jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0070715-83.2009.8.07.0001 DF 0070715-83.2009.8.07.0001

RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DESENVOLVIDO E COMERCIALIZADO PELA EMPRESA RÉ. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATANTE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0070715-83.2009.8.07.0001 DF 0070715-83.2009.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 26/04/2018 . Pág.: 294/301
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
FERNANDO HABIBE

Ementa

RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DESENVOLVIDO E COMERCIALIZADO PELA EMPRESA RÉ. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATANTE.
1. Configurado o inadimplemento do contrato, impõe-se a rescisão do respectivo instrumento contratual, nos termos do CCB 475.
2. Caracterizada a vulnerabilidade técnica da contratante relativamente ao software desenvolvido e comercializado pela contratada, justifica-se a aplicação das normas do CDC - de acordo com a Teoria Finalista Mitigada -, ainda que a aquisição do produto tivesse como objetivo o incremento de suas atividades, e não sua utilização como destinatária final.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.