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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-49.2016.8.07.0009 DF 000XXXX-49.2016.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 03/05/2018 . Pág.: 411/439

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160910038216_52135.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECOTE DA QUANTIA SOERGUIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO ( CPC/2015, ART. 373, II). ENCARGO NÃO ATENDIDO. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REVELIA. NÃO CARACTERIZADA. AFERIÇÃO CASUÍSTICA. EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE EXECUTORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS ALICERÇADORES DO BENEPLÁCITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO.

1. Cabe ao impugnante do deferimento da gratuidade de justiça conferida à parte contrária demonstrar, de maneira idônea e inequívoca, que a situação econômico-financeira do beneficiado o permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ( CPC/2015, art. 100). 1.1. Os elementos de convicção jungidos aos autos comprovam e justificam o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em prol do autor, não cabendo qualquer reparo no entendimento assimilado pelo Juízo a quo concedendo o beneplácito. ( CPC/2015, art. 98 e seguintes).
2. Em relação à revelia decretada nos autos, apura-se, casuisticamente, que, de fato, o embargado/apelante apresentou impugnação aos embargos à execução movidos em seu desfavor, mas que por um equívoco a peça foi juntada nos autos da própria execução, não cabendo se falar em aplicação dos efeitos da revelia no caso vertente. 2.1. De mais a mais, calha frisar que comungo do entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução, pois, nesta espécie de ação incidental, o embargado é intimado para apresentação de sua impugnação; contudo, a falta desta peça de defesa não tem força suficiente para resultar na presunção de veracidade das alegações do embargante. 2.2. Precedentes: Acórdão n.659023, 20100112137790APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 165; Acórdão n.614149, 20100110269089APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/08/2012, Publicado no DJE: 06/09/2012. Pág.: 94; etc.
3. O devedor/embargante postula o reconhecimento de excesso de execução, haja vista que em ação revisional realizou diversos depósitos judiciais, que, apesar de soerguidos pelo credor/embargado, não foram decotados do valor que lhe fora cobrado na execução vergastada.
4. Do acervo fático-probatório engendrado nos autos, vislumbra-se que, efetivamente, o credor/embargado levantou a totalidade dos valores depositados judicialmente, sem preceder ao respectivo desconto.
5. Segundo o regramento estabelecido no art. 373, II, do CPC/2015, cumpre ao réu (no caso em evidência, ao credor/embargado) provar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na exordial pelo devedor/embargante. Como não se desincumbiu, a contento, de tal encargo, deve arcar com o ônus de sua desídia processual.
6. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelo conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO E DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574052569/20160910038216-df-0003731-4920168070009