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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

HECTOR VALVERDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150310270582_b91a2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150310270582APC
(XXXXX-45.2015.8.07.0003) 

Apelante(s) 


ANTONIO ROMUALDO DE SOUZA E
OUTROS 

Apelado(s) 


JOANA D'ARC MIRANDA DE ABRANTES E
OUTROS 

Relator 


Desembargador HECTOR VALVERDE 

Acórdão N. 


1088390 

E M E N T A

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGABILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS.

1. A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios.

2. Por ser a procuração in rem suam um verdadeiro negócio jurídico translativo de direito, as partes envolvidas podem livremente desistir do negócio, em razão da autonomia das partes.

3. A conduta dos apelantes em praticar um ato ilícito de alienação do imóvel, com conhecimento de que não mais eram donos, acarretou sofrimento, angústia e incerteza de recuperação do imóvel pelas apeladas, ensejando indenização por danos morais.

4. Danos morais: 8.000,00.

Apelação cível desprovida.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, HECTOR VALVERDE - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal, SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

HECTOR VALVERDE

Relator

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (f. 631-642) que, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para, confirmando a tutela antecipada deferida, declarar a nulidade do negócio jurídico de transmissão de propriedade feito entre segundo e terceiro requerido em razão da ineficácia da procuração outorgada; declarar a ineficácia da procuração feita entre as autoras tendo como objeto do bem imóvel situado na EQNP 14/18, Bl F, Lotes 1 a 6, Loja 2, Ceilândia/DF, bem como todos os substabelecimentos posteriores; condenar o segundo e terceiro requeridos no pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) referentes a perda do aluguel mensal de R$ 1.100,00, desde 15/11/2015 até o dia da intimação da decisão que antecipou os efeitos da tutela meritória, acrescidos de correção monetária e juros de mora; condenar o segundo e terceiro requeridos no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, para cada uma das autoras, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. Em relação ao pedido reconvencional, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência, condenou os três primeiros requeridos no pagamento das despesas processuais na proporção de 75%. Condenou ainda a primeira requerida no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Condenou o segundo e terceiro requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º c/c art. 21, caput, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Em face da sucumbência na reconvenção, condenou a parte reconvinte no pagamento das despesas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Condenou ainda a parte autora no pagamento das despesas processuais na proporção de 25%. No que concerne aos honorários de sucumbência, condenou a parte autora no pagamento em face do quarto requerido, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Determinou, por fim, a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência em relação à primeira, ao segundo e à terceira requeridos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Os apelantes alegam que pagou a quantia integral do contrato de compra e venda do imóvel. Sustentam que as apeladas outorgaram procuração de

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

caráter irretratável, irrevogável e isento de prestação de contas e, por esse motivo, entenderam que a procuração supriria o recibo de quitação. Alegam que a CODHAB/DF, ao tomar conhecimento da existência da venda do imóvel, promoveu ação de rescisão de contrato. Afirmam que diante do risco do apelante Antônio Romualdo ser despejado do imóvel foi orientado pela sua advogada a fazer escritura pública para rescindir o contrato, mas que a rescisão feita com as apeladas foi uma simulação. Sustentam que por ser o apelante Antônio Romualdo proprietário do imóvel transferiu o bem a sua filha. Alegam que não restou comprovado nos autos qualquer dano moral suportado pelas apeladas. Defendem, subsidiariamente, a redução da quantia fixada a título de danos morais. Requerem a reforma da sentença.

Dispensado o recolhimento do preparo, eis que os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça.

As apeladas apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (f. 720-723).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante Antônio Romualdo de Souza adquiriu os direitos sobre o imóvel situado na EQNP 14/18, Bl F, Lotes 1 a 6, Loja 2, Ceilândia/DF, por meio de instrumento particular de cessão de direitos (f. 211-216), sendo-lhe ainda outorgados plenos poderes por meio de procuração pública outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestações de contas (f. 23-24).

Como se sabe, a procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. Os poderes outorgados no instrumento configuram conteúdo que revela celebração de um negócio jurídico dispositivo, existindo a transferência de direitos e, por este motivo, o outorgado age em nome e interesse próprios.

Por ser a procuração in rem suam um verdadeiro negócio jurídico translativo de direito, as partes envolvidas podem livremente desistir do negócio em razão da autonomia das partes.

Maria Helena Diniz 1 conceitua o princípio da autonomia da vontade como "o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica."

Nesse sentido, não há óbice para a revogação da procuração in rem suam, pois o que impede a revogação da procuração é a sua vinculação a negócios eventualmente já entabulados e que devem ser cumpridos ou confirmados.

A propósito, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é firme no sentido de que a procuração in rem suam pode excepcionalmente ser revogada:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL.

1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 40.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO RATIFICADAS APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,

IRRETRATABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO REVOGADA EM ATO BILATERAL. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. MÁ FÉ DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DISPOR DA COISA. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

1. Se a apelação é interposta na pendência do julgamento dos embargos de declaração, não há que se falar em intempestividade do apelo se não houver a alteração substancial do julgado, de modo que, sendo esse o caso, revela-se desnecessária a ratificação das razões apresentadas antes do julgamento dos aludidos declaratórios. Preliminar rejeitada.

2. Ainovação vedada no artigo 517 do Código de Processo Civil, fundada na necessidade de obediência ao duplo grau de jurisdição, concerne às questões fáticas, não havendo vedação quanto à apresentação de novas teses jurídicas em grau recursal, pois, quanto ao novo fundamento jurídico, a parte recorrida tem oportunidade de se manifestar em contrarrazões. Preliminar rejeitada.

3. Na forma do artigo 500 do Código de Processo Civil/1973 (art. 997, §§ 1º e , CPC/2015), a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso na modalidade adesiva. Assim, mostra-se inadmissível o recurso adesivo quando há sucumbência total de uma das partes, pois a

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

modalidade adesiva não se confunde com uma segunda chance para recorrer. Apelo adesivo não conhecido.

4. Aprocuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios.

5. Não obstante a irrevogabilidade seja característica intrínseca da procuração com cláusula in rem suam, admite-se a revogação, eis que a revogabilidade é da essência do contrato de mandato, mas será tida por ineficaz, respondendo o mandante por perdas e danos (art. 683 e 685 do Código Civil). 6. Caracterizado o mandato de procuração como verdadeiro negócio jurídico translativo de direito, as partes envolvidas podem livremente desistir do negócio, em decorrência do princípio básico da teoria dos contratos, regido pela autonomia das partes. Assim sendo, contando com a participação do mandante e do mandatário, não há óbice para a revogação da procuração. Nessas condições, se o antes mandatário substabelece os poderes que não mais detém sobre a coisa objeto do contrato de mandato, há de se reconhecer a nulidade do negócio, já que não mais possuía o domínio sobre a coisa ou poder para dela dispor.

7. Preliminares suscitadas pelo autor afastadas, apelação principal conhecida e não provida. Preliminar suscitada pelo 2º réu acolhida, recurso adesivo não conhecido.

(Acórdão n.959009, 20090110616976APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: 126-137)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO. RETORNO

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

1. Evidenciada que a parte autora não pretende o reconhecimento e a dissolução de união estável, mas apenas a revogação de procuração em causa própria firmada em favor do réu, mostra-se impositiva a rejeição da preliminar falta de interesse processual.

2. Aparte que figura como mandatária em procuração in rem suam se mostra legítima para figurar no pólo ativo de demanda proposta com o objetivo de revogar o negócio jurídico firmado. 3. Evidenciado que a prova pericial grafotécnica realizada nos autos indica a autenticidade da assinatura aposta pelo réu em alteração de contrato social firmada pelas partes, não há como ser reconhecida a falsidade documental.

4. Estando configurada a inadimplência do réu em relação à obrigação assumida perante a autora, tem-se por cabível a revogação de procurações em causa própria mutuamente firmadas pelas partes, com o consequente retorno ao status quo ante, em virtude da rescisão dos negócios jurídicos celebrados.

5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

(Acórdão n.814275, 20070110085304APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 121)

No caso dos autos, as apeladas cederam, em dezembro de 2000, os direitos que possuíam sobre o imóvel em favor de Maria Amélia Pereira Nobre, consoante procuração pública (f. 23) que, por sua vez, substabeleceu ao apelante Antônio Romualdo de Souza (f. 24).

Posteriormente, em julho de 2005, por meio de procuração pública declaratória, as partes, de comum acordo, fizeram um distrato da cessão de direitos sobre o imóvel em questão (f. 26).

Vê-se que a procuração pública declaratória (f. 26) constitui

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

expressão de vontade de ambas as partes, o que consubstancia verdadeira desistência em seguir com o negócio translativo de direitos original, inserto no conteúdo da procuração de f. 23.

Em outubro de 2015, o apelante Antônio Romualdo de Souza, munido da procuração que já havia perdido efeito em razão do distrato, transferiu a propriedade do imóvel a sua filha Thalyta Veras Romualdo (f. 199-200), fato que caracteriza má-fé.

O ilícito encontra-se figurado, pois os apelantes tinham total conhecimento do distrato do negócio, mesmo assim o primeiro apelante, que não detinha legitimidade para alienar o bem, transferiu o imóvel para sua filha, segunda apelante, sendo, portanto, inválido o negócio jurídico celebrado entre os apelantes.

Quanto à alegação de que o distrato feito entre as partes foi simulação para facilitar a transferência do imóvel junto à CODHAB/DF, há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual ninguém pode se valer da própria torpeza. O apelante Antônio Romualdo de Souza juntamente com as apeladas, em comum acordo, resolveram fazer o distrato da cessão de direito sobre o imóvel. Dessa forma, não se admite que os apelantes se beneficiem de ato violador do negócio jurídico (simulação) mantido com as apeladas.

Quanto à alegação de que pagou a integralidade do valor do negócio jurídico, a única prova que os apelantes trouxeram aos autos foi o pagamento de um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do marido de uma das apeladas (f. 221-223). Como se sabe, a prova de quitação se dá com o recibo, o qual não pode ser substituído pela procuração outorgada, pois ineficaz em razão do distrato havido entre as partes.

Quanto aos danos morais, não há qualquer dúvida de sua ocorrência, pois a conduta dos apelantes em praticar um ato ilícito de alienação do bem, com conhecimento de que não mais eram donos, acarretou sofrimento, angústia e incerteza de recuperação do imóvel pelas apeladas.

Com relação ao valor, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau é razoável e suficiente, considerando o grande prejuízo que sofreram as apeladas, de modo que o valor indenizatório atendeu adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa das apeladas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Fixo os honorários recursais dos apelantes em 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil e enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC É como voto.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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