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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110652079 DF 0007155-14.2012.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160110652079_469f1.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110652079APC
(0007155-14.2012.8.07.0018) 

Apelante(s) 


MOACIR RODRIGUES DE MEDEIROS 

Apelado(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador FERNANDO HABIBE 

Acórdão N. 


1088007 

E M E N T A

Ação de nulidade de ato exclusão das fileiras da PMDF. Competência. Processo administrativo. Leis 6.477/77 e 7.289/84. Independência das instâncias.

Código de Verificação :2018ACO2AWV0SKDWDI382SQHMTA

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

FERNANDO HABIBE

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

R E L A T Ó R I O

Apela o autor (466-74) contra a sentença (452-61) da Auditoria Militar do Distrito Federalque julgou improcedente a demanda, que objetivava a anulação do ato que o excluiu dos quadros da PMDF, com a consequente reintegração ao cargo e a percepção de todos os consectários legais daí decorrentes.

Defende a falta de competência do Comandante Geral da PMDF para a prática do ato de exclusão de praças da corporação. Diz que a legislação utilizada, Leis 7.289/84 – Estatuto dos Policiais Militares da PMDF - e 6.477/77 – Lei dos Conselhos de Disciplina -, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assevera que como já havia sido julgado e condenado pelo Poder Judiciário pelos mesmos atos que renderam ensejo à instauração do procedimento administrativo disciplinar, é inadmissível novo julgamento na instância administrativa, o que representa submissão a Tribunal de exceção.

Em contrarrazões (479-89), o apelado defende a sentença.

Ciência do Ministério Público à fl. 490-v.

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Apelação Cível 20160110652079APC

V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

O apelo reproduz, essencialmente, razões antes apresentadas pelo autor que foram analisadas pela sentença, a qual adoto como motivação, com a vênia devida ao MM. Juiz Henaldo Silva Moreira (452-61-v.):

"(...) Com essa finalidade, verifico que o autor pleiteia o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão, insurgindo-se, basicamente, contra três pontos:

1º ponto - alega que o Comandante Geral da PMDF não detém competência para a prática do ato de exclusão;

2º ponto - alega que a legislação utilizada (Lei nº 7.289, de 18/12/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, e Lei nº 6.477, de 1º/12/1977 - Lei dos Conselhos de Disciplina) não havia sido recepcionada pela Constituição Federal; e

3º ponto - alega que, como já havia sido julgado (e condenado) pelo Poder Judiciário pelos mesmos fatos que renderam ensejo à instauração do procedimento administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), o" novo julgamento ", na instância administrativa (com aplicação de punição disciplinar de exclusão das fileiras da Corporação), representa submissão a" Tribunal de Exceção ".

No tocante ao 1º ponto, relativo à alegação de que o Comandante Geral da PMDF não detém competência para a prática do ato de exclusão, razão não assiste ao autor.

O autor invoca o art. 100, inc. XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal, norma segundo a qual a exoneração e demissão de servidores públicos da administração direta do Distrito Federal seria matéria reservada, privativamente, ao Governador do Distrito Federal.

Este o teor do dispositivo legal:

"Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...)

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XXVII - nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional."- grifos nossos.

É evidente que o dispositivo acima se destina aos servidores públicos civis que integram a administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não se aplicando aos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, dado ao peculiar regime jurídico dos militares.

Quanto a eles, deve-se observar o que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 21, inc. XIV; 22, inc. XXI; 32, § 4º; 42 e 144, § 6º, que estabelecem o seguinte:

"Art. 21. Compete à União: (...)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;""Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;"

"Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...)

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar."

" Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios "

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares,

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forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."- grifos nossos. Da leitura dos dispositivos constitucionais, verifica-se que, apesar de serem os membros da Polícia Militar do Distrito Federal (art. 42, caput, CF) subordinados ao Governador (art. 144, § 6º, CF), é de competência da União a organização e manutenção da Corporação (art. 21, XIV, CF), cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre normas de organização (art. 22, XXI, CF). Ademais, ainda que seja o Distrito Federal regido por Lei Orgânica, consta expressamente do § 4º do art. 32 da Constituição Federal que a utilização da Corporação pelo Governo do Distrito Federal será regulamentada através de Lei Federal.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, no julgamento da ADI nº 1045, acerca da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 45; 117, § 1º, § 2, § 3º, § 4º e § 5º; 118; 119, § 1º, § 2º e § 3º; 120 e 121), por ter versado sobre matéria de competência exclusiva da União, atinente, inclusive, à organização da Polícia Militar. Eis a ementa:

"COMPETÊNCIA NORMATIVA - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Cumpre à União organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, surgindo a inconstitucionalidade de diploma local versando a matéria."(STF, ADI 1045, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe de 10/06/2009)

No mesmo sentido o entendimento cristalizado no julgamento da ADI nº 1359:

"CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV e 22, XXI. Lei Distrital 914, de 13.9.95.

I - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: competência da União para legislar, com

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exclusividade, sobre a sua estrutura administrativa e o regime

jurídico do seu pessoal.

