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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161610062568 DF 0003696-56.2016.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20161610062568_75259.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20161610062568APR
(0003696-56.2016.8.07.0020) 

Apelante(s) 


EDUARDO PALHARES ABREU 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Revisor 


Desembargador GEORGE LOPES 

Acórdão N. 


1086782 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a alegação de duplo processo pelo mesmo fato, quando comprovado nos autos que a posse ilegal de munição de uso restrito não foi apreciada pela Justiça Militar, tendo sido o julgamento declinado para a Justiça Comum do Distrito Federal.

2. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é Código de Verificação :2018ACO7N7EXKFQX3KP1IJL95EN

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO 1

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Apelação 20161610062568APR

classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. Portanto, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ou da bagatela ao referido delito. 3. Não há falar em princípio da adequação social, pois a conduta de ter a posse de 232 (duzentas e trinta e duas) munições não é tolerada, tampouco aceita socialmente. Ademais, o princípio da adequação social não possui o condão de revogar os tipos penais incriminadores.

4. É cabível a desvaloração da culpabilidade e a consequente elevação da pena-base com fundamento na significativa quantidade de munições apreendidas e diante de idônea justificativa do Juízo a quo.

5. A confissão qualificada não tem o condão de reduzir a pena intermediária, pois, conquanto o agente assuma o fato, vincula este a circunstância justificante ou excludente.

6. Não comporta acolhimento a tese de erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha completa consciência da ilicitude do fato.

7. Compete ao Juízo da Execução Penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP. Além disso, é incabível o pedido de detração, pois foi estipulado na r. sentença o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

8. Recurso conhecido e desprovido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, GEORGE LOPES - Revisor, SANDRA DE SANTIS - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: DESPROVER. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 22 de Março de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS PIRES SOARES NETO

Relator

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Apelação 20161610062568APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO PALHARES ABREU, em face da r. sentença de fls. 194/197-v, proferida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munição de uso restrito), aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão , no regime inicial ABERTO , e 11 (onze) dias-multa . Houve, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Excecuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.

Consta da denúncia (fls. 02/02-B):

No dia 17 de junho de 2016, por volta das 15h, no SHA Quadra 04, Conjunto 05, Chácara 16, Águas Claras/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua moradia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de apresentação e apreensão de fls. 09/10), munições de uso restrito, quais sejam: i) 02 (duas) munições calibre .50; ii) 04 (quatro) munições calibre 9mm, marca CBC; iii) 06 (seis) munições de treino, calibre 9mm; iv) 50 (cinquenta) munições calibre 762, marca CBC; v) 170 (cento e setenta) munições calibre 556, marca CBC.

Conforme se depreende dos autos, o denunciado é investigado no inquérito policial n. 181/2016 - CPCA, instaurado para apurar a possível prática do delito de estupro de vulnerável. No curso das investigações, obteve-se a informação de que o denunciado mantinha em sua posse, no interior de sua residência e em seu local de trabalho, armas e munições de uso restrito.

Assim, nas circunstancias de tempo e local mencionadas, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, foram encontradas diversas munições de uso restrito, quais sejam, i) 02 (duas) munições

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Apelação 20161610062568APR

calibre .50; ii) 04 (quatro) munições calibre 9mm, marca CBC; iii) 06 (seis) munições de treino, calibre 9mm; iv) 50 (cinquenta) munições calibre 762, marca CBC; v) 170 (cento e setenta) munições calibre 556, marca CBC.

As munições apreendidas são de uso restrito e o denunciado não tinha a autorização legal para a posse ou porte de arma e munições, nem mesmo registro.

Indagado pela autoridade policial, o denunciado afirmou que as munições apreendidas são do Exército Brasileiro, tendo ele recebido para o exercício de suas funções, mas levadas para a casa posteriormente. (...).

