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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160910038216_52135.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


6ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160910038216APC
( XXXXX-49.2016.8.07.0009) 

Apelante(s) 


BANCO VOLKSWAGEN S.A. 

Apelado(s) 


GLAITON DA SILVA CARVALHO 

Relator 


Desembargador ALFEU MACHADO 

Acórdão N. 


1092127 

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECOTE DA QUANTIA SOERGUIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO ( CPC/2015, ART. 373, II). ENCARGO NÃO ATENDIDO. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REVELIA. NÃO

CARACTERIZADA. AFERIÇÃO CASUÍSTICA. EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE EXECUTORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS ALICERÇADORES DO BENEPLÁCITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO.

1. Cabe ao impugnante do deferimento da gratuidade de justiça conferida à parte contrária demonstrar, de maneira idônea e inequívoca, que a situação econômico-financeira do beneficiado o permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ( CPC/2015, art. 100).

Código de Verificação :2018ACOEGTXGMQ7N827FG4QH13G

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALFEU MACHADO 1

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

1.1. Os elementos de convicção jungidos aos autos comprovam e justificam o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em prol do autor, não cabendo qualquer reparo no entendimento assimilado pelo Juízo a quo concedendo o beneplácito. ( CPC/2015, art. 98 e seguintes).

2. Em relação à revelia decretada nos autos, apura-se, casuisticamente, que, de fato, o embargado/apelante apresentou impugnação aos embargos à execução movidos em seu desfavor, mas que por um equívoco a peça foi juntada nos autos da própria execução, não cabendo se falar em aplicação dos efeitos da revelia no caso vertente.

2.1. De mais a mais, calha frisar que comungo do entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução, pois, nesta espécie de ação incidental, o embargado é intimado para apresentação de sua impugnação; contudo, a falta desta peça de defesa não tem força suficiente para resultar na presunção de veracidade das alegações do embargante.

2.2. Precedentes: Acórdão n.659023, 20100112137790APC,

Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 165; Acórdão n.614149, 20100110269089APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/08/2012, Publicado no DJE: 06/09/2012. Pág.: 94; etc. 3. O devedor/embargante postula o reconhecimento de excesso de execução, haja vista que em ação revisional realizou diversos depósitos judiciais, que, apesar de soerguidos pelo credor/embargado, não foram decotados do valor que lhe fora cobrado na execução vergastada.

4. Do acervo fático-probatório engendrado nos autos, vislumbra-se que, efetivamente, o credor/embargado levantou a totalidade dos valores depositados judicialmente, sem preceder ao respectivo desconto.

5. Segundo o regramento estabelecido no art. 373, II, do CPC/2015, cumpre ao réu (no caso em evidência, ao credor/embargado) provar a alegação de fato impeditivo,

Código de Verificação :2018ACOEGTXGMQ7N827FG4QH13G

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALFEU MACHADO 2

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

modificativo ou extintivo do direito afirmado na exordial pelo devedor/embargante. Como não se desincumbiu, a contento, de tal encargo, deve arcar com o ônus de sua desídia processual.

6. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015.

8. Apelo conhecido e desprovido.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal, JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 25 de Abril de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ALFEU MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação cível (fls. 229/236) interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/Aem face da sentença de fls. 216/217, prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Samambaia, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução movidos por GLAITON DA SILVA CARVALHO,reconhecendo, naquele ensejo, o excesso de execução no valor de R$ 7.388,90 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), que deve ser abatido do débito exeqüendo, nos moldes ordenados no provimento jurisdicional arrostado.

O Juízo a quo reconheceu ainda a sucumbência recíproca, mas não proporcional, no caso vertente, repartindo as verbas correlacionadas de acordo com a resolução dadaà causa.

Inconformado com o julgamento dos embargos à execução, o banco embargado apelou. Inicia suas razões recursais, pugnando pelo afastamento da revelia decretada em seu desfavor pelo Juízo de origem. Reitera a impugnação acerca da assistência judiciária gratuita conferida à parte contrária. Reafirma novamente a inexistência de excesso de execução no caso à baila, destacando a legalidade dos encargos incidentes sobre a dívida objeto da execução atacada.

Ao final, requer o provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução aviados pela parte adversa. Por conseguinte, postula que seja imputada unicamente ao apelado a responsabilidade pelo pagamento das verbas derivadas da sucumbência.

