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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702647-41.2017.8.07.0007 DF 0702647-41.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07026474120178070007_12ce0.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. MANDATO. REVOGAÇÃO. INICIATIVA DA PARTE. CÓDIGO DE ÉTICA. OAB. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DEVIDA.

1. Em que pese a revogação do mandato judicial por iniciativa da parte não retirar o direito do causídico à percepção de honorários, deverá a verba patronal ser calculada de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado, por força do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574030420/7026474120178070007-df-0702647-4120178070007

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