Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0001305-23.2018.8.07.0000 DF 0001305-23.2018.8.07.0000

1. Embora o Decreto nº. 8.940/2016 tenha criado critérios diferenciados para a concessão de indulto para crimes praticados com violência ou grave ameaça e crimes praticados sem violência e grave ameaça, no artigo 11 determinou expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, sem diferenciar, nessa hipótese, as circunstâncias de execução dos delitos. Assim, a concessão do indulto apenas será possível, quanto ao critério objetivo de quantidade de pena, se a soma das penas for inferior aos marcos exigidos no decreto, o que, na hipótese, não ocorreu.

2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o indulto pleno postulado pela Defesa.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME