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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110652079 DF 0007155-14.2012.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160110652079_469f1.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110652079APC
(0007155-14.2012.8.07.0018) 

Apelante(s) 


MOACIR RODRIGUES DE MEDEIROS 

Apelado(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador FERNANDO HABIBE 

Acórdão N. 


1088007 

E M E N T A

Ação de nulidade de ato exclusão das fileiras da PMDF. Competência. Processo administrativo. Leis 6.477/77 e 7.289/84. Independência das instâncias.

Código de Verificação :2018ACO2AWV0SKDWDI382SQHMTA

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

FERNANDO HABIBE

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

R E L A T Ó R I O

Apela o autor (466-74) contra a sentença (452-61) da Auditoria Militar do Distrito Federalque julgou improcedente a demanda, que objetivava a anulação do ato que o excluiu dos quadros da PMDF, com a consequente reintegração ao cargo e a percepção de todos os consectários legais daí decorrentes.

Defende a falta de competência do Comandante Geral da PMDF para a prática do ato de exclusão de praças da corporação. Diz que a legislação utilizada, Leis 7.289/84 – Estatuto dos Policiais Militares da PMDF - e 6.477/77 – Lei dos Conselhos de Disciplina -, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assevera que como já havia sido julgado e condenado pelo Poder Judiciário pelos mesmos atos que renderam ensejo à instauração do procedimento administrativo disciplinar, é inadmissível novo julgamento na instância administrativa, o que representa submissão a Tribunal de exceção.

Em contrarrazões (479-89), o apelado defende a sentença.

Ciência do Ministério Público à fl. 490-v.

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Apelação Cível 20160110652079APC

V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

O apelo reproduz, essencialmente, razões antes apresentadas pelo autor que foram analisadas pela sentença, a qual adoto como motivação, com a vênia devida ao MM. Juiz Henaldo Silva Moreira (452-61-v.):

"(...) Com essa finalidade, verifico que o autor pleiteia o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão, insurgindo-se, basicamente, contra três pontos:

1º ponto - alega que o Comandante Geral da PMDF não detém competência para a prática do ato de exclusão;

2º ponto - alega que a legislação utilizada (Lei nº 7.289, de 18/12/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, e Lei nº 6.477, de 1º/12/1977 - Lei dos Conselhos de Disciplina) não havia sido recepcionada pela Constituição Federal; e

3º ponto - alega que, como já havia sido julgado (e condenado) pelo Poder Judiciário pelos mesmos fatos que renderam ensejo à instauração do procedimento administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), o" novo julgamento ", na instância administrativa (com aplicação de punição disciplinar de exclusão das fileiras da Corporação), representa submissão a" Tribunal de Exceção ".

No tocante ao 1º ponto, relativo à alegação de que o Comandante Geral da PMDF não detém competência para a prática do ato de exclusão, razão não assiste ao autor.

O autor invoca o art. 100, inc. XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal, norma segundo a qual a exoneração e demissão de servidores públicos da administração direta do Distrito Federal seria matéria reservada, privativamente, ao Governador do Distrito Federal.

Este o teor do dispositivo legal:

"Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...)

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XXVII - nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional."- grifos nossos.

É evidente que o dispositivo acima se destina aos servidores públicos civis que integram a administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não se aplicando aos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, dado ao peculiar regime jurídico dos militares.

Quanto a eles, deve-se observar o que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 21, inc. XIV; 22, inc. XXI; 32, § 4º; 42 e 144, § 6º, que estabelecem o seguinte:

"Art. 21. Compete à União: (...)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;""Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;"

"Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...)

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar."

" Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios "

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares,

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forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."- grifos nossos. Da leitura dos dispositivos constitucionais, verifica-se que, apesar de serem os membros da Polícia Militar do Distrito Federal (art. 42, caput, CF) subordinados ao Governador (art. 144, § 6º, CF), é de competência da União a organização e manutenção da Corporação (art. 21, XIV, CF), cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre normas de organização (art. 22, XXI, CF). Ademais, ainda que seja o Distrito Federal regido por Lei Orgânica, consta expressamente do § 4º do art. 32 da Constituição Federal que a utilização da Corporação pelo Governo do Distrito Federal será regulamentada através de Lei Federal.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, no julgamento da ADI nº 1045, acerca da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 45; 117, § 1º, § 2, § 3º, § 4º e § 5º; 118; 119, § 1º, § 2º e § 3º; 120 e 121), por ter versado sobre matéria de competência exclusiva da União, atinente, inclusive, à organização da Polícia Militar. Eis a ementa:

"COMPETÊNCIA NORMATIVA - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Cumpre à União organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, surgindo a inconstitucionalidade de diploma local versando a matéria."(STF, ADI 1045, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe de 10/06/2009)

No mesmo sentido o entendimento cristalizado no julgamento da ADI nº 1359:

"CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV e 22, XXI. Lei Distrital 914, de 13.9.95.

I - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: competência da União para legislar, com

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exclusividade, sobre a sua estrutura administrativa e o regime

jurídico do seu pessoal.

II - Precedentes do STF: ADIn 1.045 (MC), Marco Aurélio, Lex

191/93; ADIn 1.359, Marco Aurélio; SS 846 (AgRg), Pertence;

RE 198.799, Galvão; ADIn 1.475-DF, Gallotti, DJ de 04.5.2001; RE 241.494-DF, Gallotti, Plenário, 27.10.99.

III - ADIn julgada procedente."

(STF, ADI 1359, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2002, DJ de 11/10/2002)

Desse modo, não podendo a Lei Orgânica do Distrito Federal ou qualquer outra Lei Distrital dispor sobre matéria de organização da Polícia Militar do Distrito Federal, há de ser observado o que consta da Lei Federal nº 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. A referida norma, em seu art. 112, prevê as hipóteses de exclusão das praças a bem da disciplina, dispondo expressamente em seu art. 113 sobre a competência do Comandante Geral para a expedição do ato, nos seguintes termos:

"Art. 112. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao AspiranteaOficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada:

I - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados, em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação concernente à Segurança do Estado, à pena de qualquer duração;

II - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e,

III - que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no artigo 49 neste forem considerados culpados.

Parágrafo único. O AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da

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disciplina só poderá readquirir a situação de policial militar anterior:

I - por outra sentença de Conselho Permanente de Justiça, e nas condições nelas estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; e

II - por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado em Conselho de Disciplina."

"Art. 113. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteaOficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada."- grifos nossos. Na mesma nessa linha o disposto no art. 13,"caput", e inc. IV da Lei Federal nº 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Confira-se:

"Art. 13 - Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, nesse último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

(...)

IV - a exclusão a bem da disciplina ou a remessa do processo ao Governador do Distrito Federal propondo a efetivação da reforma (...)."- grifos nossos.

Logo, ao contrário do que sustentado pelo autor, inexiste qualquer vício de incompetência do Comandante Geral da Polícia Militar do Militar do Distrito Federal, ao praticar o ato que o excluiu das fileiras da Corporação ("Solução"do Conselho de Disciplina nº 2008.001.0048.0082 - fls. 162/163). A questão não é nova e já foi enfrentada pelo nosso Tribunal de Justiça em diversas oportunidades. Confira-se:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE EXCLUSÃO DE PRAÇA DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal tem

competência para praticar ato de exclusão de praça dos quadros da corporação. Recurso conhecido e desprovido."(Acórdão n. 699357, 20090110805038APC, Relator: ESDRAS

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NEVES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 178)

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. COMANDANTE-GERAL DA PM. AUTORIDADE COMPETENTE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE.

Nos termos do artigo 113 da Lei n. 7289/84, 'é da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteaOficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada (...)"

(Acórdão n. 686290, 20130110183697APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 25/06/2013. Pág.: 166)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMDF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. COMANDANTE GERAL. AUTORIDADE COMPETENTE. LEI Nº 7.289/84. SENTENÇA MANTIDA.

Na forma do artigo 113 da Lei nº 7.289/84, vigente à época da aplicação da penalidade administrativa, a competência para a exclusão das Praças das fileiras da PMDF é do Comandante-Geral daquela Corporação (...)"

(Acórdão n. 668267, 20090111436340APC, Relator: ANGELO

CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 141)

"APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA (...) PORTARIA DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO (...) INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFORME. (...) SENTENÇA MANTIDA.

(...)

6. A competência do Governador do Distrito Federal para demissão e destituição descrita no artigo 100, XXVII, da LODF

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destina-se aos servidores públicos civis que integram a administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não se aplicando quanto aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, dado ao peculiar regime jurídico dos militares.

7. Da leitura dos dispositivos constitucionais pertinentes, verifica-se que, apesar de serem os membros do Corpo de Bombeiros militares do Distrito Federal (art. 42, caput, CF) e subordinados ao Governador (art. 144, § 6º, CF), é de competência da União a organização e manutenção da Corporação (art. 21, XIV, CF), cabendo-lhe privativamente legislar sobre normas de organização (art. 22, XXI, CF).

8. Ainda que seja o Distrito Federal regido por Lei Orgânica, consta expressamente do § 4º do artigo 32 da CF que a utilização da Corporação pelo Governo do Distrito Federal será regulamentada através de Lei Federal.

9. A Lei Federal n.º 7.479/86, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, disciplina em seu artigo 113 as hipóteses de exclusão das praças a bem da disciplina, dispondo expressamente o artigo 114 acerca da competência do Comandante Geral para a expedição do ato, não havendo que se falar em vício de incompetência quanto à expedição da Portaria impugnada.

(...)

13. Recurso conhecido e não provido."

(Acórdão n. 847866, 20100111127880APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 292) - todos os grifos são nossos.

No tocante ao 2º ponto, relativo à alegação de que a legislação utilizada (para a prática do ato de exclusão)- Lei nº 7.289, de 18/12/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, e Lei nº 6.477, de 1º/12/1977 - Lei dos Conselhos de Disciplina - não havia sido recepcionada pela Constituição Federal, razão também não assiste ao autor.

Em princípio, convém anotar que a Lei nº 7.289, de 18/12/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF,

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teve vários dispositivos alterados por força da Lei nº 7.245, de 13/05/1986.

É de observar, ainda, que feita a leitura, por reiteradas vezes, da petição inicial, percebe-se que o autor, ao longo do extenso arrazoado ali construído, limitou-se a afirmar que a Lei nº 6.477, de 1º/12/1977 (que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na PMDF e no CBMDF) e a Lei nº 7.289, de 18/12/1984 (que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF) não haviam sido recepcionadas pela Constituição Federal.

Não cuidou o autor sequer de apontar, como seria de se esperar, por força, inclusive, do disposto no art. 333, inc. I do CPC, quais seriam os vícios de que padeceriam as referidas normas, a ponto de serem reputadas inconstitucionais. Além disso, eventual pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade haveria de ser deduzido fundamentadamente, o que também não ocorreu, restando inviabilizado, portanto, qualquer pronunciamento deste Juízo a respeito.

Não obstante essa realidade, entendo oportuno acrescentar que a questão da inconstitucionalidade do Decreto nº 4.346, de 26/08/2002 - Regulamento Disciplinar do Exército - RDEx, aplicável à PMDF e ao CBMDF por força do art. 1º do Decreto Distrital nº 23.317, de 25/10/2002), referido na fundamentação do ato de exclusão do autor ("Solução"do Conselho de Disciplina - nº 2008.001.0048.0082 - fls. 144/145), já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3.340 ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que"se a Constituição de 1988 determina que os crimes e transgressões militares sejam definidos em lei, não é possível a definição de tipos penais via decreto presidencial", daí porque o decreto violaria o art. , inc. LXI da Constituição Federal, ao fixar a obrigatoriedade dos delitos e infrações militares a serem definidos em lei.

Sustentou-se, na ocasião, também que o art. 47 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.680/80) delegou ao Poder Executivo a

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competência para regulamentar as contravenções e transgressões disciplinares, bem como estabelecer normas sobre as penas disciplinares e possibilidades de recurso, concedendo-lhe força de lei ordinária e, como tal, somente podendo ser alterada por outra lei de igual hierarquia.

E o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer da ADI por considerar" incabível a análise tão somente do vício formal "e de" ausência de exatidão na formulação da ADI quanto às disposições e normas violadoras ".

Confira-se a respectiva ementa:

"Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto no 4.346/2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art. 5o, LXI, da Constituição Federal. 3. Voto vencido (Rel. Min. Marco Aurélio): a expressão ("definidos em lei") contida no art. 5o, LXI, refere-se propriamente a crimes militares. 4. A Lei no 6.880/1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no seu art. 47, delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar transgressões militares. Lei recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Improcedência da presente ação. 5. Voto vencedor (divergência iniciada pelo Min. Gilmar Mendes): cabe ao requerente demonstrar, no mérito, cada um dos casos de violação. Incabível a análise tão-somente do vício formal alegado a partir da formulação vaga contida na ADI. 6. Ausência de exatidão na formulação da ADI quanto às disposições e normas violadoras deste regime de reserva legal estrita. 7. Dada a ausência de indicação pelo decreto e, sobretudo, pelo Anexo, penalidade específica para as transgressões (a serem graduadas, no caso concreto) não é possível cotejar eventuais vícios de constitucionalidade com relação a cada uma de suas disposições. Ainda que as infrações estivessem enunciadas na lei, estas deveriam ser devidamente atacadas na inicial. 8. Não conhecimento da ADI na forma do artigo 3º da Lei no 9.868/1999. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade não-conhecida"(STF - ADI 3340, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min.

