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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2017.8.07.0007 DF XXXXX-19.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170710039519_b6f1a.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

1 - Comissão de corretagem. Promessa de compra e venda de imóvel. A informação sobre a obrigação de o consumidor arcar com a comissão de corretagem em contratos de promessa de compra e venda de imóvel deve ser prévia e destacada do valor da aquisição, conforme entendimento fixado no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp XXXXX / SP 2016/0129715-8 Relator (a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). No caso, o contrato relativo à corretagem foi assinado posteriormente ao contrato de promessa de compra e venda, o qual não contém qualquer informação acerca do pagamento da verba de intermediação. Tal circunstância impede a transferência para o promitente comprador da obrigação de arcar com a comissão de corretagem.
2 - Repetição do indébito. A restituição do valor relativo à comissão de corretagem deverá se dar de forma simples, ante a controvérsia jurídica que se instaurou sobre a questão, a afastar a eventual alegação de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para condenar o réu a restituir a quantia de R$ 13.378,80, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.
3 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568138623/20170710039519-df-0003951-1920178070007

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