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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000214-71.2018.8.07.0007 DF 0000214-71.2018.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 20/04/2018 . Pág.: 131/138
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180710002222_5c519.pdf
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Ementa

REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVEL. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A doutrina e a jurisprudência pátria têm adotado, de forma majoritária, o entendimento de que, quando prescrito na esfera civil o direito à reparação, mostra-se dispensável a comprovação do ressarcimento para o deferimento da reabilitação. Precedentes.
II - Atendidos os pressupostos legais previstos nos incisos I e II do art. 94 do CP, bem como demonstrada a prescrição do direito de reparação na esfera cível, operada antes do presente pedido de reabilitação, a confirmação da declaração de reabilitação é medida que se impõe.
III - Reexame necessário conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569315118/20180710002222-df-0000214-7120188070007