Em suas razões recursais de fls. 213/248, a Defesa Técnica requer a absolvição do apelante, sustentando que ele foi processado e julgado na Justiça Militar pelos mesmos fatos ora apurados, além de não constituir o fato infração penal.

Subsidiariamente, pugna pela reanálise da dosimetria da pena, pleiteando a aplicação da pena-base no mínimo legal, alegando que são favoráveis ao acusado todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Insurge-se também em desfavor do não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), além da negativa na diminuição da pena em razão do erro de proibição evitável (art. 21, do Código Penal). Por fim, almeja a detração da pena.

Sem contrarrazões formais do Ministério Público (fls. 257).

Parecer da d. Procuradoria de Justiça Criminal pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 260/262-v).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator

Porquanto presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço da presente apelação.

Ausentes questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito.

- DO MÉRITO

Num primeiro momento, a Defesa Técnica pugna pela absolvição do apelante ao argumento de que Eduardo Palhares Abreu foi processado e julgado pelos mesmos fatos aqui apurados.

Em suma, alega (fl. 233):

que os atos descritos em ambas as denúncias que noticiam a posse de munições pelo condenado são narrados nas peças exordiais de forma bastante semelhante, levando ao entendimento conclusivo de que os fatos que ensejaram a denúncia na Justiça Comum pela prática do crime de posse de munição são os mesmos que ensejaram a denúncia perante a Justiça Militar, com ajuizamento de ação penal pelo crime de peculato-furto e receptação, sendo cabível a aplicação do instituto da vedação ao "bis in idem".

Ora, o que se vê in casu é que a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, da Justiça Militar da União, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público Militar (fls. 125/127), declarou-se incompetente para a apreciação dos fatos previstos no art. 16, da Lei nº 10.826/2003, e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal (fl. 128/129).

Como cediço, o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a instituição do Sistema Financeiro Nacional de Armas -SINARM - pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal e com circunscrição em todo o território nacional (art. , da Lei nº 10.826/2003) não atrai, por si só, a competência federal para julgamento dos crimes de porte e posse de

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armas e munições.

Ademais, a eventual apreensão de armas de fogo e munições de uso privativo das Forças Armadas não desloca, de imediato, a competência para a Justiça Federal, uma vez que se exige conotação política na conduta delituosa, a fim de enquadrá-la na Lei de Segurança Nacional, ainda mais quando a posse das munições não denotam importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional, como in casu. Traz-se, aqui, decisão monocrática no Conflito de Competência nº 145.162 - PE da Em. Ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura a respeito do tema:

(...) Trava-se o presente conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco e o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes - PE nos autos de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.

Colhe-se do processado que o Juízo Estadual, acolhendo a promoção ministerial, declinou de sua competência para o Juízo Federal ao argumento de que a investigada foi presa em flagrante na posse de munição de uso privativo do Exército.

O Juízo Federal, por sua vez, suscitou este conflito asseverando não haver infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. (...)

No caso, ao que se tem, a investigada foi flagrada na posse de munição de uso restrito, conduta que, por si só, conforme bem observado pelo Ministério Público Federal, não é suficiente para caracterizar ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, inciso IV, da Carta Magna. (...) Desse modo, com razão o Juízo suscitante e o Parquet.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes - PE, o suscitado. (...).

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Além disso, a posse ilegal de munições, ainda que de uso privativo das Forças Armadas, é crime comum, que deve ser julgado pela Justiça Estadual, porquanto a conduta não está prevista no Código Penal Militar. Mais uma vez, remete-se à decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que, em conflito de competência nº 72.162 - RS, de Relatoria da Em. Ministra Laurita Vaz, assim decidiu:

(...) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Auditor da 1.ª Auditoria da 3.ª Circunscrição Judiciária Militar de Porto Alegre/RS, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Tristeza - Porto Alegre/RS.

(...)

