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19 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106146120178070000 DF 0710614-61.2017.8.07.0000

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710614-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DROGARIA RENASCIDOS EM PENTECOSTES LTDA - ME, KARIM CAROLINE DE SOUSA ALBUQUERQUE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.

    Processo
    07106146120178070000 DF 0710614-61.2017.8.07.0000
    Orgão Julgador
    5ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no PJe : 13/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
    Julgamento
    21 de Março de 2018
    Relator
    SEBASTIÃO COELHO

    Ementa

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710614-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DROGARIA RENASCIDOS EM PENTECOSTES LTDA - ME, KARIM CAROLINE DE SOUSA ALBUQUERQUE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.

    1. Embora o art. 139, IV, do CPC, admita a adoção pelo magistrado de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, no caso de recebimento de crédito, a responsabilidade se limita ao âmbito patrimonial.

    2. Afigura-se desarrazoada a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação para obrigar o devedor a satisfazer a sua obrigação.

    3. Recurso conhecido e desprovido.

    Acordão

    CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL.