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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700308-62.2018.8.07.9000 DF 0700308-62.2018.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 25/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07003086220188079000_abc9a.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO RÉU NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado apresentado pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.
2. Em suas razões recursais, sustenta que jamais deixou de promover o andamento da presente execução, cumprindo todas as solicitações e prazos fixados, tendo somente requerido colaboração e a devida aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC/2015, já que o único endereço conhecido da ré não fora suficiente para efetuar a citação na execução. Pugna pela anulação da sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o regular processamento.
3. Com razão o recorrente. Conforme petição de ID nº 3735828, o endereço fornecido pelo autor na inicial é o único que ele tem conhecimento, tendo sido encontrado através de pesquisa a CDL/DF. Por isso requereu, com fulcro no artigo 319, § 1º, do CPC/2015, a expedição de diligências judiciais a fim de localizar a parte executada.
4. Dispõe o artigo 319, § 1º, do CPC/2015 que: ?Caso não disponha das informações previstas no inciso II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu -, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Dessa forma, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito, cabia ao Juízo, com base no princípio da cooperação, norteador das relações jurídicas processuais, esgotar os meios de localização da ré, a fim de que se efetivasse a citação e, por via de consequência, a prestação jurisdicional. Precedente: (Acórdão n.752815, 20120710380345ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 1166) 5. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento. 6. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 7. Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 55, da Lei 9.099/1995.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570853363/7003086220188079000-df-0700308-6220188079000