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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161610062568 DF 0003696-56.2016.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20161610062568_75259.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20161610062568APR
(0003696-56.2016.8.07.0020) 

Apelante(s) 


EDUARDO PALHARES ABREU 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Revisor 


Desembargador GEORGE LOPES 

Acórdão N. 


1086782 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a alegação de duplo processo pelo mesmo fato, quando comprovado nos autos que a posse ilegal de munição de uso restrito não foi apreciada pela Justiça Militar, tendo sido o julgamento declinado para a Justiça Comum do Distrito Federal.

2. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é Código de Verificação :2018ACO7N7EXKFQX3KP1IJL95EN

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO 1

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Apelação 20161610062568APR

classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. Portanto, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ou da bagatela ao referido delito. 3. Não há falar em princípio da adequação social, pois a conduta de ter a posse de 232 (duzentas e trinta e duas) munições não é tolerada, tampouco aceita socialmente. Ademais, o princípio da adequação social não possui o condão de revogar os tipos penais incriminadores.

4. É cabível a desvaloração da culpabilidade e a consequente elevação da pena-base com fundamento na significativa quantidade de munições apreendidas e diante de idônea justificativa do Juízo a quo.

5. A confissão qualificada não tem o condão de reduzir a pena intermediária, pois, conquanto o agente assuma o fato, vincula este a circunstância justificante ou excludente.

6. Não comporta acolhimento a tese de erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha completa consciência da ilicitude do fato.

7. Compete ao Juízo da Execução Penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP. Além disso, é incabível o pedido de detração, pois foi estipulado na r. sentença o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

8. Recurso conhecido e desprovido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, GEORGE LOPES - Revisor, SANDRA DE SANTIS - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: DESPROVER. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 22 de Março de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS PIRES SOARES NETO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO PALHARES ABREU, em face da r. sentença de fls. 194/197-v, proferida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munição de uso restrito), aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão , no regime inicial ABERTO , e 11 (onze) dias-multa . Houve, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Excecuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.

Consta da denúncia (fls. 02/02-B):

No dia 17 de junho de 2016, por volta das 15h, no SHA Quadra 04, Conjunto 05, Chácara 16, Águas Claras/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua moradia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de apresentação e apreensão de fls. 09/10), munições de uso restrito, quais sejam: i) 02 (duas) munições calibre .50; ii) 04 (quatro) munições calibre 9mm, marca CBC; iii) 06 (seis) munições de treino, calibre 9mm; iv) 50 (cinquenta) munições calibre 762, marca CBC; v) 170 (cento e setenta) munições calibre 556, marca CBC.

Conforme se depreende dos autos, o denunciado é investigado no inquérito policial n. 181/2016 - CPCA, instaurado para apurar a possível prática do delito de estupro de vulnerável. No curso das investigações, obteve-se a informação de que o denunciado mantinha em sua posse, no interior de sua residência e em seu local de trabalho, armas e munições de uso restrito.

Assim, nas circunstancias de tempo e local mencionadas, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, foram encontradas diversas munições de uso restrito, quais sejam, i) 02 (duas) munições

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calibre .50; ii) 04 (quatro) munições calibre 9mm, marca CBC; iii) 06 (seis) munições de treino, calibre 9mm; iv) 50 (cinquenta) munições calibre 762, marca CBC; v) 170 (cento e setenta) munições calibre 556, marca CBC.

As munições apreendidas são de uso restrito e o denunciado não tinha a autorização legal para a posse ou porte de arma e munições, nem mesmo registro.

Indagado pela autoridade policial, o denunciado afirmou que as munições apreendidas são do Exército Brasileiro, tendo ele recebido para o exercício de suas funções, mas levadas para a casa posteriormente. (...).

Em suas razões recursais de fls. 213/248, a Defesa Técnica requer a absolvição do apelante, sustentando que ele foi processado e julgado na Justiça Militar pelos mesmos fatos ora apurados, além de não constituir o fato infração penal.

Subsidiariamente, pugna pela reanálise da dosimetria da pena, pleiteando a aplicação da pena-base no mínimo legal, alegando que são favoráveis ao acusado todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Insurge-se também em desfavor do não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), além da negativa na diminuição da pena em razão do erro de proibição evitável (art. 21, do Código Penal). Por fim, almeja a detração da pena.

Sem contrarrazões formais do Ministério Público (fls. 257).

Parecer da d. Procuradoria de Justiça Criminal pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 260/262-v).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator

Porquanto presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço da presente apelação.

Ausentes questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito.

- DO MÉRITO

Num primeiro momento, a Defesa Técnica pugna pela absolvição do apelante ao argumento de que Eduardo Palhares Abreu foi processado e julgado pelos mesmos fatos aqui apurados.

Em suma, alega (fl. 233):

que os atos descritos em ambas as denúncias que noticiam a posse de munições pelo condenado são narrados nas peças exordiais de forma bastante semelhante, levando ao entendimento conclusivo de que os fatos que ensejaram a denúncia na Justiça Comum pela prática do crime de posse de munição são os mesmos que ensejaram a denúncia perante a Justiça Militar, com ajuizamento de ação penal pelo crime de peculato-furto e receptação, sendo cabível a aplicação do instituto da vedação ao "bis in idem".

Ora, o que se vê in casu é que a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, da Justiça Militar da União, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público Militar (fls. 125/127), declarou-se incompetente para a apreciação dos fatos previstos no art. 16, da Lei nº 10.826/2003, e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal (fl. 128/129).

Como cediço, o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a instituição do Sistema Financeiro Nacional de Armas -SINARM - pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal e com circunscrição em todo o território nacional (art. , da Lei nº 10.826/2003) não atrai, por si só, a competência federal para julgamento dos crimes de porte e posse de

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armas e munições.

Ademais, a eventual apreensão de armas de fogo e munições de uso privativo das Forças Armadas não desloca, de imediato, a competência para a Justiça Federal, uma vez que se exige conotação política na conduta delituosa, a fim de enquadrá-la na Lei de Segurança Nacional, ainda mais quando a posse das munições não denotam importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional, como in casu. Traz-se, aqui, decisão monocrática no Conflito de Competência nº 145.162 - PE da Em. Ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura a respeito do tema:

(...) Trava-se o presente conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco e o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes - PE nos autos de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.

Colhe-se do processado que o Juízo Estadual, acolhendo a promoção ministerial, declinou de sua competência para o Juízo Federal ao argumento de que a investigada foi presa em flagrante na posse de munição de uso privativo do Exército.

O Juízo Federal, por sua vez, suscitou este conflito asseverando não haver infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. (...)

No caso, ao que se tem, a investigada foi flagrada na posse de munição de uso restrito, conduta que, por si só, conforme bem observado pelo Ministério Público Federal, não é suficiente para caracterizar ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, inciso IV, da Carta Magna. (...) Desse modo, com razão o Juízo suscitante e o Parquet.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes - PE, o suscitado. (...).

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Além disso, a posse ilegal de munições, ainda que de uso privativo das Forças Armadas, é crime comum, que deve ser julgado pela Justiça Estadual, porquanto a conduta não está prevista no Código Penal Militar. Mais uma vez, remete-se à decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que, em conflito de competência nº 72.162 - RS, de Relatoria da Em. Ministra Laurita Vaz, assim decidiu:

(...) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Auditor da 1.ª Auditoria da 3.ª Circunscrição Judiciária Militar de Porto Alegre/RS, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Tristeza - Porto Alegre/RS.

(...)

