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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700308-62.2018.8.07.9000 DF 0700308-62.2018.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 25/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07003086220188079000_abc9a.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO RÉU NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado apresentado pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.
2. Em suas razões recursais, sustenta que jamais deixou de promover o andamento da presente execução, cumprindo todas as solicitações e prazos fixados, tendo somente requerido colaboração e a devida aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC/2015, já que o único endereço conhecido da ré não fora suficiente para efetuar a citação na execução. Pugna pela anulação da sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o regular processamento.
3. Com razão o recorrente. Conforme petição de ID nº 3735828, o endereço fornecido pelo autor na inicial é o único que ele tem conhecimento, tendo sido encontrado através de pesquisa a CDL/DF. Por isso requereu, com fulcro no artigo 319, § 1º, do CPC/2015, a expedição de diligências judiciais a fim de localizar a parte executada.
4. Dispõe o artigo 319, § 1º, do CPC/2015que: ?Caso não disponha das informações previstas no inciso II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu -, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Dessa forma, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito, cabia ao Juízo, com base no princípio da cooperação, norteador das relações jurídicas processuais, esgotar os meios de localização da ré, a fim de que se efetivasse a citação e, por via de consequência, a prestação jurisdicional. Precedente: (Acórdão n.752815, 20120710380345ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 1166) 5. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento. 6. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 7. Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 55, da Lei 9.099/1995.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570853363/7003086220188079000-df-0700308-6220188079000

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RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ENDEREÇO DO RÉU NÃO LOCALIZADO. PARTE AUTORA QUE BUSCOU DILIGENCIAR DE TODAS AS FORMAS QUE LHE CABIA. PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma …