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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0034471-60.2016.8.07.0018 DF 0034471-60.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DFTRANS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 3.106/2002. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

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Processo
0034471-60.2016.8.07.0018 DF 0034471-60.2016.8.07.0018
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 03/04/2018 . Pág.: 312/322
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
ALVARO CIARLINI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DFTRANS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 3.106/2002. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

1. O Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal não estabelece prazo para que o DFTRANS notifique os operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal a respeito de eventual infração cometida, mas somente prevê o lapso temporal de, no máximo, 30 (trinta) dias entre a data da lavratura do auto de infração e a efetiva aplicação da respectiva reprimenda, nos termos do art. 33 da Lei nº 3.106/2002.

2. O prazo para as notificações emitidas pelo DFTRANS, a respeito das infrações cometidas no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, não pode ser indeterminado, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 208, § 3º, em composição com o art. 281, parágrafo único, inc. II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o lapso temporal para tanto deverá ser fixado em 30 (trinta) dias A indeterminação do lapso prazo para a notificação do infrator ocasiona cerceamento às garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo art. , inc. LV, da Constituição Federal.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.