Remetidos os autos ao Ministério Público Estadual, este requereu o encaminhamento do feito à Justiça Militar Federal, no que foi atendido pelo Magistrado processante, "em face de os objetos apreendidos serem da União" (fl. 24), o que afastaria a competência da Justiça Estadual. Após o cumprimento de diligências, e tendo em vista o parecer do Ministério Público da União, o Juízo Auditor Substituto da 1.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul houve por bem suscitar o presente conflito, aduzindo que não se trata de crime militar, "porque o armamento nunca pertenceu as Forças Armadas e, relativamente às granadas, não estão presentes as elementares do peculato (posse em razão do cargo), observando-se que o indiciado declarou que RECEBEU esses artefatos (fl. 113), prevalecendo sobre eventual receptação, que é norma geral, dirigida à proteção do patrimônio, a Lei n.º 10.826/03, que é especial, voltada à questão de desarmamento" (fl. 222), declarando-se, portanto, incompetente. (...)

Entretanto, compulsando os autos, não se vislumbram até o momento indícios suficientes à configuração da prática do

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crime de peculato, capitulado no art. 303, caput, da Lei n.º 1001/69. Isso porque, consoante esclareceu o Juízo Auditor Substituto da 1.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul "o armamento nunca pertenceu as Forças Armadas e, relativamente às granadas, não estão presentes as elementares do peculato (posse em razão do cargo), observando-se que o indiciado declarou que RECEBEU esses artefatos (fl. 113), prevalecendo sobre eventual receptação, que é norma geral, dirigida à proteção do patrimônio, a Lei n.º 10.826/03, que é especial, voltada à questão de desarmamento" (fl. 222).

Tampouco se cogita, na espécie, da possibilidade de caracterização do delito capitulado no art. 12 da Lei n.º 7.170/83, na medida em que, para tanto, não basta que o armamento seja de uso privativo das Forças Armadas. Há que se aferir a intenção do agente, bem como a ocorrência de lesão real ou potencial à integridade do território brasileiro, à soberania nacional, ao regime democrático e representativo, à Federação e ao Estado de Direito ou à pessoa dos Chefes dos Poderes da União.

Desse modo, não se vislumbrando qualquer desígnio político na prática da infração em tela, é inadmissível concluir-se pela existência de ofensa à Lei de Segurança Nacional, de sorte a firmar-se a competência da Justiça Federal, como muito bem observado no Parecer Ministerial. (...)

Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal do Foro Regional de Tristeza/ Porto Alegre/RS, o suscitado. (...).

Por todo o exposto, correta a decisão da Justiça Militar em declinar a competência para o julgamento do delito de posse ilegal de munição para esta Justiça Comum. Outrossim, em razão da competência territorial para julgamento da ação (art. 69, I, do CPP), a apreciação do feito ficou a cargo do Juízo da Vara

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Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (fls. 130/131).

Portanto, o julgamento do apelante Eduardo Palhares Abreu pelo delito de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826/2003) distingue-se do julgamento perante a Justiça Castrense (Procedimento Ordinário nº 116-97.2016.7.11.0211). A documentação apresentada pela Defesa Técnica e a consulta ao sítio do Superior Tribunal Militar (STM) mostram que se tratam de fatos distintos dos aqui discutidos, não havendo se falar em bis in idem.

- Da materialidade e da autoria

A materialidade do crime ficou demonstrada pela Portaria instauradora do inquérito policial nº 186/2016 - DPCA (fls. 02/03); pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 35/2016 - DPCA (fls. 09/10); pela Ocorrência Policial nº 327/2016 - DPCA (fls. 21/22); pelo Laudo de Exame de Munição nº 16135/2016 -IC (fls. 53/55), além da prova oral colhida.

A autoria delitiva, de igual modo, restou incontroversa. Conforme se depreende das provas colhidas nos autos, em interrogatório judicial (mídia de fl. 155), o recorrente Eduardo Palhares confirmou os fatos a ele imputados na denúncia e reconheceu que as munições apreendidas nos autos foram encontradas em sua residência. Justificando-se, diss...