auto de infração e a efetiva aplicação da respectiva reprimenda, nos termos do art. 33 da Lei nº 3.106/2002.

    2. O prazo para as notificações emitidas pelo DFTRANS, a respeito das infrações cometidas no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, não pode ser indeterminado, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 208, § 3º, em composição com o art. 281, parágrafo único, inc. II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o lapso temporal para tanto deverá ser fixado em 30 (trinta) dias A indeterminação do lapso prazo para a notificação do infrator ocasiona cerceamento às garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo art. , inc. LV, da Constituição Federal.

    3. Recurso conhecido e desprovido.

    Acordão

    NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.