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GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ 09-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02267-01 PP-00089).

No tocante ao 3º ponto, relativo à alegação de que, como o autor já havia sido julgado (e condenado) pelo Poder Judiciário pelos mesmos fatos que renderam ensejo à instauração do procedimento administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), o" novo julgamento ", na esfera administrativa (com aplicação de punição disciplinar de exclusão das fileiras da Corporação), representa submissão a" Tribunal de Exceção ", uma vez mais, não assiste razão ao autor.

O julgamento do autor, na esfera administrativa, perante o Conselho de Disciplina, cujo procedimento é traçado pela Lei nº 6.477, de 1º/12/1977, teve por objetivo a análise da sua conduta sob os aspectos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação (fls. 143/145, item"DO MÉRITO") e, não, em relação aos crimes praticados e pelos quais restou condenado na esfera criminal, cuja competência (para processo e julgamento) é da alçada do Poder Judiciário. Como cediço, no âmbito do Direito Administrativo, as esferas cível, criminal e administrativa são independentes.

E, na hipótese dos autos, oportuno trazer à baila que reza o § 2º do art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército - RDEx -Decreto Federal nº 4.346, de 26/08/2002 (aplicável à PMDF e ao CBMDF por força do disposto no art. 1º do Decreto Distrital nº 23.317, de 25/10/2002), que"as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente".

É certo, ainda, que o ato de exclusão do autor ("Solução"de fls. 162/163), praticado pelo Comandante Geral da PMDF, no uso da competência discricionária de que dispõe a Administração, decorreu de decisão fundamentada dos membros do Conselho de Disciplina, na qual foram apontadas contra o autor inúmeras violações aos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, do Regulamento Disciplinar do Exército, entre outros.

Confira-se:

"(...) O Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da PMDF, no

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uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 13 da Lei nº 6.477, de 1º/12/1977, e com base na Portaria PMDF nº 249, de 10/05/1999, e, ainda, do que consta nos autos do Conselho de Disciplina nº 2008.001.0048.0082, que julgou, sob o aspecto ético-disciplinar, a permanência do SD QPPMC MOACIR RODRIGUES DE MEDEIROS, Mat. 17.612/5, em virtude dos termos noticiados no Processo Judicial nº 2002.04.1.003906-9 -Segunda Vara Criminal do Gama/TJDFT, onde consta como incurso nas penas do art. 10, § 1º, III da Lei nº 9.437/97 (disparo de arma de fogo), restando em sua condenação a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; em razão das circunstâncias insertas na Ação Penal Militar nº 2006.01.1.109576-3 - Auditoria Militar do Distrito Federal/TJDFT, onde incidiu nos termos do art. 298 do Código Penal militar (desacato a superior), culminando, pois, em sua condenação a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão; e, desta maneira, por ter o citado policial militar incidido no disposto no art. 112, inc. III da Lei nº 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares do DF), bem como no art. , inc. I, alíneas 'b' e 'c', inc. III da Lei nº 6.477/77 c/c art. 5º, inc. II e III, e art. 6º da Portaria PMDF nº 249/99;

RESOLVE:

1. Concordar com a conclusão a que chegaram os membros do Conselho de Disciplina (...);

2. EXCLUIR das fileiras da Corporação o SD QPPMC MOACIR RODRIGUES DE MEDEIROS, Mat. 17.612/5, conforme a sugestão dos membros do Conselho de Disciplina, que votaram pela sua exclusão, tendo infringido os termos dos incisos III, IV, VI, XIII, XV, XIX do art. 29 da Lei nº 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares), incidindo nos números 03, 12, 23, 40, 85 do Anexo I do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército, aplicado à Corporação), além de ter ofendido de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação, afetando a honra pessoal, o pundonor e o decoro da classe policial militar, segundo dispõe o art. 6º da Portaria PMDF nº 249/99; (...)"

A par da decisão acima transcrita, vê-se que a conduta do

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autor foi devidamente analisada à luz das normas que regulamentam a atividade dos policiais militares do Distrito Federal, instaurando-se o competente Conselho de Disciplina, para ao final concluir que houve ofensa grave aos preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação, afetando, por conseqüência, a honra pessoal, o pundonor e o decoro da classe.