Remetidos os autos ao Ministério Público Estadual, este requereu o encaminhamento do feito à Justiça Militar Federal, no que foi atendido pelo Magistrado processante, "em face de os objetos apreendidos serem da União" (fl. 24), o que afastaria a competência da Justiça Estadual. Após o cumprimento de diligências, e tendo em vista o parecer do Ministério Público da União, o Juízo Auditor Substituto da 1.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul houve por bem suscitar o presente conflito, aduzindo que não se trata de crime militar, "porque o armamento nunca pertenceu as Forças Armadas e, relativamente às granadas, não estão presentes as elementares do peculato (posse em razão do cargo), observando-se que o indiciado declarou que RECEBEU esses artefatos (fl. 113), prevalecendo sobre eventual receptação, que é norma geral, dirigida à proteção do patrimônio, a Lei n.º 10.826/03, que é especial, voltada à questão de desarmamento" (fl. 222), declarando-se, portanto, incompetente. (...)

Entretanto, compulsando os autos, não se vislumbram até o momento indícios suficientes à configuração da prática do

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crime de peculato, capitulado no art. 303, caput, da Lei n.º 1001/69. Isso porque, consoante esclareceu o Juízo Auditor Substituto da 1.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul "o armamento nunca pertenceu as Forças Armadas e, relativamente às granadas, não estão presentes as elementares do peculato (posse em razão do cargo), observando-se que o indiciado declarou que RECEBEU esses artefatos (fl. 113), prevalecendo sobre eventual receptação, que é norma geral, dirigida à proteção do patrimônio, a Lei n.º 10.826/03, que é especial, voltada à questão de desarmamento" (fl. 222).

Tampouco se cogita, na espécie, da possibilidade de caracterização do delito capitulado no art. 12 da Lei n.º 7.170/83, na medida em que, para tanto, não basta que o armamento seja de uso privativo das Forças Armadas. Há que se aferir a intenção do agente, bem como a ocorrência de lesão real ou potencial à integridade do território brasileiro, à soberania nacional, ao regime democrático e representativo, à Federação e ao Estado de Direito ou à pessoa dos Chefes dos Poderes da União.

Desse modo, não se vislumbrando qualquer desígnio político na prática da infração em tela, é inadmissível concluir-se pela existência de ofensa à Lei de Segurança Nacional, de sorte a firmar-se a competência da Justiça Federal, como muito bem observado no Parecer Ministerial. (...)

Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal do Foro Regional de Tristeza/ Porto Alegre/RS, o suscitado. (...).

Por todo o exposto, correta a decisão da Justiça Militar em declinar a competência para o julgamento do delito de posse ilegal de munição para esta Justiça Comum. Outrossim, em razão da competência territorial para julgamento da ação (art. 69, I, do CPP), a apreciação do feito ficou a cargo do Juízo da Vara

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Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (fls. 130/131).

Portanto, o julgamento do apelante Eduardo Palhares Abreu pelo delito de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826/2003) distingue-se do julgamento perante a Justiça Castrense (Procedimento Ordinário nº 116-97.2016.7.11.0211). A documentação apresentada pela Defesa Técnica e a consulta ao sítio do Superior Tribunal Militar (STM) mostram que se tratam de fatos distintos dos aqui discutidos, não havendo se falar em bis in idem.

- Da materialidade e da autoria

A materialidade do crime ficou demonstrada pela Portaria instauradora do inquérito policial nº 186/2016 - DPCA (fls. 02/03); pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 35/2016 - DPCA (fls. 09/10); pela Ocorrência Policial nº 327/2016 - DPCA (fls. 21/22); pelo Laudo de Exame de Munição nº 16135/2016 -IC (fls. 53/55), além da prova oral colhida.

A autoria delitiva, de igual modo, restou incontroversa. Conforme se depreende das provas colhidas nos autos, em interrogatório judicial (mídia de fl. 155), o recorrente Eduardo Palhares confirmou os fatos a ele imputados na denúncia e reconheceu que as munições apreendidas nos autos foram encontradas em sua residência. Justificando-se, disse que, à época dos fatos, era Sargento de tiro do Batalhão de Forças Especiais do Exército, sendo o responsável por coordenar todas as atividades de tiro da unidade militar. Além disso, afirmou que dava suporte aos atiradores, organizando os armamentos que deveriam ser utilizados.

A respeito das munições encontradas em sua residência, informou que eram todas ligadas às atividades no batalhão e tinha conhecimento de que não possuía autorização para levá-las para casa. Eduardo Palhares disse, ainda, que os artefatos balísticos permaneciam em sua "mochila de guerra" e que a levava para as operações do batalhão. Admitiu, ainda, ter conhecimento a respeito da existência de tais munições e, por fim, disse as duas munições calibre .50 eram apenas figurativas, utilizadas para a instrução de cabos e soldados.

Ademais, a Defesa Técnica afirma (fl. 219) que "o senhor Eduardo estava na posse das munições, mas em virtude de atividades a ele inerentes funcionalmente, pois era Sargento de munições". (Grifos no original).

Vê-se que as declarações do apelante vão ao encontro com o exposto pelos policiais civis Guilherme Alexandre Furtado de Oliveira Silva, André Pires Ferreira da Silva e Marcos Fernando Deodato , responsáveis pela apreensão das munições na residência do recorrente. Em juízo (mídia de fl. 155), as

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testemunhas policiais foram uníssonas ao assegurarem que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Eduardo Palhares , cujo objetivo era colher elementos de prova referentes a outra investigação. Todavia, na casa do apelante, encontraram variadas munições de diversos calibres, todas de uso restrito das Forças Armadas.

Registra-se, ainda, que as munições apreendidas foram encaminhadas ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, sendo elaborado o laudo de exame de arma de fogo (fls. 53/55) no qual constatou-se que "Foram realizados testes no intuito de verificar a eficiência dos cartuchos de calibre 7,62 x 51 mm e de calibre 9mm, sendo constatado que, quando percurtidos por arma de fogo de calibres compatíveis, presentes nesta SBF por ocasião dos exames, mostraram-se eficientes para a deflagração. Os cartuchos de calibre .50 BMG e de calibre 5,56 x 45 mm não puderam ser testados, devido à ausência de armas compatíveis com esses calibres nesta SBF".

Desse modo, diante dos depoimentos dos policiais, corroborados pelos demais elementos de convicção nos autos, mormente pela confissão do apelante, inconteste a autoria delitiva.

- Da aplicação do princípio da insignificância e da adequação social

Conforme relatado, a Defesa Técnica pugna pela aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social, tornando atípica a conduta do apelante.

Nesse particular, salienta-se que o crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, é delito de mera conduta e de perigo abstrato. Posto isso, significa que, para a sua caracterização, basta a simples posse ilegal da arma de fogo/munições de uso proibido, o que, por si só, já coloca em risco o bem da vida tutelado.

Ressalte-se que o crime de posse irregular de arma de fogo (ou munição de uso proibido ou restrito, no caso dos autos) é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo, no caso, manter sob sua guarda ou ocultar munição no interior de sua residência.

Com efeito, o legislador buscou punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal, de sorte a coibir a difusão ilícita de armas, acessórios ou munição, sem o controle do Estado. Demais disso, a posse e o porte, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expõem

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a perigo abstrato a coletividade. Nesse sentido:

(...) 2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos cidadãos. (Acórdão n.1024974, 20160410104980APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 21/06/2017. Pág.: 139/142).

O tema não é novo e sabe-se que, em tais circunstâncias, estes crimes se consumam mesmo sem produção de dano efetivo e, pelo caráter abstrato ínsito, não precisam sequer ter comprovada a colocação em perigo do bem jurídico tutelado, pois a lei se contenta com a simples prática da ação que pressupõe perigosa. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifestou sobre o tema. Veja-se:

(...) 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. 2. Não obstante, inexiste perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados pela norma na conduta de alguém que é ourives e vive de sua profissão comercializando jóias, sem qualquer notícia de envolvimento com práticas criminosas, em que foram apreendidas apenas três munições dentro da gaveta de uma

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mesa no interior do seu estabelecimento comercial, desacompanhadas de arma de fogo. 3. Recurso ministerial improvido. (REsp 1699710/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)(Grifo nosso).

(...) 1. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. 2. No caso dos autos, o acórdão impugnado consignou que, em 27/8/2008, o recorrente transportava uma espingarda, marca Beretta, modelo Beretta Mocho, calibre .32, com onze munições; uma carabina, marca CBC, modelo Carabina 151, calibre .22LR, com dezessete munições calibre .22LR; um rifle, marca Mosberg, modelo 640 KA, calibre .22MAG, com cinquenta munições, calibre .22MAG; dois carregadores de arma Mosberg, calibre .22MAG; duas miras especiais PROPOINT, duas cápsulas, calibre .22LR, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que demonstra a tipicidade da sua conduta. 3. "Esta Casa já pacificou, há muito, ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por reconhecer-lhes a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade de munição apreendida. Entendimento que atrai o óbice da Súmula 83 deste Superior Tribunal" (AgRg no AREsp n. 575.750/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 17/4/2015). (...) (AgRg no REsp 1434940/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). (Grifo nosso).

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Não é outro o entendimento desta eg. Turma Criminal:

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA PELO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições, cuja ofensividade é intensa. Precedentes. Diminui-se a pena com base no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 quando o apelante preenche os respectivos requisitos. Negado provimento ao primeiro apelo. Provido em parte o segundo. (...). (Acórdão n.691926, 20120110586123APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 15/07/2013. Pág.: 215).

In casu, foram aprrendidas 232 (duzentas e trinta e duas) munições de uso restrito, de diversos calibres, mantidas sem autorização e em desacordo com determinação legal pelo apelante em sua residência. Ademais, conforme bem ressaltado na r. sentença (fl. 195-v) "Apesar do esforço empregado pela Defesa em traçar um comparativo entre o total de tiros disparados diariamente na unidade militar coordenada pelo réu e a quantidade de munições apreendidas, o fato é que ele não possuía autorização para levar para casa um único projétil utilizado no exercício de sua função de Sargento de munições" (Grifo nosso).

Por fim, não há que se falar em conduta socialmente aceita. De acordo com o entendimento jurisprudencial 1 , "O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Este,

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contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores (...)".

No caso concreto, o fato de o apelante ter a posse de mais 200 (duzentas) munições de uso restrito e de grosso calibre afasta, de imediato, a irrelevância social da ação, sendo inconcebível que tal atitude tornou-se admitida pela sociedade.

- Da dosimetria da pena

O apelante se insurge em desfavor da dosimetria fixada na r. sentença, pedindo a aplicação da pena-base no mínimo legal, sob a alegação de que todas as circunstâncias do crime são favoráveis ao acusado.

Verifica-se que o d. Juízo a quo, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que "o acusado extrapolou a reprovabilidade do próprio tipo penal, porquanto manteve em depósito verdadeiro arsenal de munições, a saber, 232 cartuchos de diversos calibres, o que autoriza a exasperação da pena nesta fase".

Por esta razão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Sem reparos. A majoração feita pelo nobre julgador mostra-se adequada, proporcional e devidamente fundamentada, em especial quando se considera a grande quantidade de munições encontradas (duzentas e trinta e duas). A respeito do tema, este eg. Tribunal de Justiça já se manifestou:

(...) 5. Possível o aumento da pena-base do crime de posse de arma de fogo diante da diversidade de armas de fogo e da significativa quantidade de munições apreendidas. Precedentes. 6. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Acórdão n.939232, 20150110217439APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/05/2016, Publicado no DJE: 11/05/2016. Pág.: Sem Página

1 Acórdão n.1002297, 20140910196292APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 361-388.

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Cadastrada.).