II - Precedentes do STF: ADIn 1.045 (MC), Marco Aurélio, Lex

191/93; ADIn 1.359, Marco Aurélio; SS 846 (AgRg), Pertence;

RE 198.799, Galvão; ADIn 1.475-DF, Gallotti, DJ de 04.5.2001; RE 241.494-DF, Gallotti, Plenário, 27.10.99.

III - ADIn julgada procedente."

(STF, ADI 1359, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2002, DJ de 11/10/2002)

Desse modo, não podendo a Lei Orgânica do Distrito Federal ou qualquer outra Lei Distrital dispor sobre matéria de organização da Polícia Militar do Distrito Federal, há de ser observado o que consta da Lei Federal nº 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. A referida norma, em seu art. 112, prevê as hipóteses de exclusão das praças a bem da disciplina, dispondo expressamente em seu art. 113 sobre a competência do Comandante Geral para a expedição do ato, nos seguintes termos:

"Art. 112. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao AspiranteaOficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada:

I - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados, em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação concernente à Segurança do Estado, à pena de qualquer duração;

II - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e,

III - que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no artigo 49 neste forem considerados culpados.

Parágrafo único. O AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da

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disciplina só poderá readquirir a situação de policial militar anterior:

I - por outra sentença de Conselho Permanente de Justiça, e nas condições nelas estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; e

II - por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado em Conselho de Disciplina."

"Art. 113. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteaOficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada."- grifos nossos. Na mesma nessa linha o disposto no art. 13,"caput", e inc. IV da Lei Federal nº 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Confira-se:

"Art. 13 - Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, nesse último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

(...)

IV - a exclusão a bem da disciplina ou a remessa do processo ao Governador do Distrito Federal propondo a efetivação da reforma (...)."- grifos nossos.

Logo, ao contrário do que sustentado pelo autor, inexiste qualquer vício de incompetência do Comandante Geral da Polícia Militar do Militar do Distrito Federal, ao praticar o ato que o excluiu das fileiras da Corporação ("Solução"do Conselho de Disciplina nº 2008.001.0048.0082 - fls. 162/163). A questão não é nova e já foi enfrentada pelo nosso Tribunal de Justiça em diversas oportunidades. Confira-se:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE EXCLUSÃO DE PRAÇA DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal tem

competência para praticar ato de exclusão de praça dos quadros da corporação. Recurso conhecido e desprovido."(Acórdão n. 699357, 20090110805038APC, Relator: ESDRAS

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NEVES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 178)

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. COMANDANTE-GERAL DA PM. AUTORIDADE COMPETENTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE.

Nos termos do artigo 113 da Lei n. 7289/84, 'é da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteaOficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada (...)"

(Acórdão n. 686290, 20130110183697APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 25/06/2013. Pág.: 166)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMDF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. COMANDANTE GERAL. AUTORIDADE COMPETENTE. LEI Nº 7.289/84. SENTENÇA MANTIDA.

Na forma do artigo 113 da Lei nº 7.289/84, vigente à época da aplicação da penalidade administrativa, a competência para a exclusão das Praças das fileiras da PMDF é do Comandante-Geral daquela Corporação (...)"

(Acórdão n. 668267, 20090111436340APC, Relator: ANGELO

CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 141)

"APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA (...) PORTARIA DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO (...) INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFORME. (...) SENTENÇA MANTIDA.

(...)

6. A competência do Governador do Distrito Federal para demissão e destituição descrita no artigo 100, XXVII, da LODF

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destina-se aos servidores públicos civis que integram a administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não se aplicando quanto aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, dado ao peculiar regime jurídico dos militares.

7. Da leitura dos dispositivos constitucionais pertinentes, verifica-se que, apesar de serem os membros do Corpo de Bombeiros militares do Distrito Federal (art. 42, caput, CF) e subordinados ao Governador (art. 144, § 6º, CF), é de competência da União a organização e manutenção da Corporação (art. 21, XIV, CF), cabendo-lhe privativamente legislar sobre normas de organização (art. 22, XXI, CF).

8. Ainda que seja o Distrito Federal regido por Lei Orgânica, consta expressamente do § 4º do artigo 32 da CF que a utilização da Corporação pelo Governo do Distrito Federal será regulamentada através de Lei Federal.

9. A Lei Federal n.º 7.479/86, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, disciplina em seu artigo 113 as hipóteses de exclusão das praças a bem da disciplina, dispondo expressamente o artigo 114 acerca da competência do Comandante Geral para a expedição do ato, não havendo que se falar em vício de incompetência quanto à expedição da Portaria impugnada.

(...)

13. Recurso conhecido e não provido."

(Acórdão n. 847866, 20100111127880APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 292) - todos os grifos são nossos.

No tocante ao 2º ponto, relativo à alegação de que a legislação utilizada (para a prática do ato de exclusão)- Lei nº 7.289, de 18/12/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, e Lei nº 6.477, de 1º/12/1977 - Lei dos Conselhos de Disciplina - não havia sido recepcionada pela Constituição Federal, razão também não assiste ao autor.

Em princípio, convém anotar que a Lei nº 7.289, de 18/12/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF,

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Apelação Cível 20160110652079APC

teve vários dispositivos alterados por força da Lei nº 7.245, de 13/05/1986.

É de observar, ainda, que feita a leitura, por reiteradas vezes, da petição inicial, perceb...