Assim, não há que se falar que o julgamento do autor na esfera administrativa, perante o Conselho de Disciplina, representou submissão a" Tribunal de Exceção ", pois, além da independência entre as instancias administrativa e criminal, verifica-se que o procedimento disciplinar seguiu rigorosamente as normas de regência da matéria.

Nessa linha de raciocínio, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça:

"MILITAR. EXCLUSÃO DE PRAÇA DA PMDF. CONDUTA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

I - O juiz, como destinatário da prova pode indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa e na conseqüente nulidade da sentença.

II - Uma vez que as esferas criminal e administrativa são independentes, a prévia absolvição em processo penal, por motivo outro que não a falta de comprovação da autoria ou inexistência de fato criminoso, não enseja a isenção de responsabilidade na esfera administrativa.

III - Não havendo qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo disciplinar, a medida da pena, na esfera administrativa, é matéria discricionária, não devendo o Judiciário adentrar em seu mérito, uma vez que a oportunidade e conveniência do ato são atribuições afetas ao administrador.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

IV - Apelo desprovido"(Acórdão n.405040,

20040110823742APC, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2010, Publicado no DJE: 01/03/2010. Pág.: 52).

"APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATOS

ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTERVENÇÃO DO MPDFT E DA SENTENÇA REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. FALTAS ADMINISTRATIVAS APURADAS EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. ARQUIVAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA

ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Após a prolação de sentença, o juiz a quo entrega a prestação jurisdicional, que, em regra, não pode ser modificada, a não ser para corrigir inexatidões materiais e sanar omissão, contradição e obscuridade suscitadas em sede de embargos de declaração. Age com acerto o magistrado que rejeita o recurso de embargos, por não vislumbrar os vícios alegados pelo embargante, principalmente quando se verifica que, não obstante concisa, a decisão foi devidamente fundamentada. Verificada a existência de procedimento administrativo regular, que gerou o desligamento de cadete do curso de formação da Polícia Militar, e, por outro lado, não restando demonstrados indícios de abuso de poder na conduta dos agentes administrativos, torna-se patente a legalidade do ato administrativo de seu licenciamento da Corporação, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito, para análise da conveniência e oportunidade do ato praticado.

A instância criminal e a administrativa são independentes, sendo possível aplicar punição administrativa mesmo quando o fato tenha propiciado o arquivamento no juízo criminal, por falta de representação da vítima no prazo legal"(Acórdão n.340659, 20080150143006APC, Relator: NATANAEL CAETANO,

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2009, Publicado no DJE: 09/02/2009. Pág.: 75).

"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CRIME. CONDENAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO

DISCIPLINAR. PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA. VINCULAÇÃO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

I - Conforme com o art. 13, inciso IV, da Lei nº 6.477/77, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal não está adstrito ao parecer do Conselho de Disciplina da Instituição, podendo proferir decisão diferente da recomendada, desde que devidamente fundamentada, mesmo para determinar a exclusão do militar das fileiras da Corporação. II - Uma vez que as esferas criminal e administrativa são independentes, a punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar os desfechos destes.

III - Apelo negado"(Acórdão n.290494, 20050110292820APC,

Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/06/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/12/2007. Pág.: 72).

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO A BEM DA DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.

1 - A exclusão do policial militar a bem da disciplina decorre do poder disciplinar que, com observância do contraditório e da ampla defesa, exercida por meio de regular procedimento administrativo, não reclama revisão judicial.

2 - A ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado não constitui óbice à exclusão de militar dos quadros da PMDF a bem da disciplina, ainda que absolvido em primeira instância, tendo em vista a independência entre as instâncias penal e administrativa.

3 - Apelação não provida"(Acórdão n.290694,

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

20050110843398APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/01/2008. Pág.: 751).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA

CORPORAÇÃO. ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E

ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA.

1 - Em razão da independência das esferas criminal e administrativa, não tem repercussão, em processo administrativo disciplinar, a ausência de trânsito em julgado de sentença proferida em ação penal.

2 - Cuidando o relatório apresentado pelo Conselho de Disciplina, de apreciar exaustivamente a conduta praticada pelo autor, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, em todo o procedimento administrativo instaurado, não resta evidenciada qualquer ilegalidade no ato administrativo que culminou com sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal.

3 - É vedada a inovação em sede recursal, restando inviabilizada a apreciação de pedidos não suscitados no juízo de primeiro grau (art. 517 do CPC), sob pena de supressão de instância.

4 - Apelação Cível conhecida e não provida"(Acórdão n.526374, 20090110430207APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 12/08/2011. Pág.: 224). (...)."

Fls. _____

Apelação Cível 20160110652079APC

Posto isso, nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.