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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07065696320178070016_90ea9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-63.2017.8.07.0016

RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO (S) CHARLES CURTE SOUZA PINTO

Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1085201

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS. SERVIÇO

EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO

CÔMPUTO. LEGALIDADE.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo.

2 – Serviços extraordinários. Teto remuneratório. O art. 101 da lei complementar 840/11 estabelece,

expressamente, as parcelas as que possuem caráter indenizatório, as quais não são computadas para

efeito do teto remuneratório. Não há previsão dos valores percebidos a título de horas extraordinárias

como caráter indenizatório por se tratarem de retribuição pelo serviço prestado, de modo que estas são consideradas verbas de caráter remuneratório, agregando-se à remuneração e sujeitas ao teto

remuneratório (Acórdão nº 773769).

3 – Cálculo do teto remuneratório. Legalidade. Nos termos do art. 37, incisos XI da Constituição

Federal, é constitucional a fixação do teto remuneratório para os servidores públicos em geral. Não há qualquer ilegalidade na lei complementar 840/11, devendo, portanto, ser computado os valores pagos a título de horas extras na aplicação do teto remuneratório. (Acórdão nº 645494). Recurso a que se dá

provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Março de 2018

Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo.

VOTOS

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566524023/7065696320178070016-df-0706569-6320178070016/inteiro-teor-566524074