Desse modo, mantém-se a pena-base no patamar fixado pela sentença hostilizada , especialmente porque se mostra razoável e proporcional o aumento efetuado, tendo em vista a existência de uma circunstância desfavorável e o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas para o delito [3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão].

Na segunda fase , pugna o apelante pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Quanto à confissão qualificada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que:

(...) 6. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. Hipótese em que a tese de legítima defesa da honra foi suscitada pela defesa técnica em razão daquilo que o réu sustentou na instrução probatória, não sendo argumento deslocado das provas colacionadas aos autos. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ parcialmente concedido de ofício para decotar a agravante de reincidência, realizando a correspondente diminuição de pena, nos termos do voto.(HC 231.363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 15/09/2014);

(...) 4. A confissão qualificada não garante a redução de pena prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. Todavia, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", deve ser mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão realizada pelo magistrado sentenciante.(...)(Acórdão n.918261, 20141310063118APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Revisor:

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NILSONI DE FREITAS, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

In casu, como bem salientado pelo i. Órgão Ministerial (fl. 262), "verifica-se que o apelante não faz jus ao seu reconhecimento, pois a confissão dele não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim exercer o direito de autodefesa e excluir a imputação que lhe foi feita, aventando teses que excluiriam o delito ou o isentaria de reprimenda, configurando, assim, a confissão qualificada, que não implica em atenuação da pena".

Portanto, ausentes atenuantes e agravantes, mantém-se a pena no patamar fixado.

Postula, ainda, a Defesa para que seja reconhecida a ocorrência de erro de proibição evitável, com a consequente redução na reprimenda. Todavia, não basta, para que se considere a existência de erro de proibição, que o agente não tenha consciência da ilicitude, mas é necessária a falta de consciência potencial, ou seja, que não tenha ciência da ilicitude de seu ato no momento de sua prática, nem tenha condições de saber, em razão das circunstâncias do caso concreto.

No caso em tela, trata-se de um experiente sargento do Exército Brasileiro, chefe da equipe de apoio ao tiro, à época dos fatos, com plena capacidade de entendimento a respeito da ilicitude de sua conduta. Ademais, em suas alegações finais (fl. 181), a Defesa Técnica do apelante aduz que "o réu sabia ser proibido levar ou manter munições de uso restrito em sua guarda na sua residência", o que retira a inconsciência da realidade por parte do apelante.

Diante disso, na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, torna-se a pena definitiva 3 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

- Da detração da pena

De acordo com o entendimento prevalecente, para ocorrer a detração, deve-se relacionar o tempo de prisão provisória ao requisito objetivo para a progressão de regime, a fim de compatibilizar a norma recente ao que determina a Lei de Execucoes Penais e garantir tratamento isonômico entre réus em ações penais.

Ocorre que o recorrente respondeu o processo em liberdade e foi

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fixado na r. sentença o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Ademais, sem razão a Defesa ao requerer a detração da pena do réu pelo período que esteve preso. Compete ao juízo da execução penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP.

Por fim, mantém-se o regime prisional aberto (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.

Em tempo, considera-se prejudicado o pedido do apelante Eduardo Palhares (fls. 264/267) de concessão de autorização para participação em curso de aperfeiçoamento, realizado no período de 21 de setembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, na Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas, na cidade de Cruz Alta/RS, tendo em vista que a certidão de fl. 269 atestou o comparecimento do recorrente no curso, além de ter expirado o prazo para a conclusão do treinamento.

- DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Eduardo Palhares Abreu e a ele NEGO PROVIMENTO.

É como voto.

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O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Revisor

Com o relator para negar provimento à apelação, mantendo-se a condenação por posse ilegal de munições de uso restrito.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

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DESPROVER. UNÂNIME

Código de Verificação :2018ACO7N7EXKFQX3KP1IJL95EN