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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2016.8.07.0009 DF XXXXX-20.2016.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA AMARANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160910205734_c4cb7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1) É cediço que a palavra do agente policial em juízo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos.
2) Havendo provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, não há como prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória.
3) É cediço que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.
4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO.UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570893527/20160910205734-df-0020113-2020168070009

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