Preparo regular às fls. 239/240.

Contrarrazões apresentadas às fls. 242/243, defendendo, em apertada síntese, a manutenção incólume da sentença recorrida.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

De início, o recurso de apelação merece ser conhecido, porquanto presentes os seus respectivos pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação cível (fls. 229/236) interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da sentença de fls. 216/217, prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Samambaia, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução movidos por GLAITON DA SILVA CARVALHO, reconhecendo, naquele ensejo, o excesso de execução no valor de R$ 7.388,90 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), que deve ser abatido do débito exeqüendo, nos moldes ordenados no provimento jurisdicional arrostado.

Inconformado com o julgamento dos embargos à execução, o banco embargado apelou. Inicia suas razões recursais, pugnando pelo afastamento da revelia decretada em seu desfavor pelo Juízo de origem. Reitera a impugnação acerca da assistência judiciária gratuita conferida à parte contrária. Reafirma novamente a inexistência de excesso de execução no caso à baila, destacando a legalidade dos encargos incidentes sobre a dívida objeto da execução atacada.

Ao final, requer o provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução aviados pela parte adversa. Por conseguinte, postula que seja imputada unicamente ao apelado a responsabilidade pelo pagamento das verbas derivadas da sucumbência.

Sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao exame do mérito recurso.

O primeiro ponto a ser analisado orbita em torno do benefício da justiça gratuita concedido em prol do apelado à fl. 188. Os elementos de convicção jungidos às fls. 174/185 comprovam e justificam o deferimento do beneplácito, não cabendo qualquer reparo no entendimento assimilado pelo Juízo a quo nesse sentido.

Sob esse enfoque, digno de destaque o julgamento abaixo ementado que bem reforça o deferimento da gratuidade de justiça no caso à baila:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1074221, XXXXX20178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Quanto à revelia decretada em desfavor do apelante, apura-se, do cotejo dos autos, que, de fato, o banco apelante apresentou impugnação aos embargos à execução (2016.09.1.003821-6) movidos em seu desfavor, mas que por um equívoco a peça foi juntada aos autos da execução (2014.09.1.005929-0).

Colhe-se das informações processuais obtidas junto ao sítio eletrônico deste e. Tribunal - mormente do despacho proferido, em 06/05/2016, nos autos da execução de título extrajudicial (2014.09.1.005952-0) -, que a manifestação do banco apelante foi juntada no bojo da ação executória, e não nos autos dos embargos de devedor, como devido. Oportuno trazer a lume o teor, ipsis litteris, do despacho em comento:

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Apelação Cível XXXXXAPC

"DESPACHO

Em que pese a petição de fls. 134/140 indicar, para fins de protocolo, o número dos presentes autos, observo equívoco na juntada da referida peça, a qual se trata de impugnação aos embargos à execução. Assim, desentranhe-se a referida petição, trasladando-a para os autos dos embargos à execução (2016.09.1.003821-6). (...)". 1

Conquanto o Juízo a quo tenha determinado o desentranhamento da impugnação do embargado, ora apelante, do bojo da ação de execução, com a imediata juntada nos embargos à execução correlatos, constata-se que a determinação judicial não foi cumprida pela Secretaria, conforme ordenado.

Verificado isso, esta Relatoria determinou que a Vara de origem procedesse à juntada da aludida manifestação da parte recorrente nestes autos.

Cumprida a determinação com a juntada da impugnação às fls. 253/259, foi dada oportunidade ao apelado para sobre ela se manifestar, em obediência aos cogentes comandos normativos preconizados pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O apelado, às fls. 268/272, em suma, reprisou a contido na inicial, requestando o desprovimento do apelo.

Feita esta sucinta digressão fático-processual, denota-se que, no particular, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia em desfavor do apelante, sobretudo em virtude do retro explanado.

De mais a mais, calha frisar que comungo do entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução, pois, nesta espécie de ação incidental, o embargado é intimado para apresentação de sua impugnação; contudo, a falta desta peça de defesa não tem força suficiente para resultar na

1 - Disponível em: . Acesso em 22/02/2018.

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Apelação Cível XXXXXAPC

presunção de veracidade das alegações do embargante.

Portanto, eventual ausência de resposta da parte embargada não gera os efeitos da revelia e a presunção dos fatos alegados, tal como aconteceria em regra no processo cognitivo.

Na espécie, a própria existência do título, a priori, demonstra haver obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o artigo 786 do CPC/2015. Cabe ao devedor embargante comprovar as questões que contrapõem às obrigações consignadas no título exequendo, buscando afastar seus atributos, ou demonstrar a nulidade do procedimento executivo.

A propósito, confiram-se os seguintes arestos deste e. TJDFT, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Nos embargos à execução não ocorrem os efeitos da revelia, vez que cabe ao embargante infirmar a presunção de eficácia do título executivo.

[omissis]

III - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão n.659023, 20100112137790APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 165)- grifo nosso

DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (Lei nº 10. 931/04). TÍTULO EXECUTIVO. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE. RATIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS.

1. Aviados e admitidos os embargos, o embargado é intimado

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Apelação Cível XXXXXAPC

para responder aos embargos, e não citado para contestar sob a pena de revelia, o que obsta que, aferida a intempestividade da impugnação formulada, se cogite a incidência dos efeitos da revelia sobre a matéria debatida, notadamente quando encerra questões exclusivamente de direito, não encerrando a inércia do embargado, ademais, acobertamento do argüido na inicial pelo manto da preclusão, pois ainda pendente de resolução. [...].

(Acórdão n.614149, 20100110269089APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/08/2012, Publicado no DJE: 06/09/2012. Pág.: 94)- grifo nosso

Aliás, o c. STJ também assim entende:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. 1. Anão impugnação dos embargos do devedor não induz os efeitos da revelia, pois que, no processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, até porque já anteriormente comprovado, cabendo, assim, ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia do título executivo.

2. Recurso improvido.

( REsp 601.957/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 14/11/2005, p. 410)- grifo nosso

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

No entanto, embora afastada a revelia do apelante, tem-se que a questão do mérito propriamente dito merece ser confirmada por esta Instância Revisora, especialmente porque o embargado/apelante não trouxe a exame prova robusta e favorável à sua resistência.

O devedor embargante, ora apelado, postula o reconhecimento de excesso de execução, haja vista que na ação revisional do mesmo instrumento embasador da execução vergastada depositou judicialmente algumas das parcelas devidas, atingindo, segundo o afirmado, o montante de R$ 10.437,94 (dez mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), que não foi decotado do valor perseguido judicialmente.

Do acervo fático-probatório engendrado nos autos (docs. 196, 198 e 203), vislumbra-se que, efetivamente, o banco apelante levantou a importância de R$ 7.338,90 (sete mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), em 16/08/2013, proveniente dos depósitos judiciais efetuados pelo apelado na ação revisional (2010.01.1.005741-2).

O apelante assevera que decotou do valor cobrado na execução fustigada o valor soerguido. Contudo, no afã de robustecer suas alegações, traz à colação planilha de sua própria elaboração (fls. 258/259), na qual, não se observa nenhum desconto correspondente à quantia levantada na data correlacionada.

Na peça recursal, o apelante traslada parte da referida planilha aduzindo, mais uma vez, que procedeu ao devido desconto que configura o ponto controvertido dos embargos à execução.

Todavia, mesmo que fosse reputada hígida aquela prova produzida pela própria parte interessada, a soma dos valores lá apontados como tendo sido pagos em 19/08/2013 totaliza R$ 7.016,80 (sete mil e dezesseis reais e oitenta centavos) - ou seja, abaixo do valor levantado.

Mas, em que pese os argumentos expendidos pelo apelante, à luz do contexto fático e probatório emergido dos autos, vislumbra-se que o apelante não comprovou, de forma hígida e conspícua, o desconto correspondente ao valor de R$ 7.338,90 (sete mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), levantado em 16/08/2013.

Segundo o regramento estabelecido no art. 373, II, do CPC/2015, cumpre ao réu (no caso em evidência, ao apelante) provar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte contrária. Como

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Apelação Cível XXXXXAPC

não se desincumbiu, a contento, de tal encargo, deve arcar com o ônus de sua desídia processual.

Assim, ancorado nos elementos de prova constantes dos autos, extrai-se que o apelado faz jus ao respectivo desconto do valor que depositara judicialmente na ação revisional, conforme decidido pelo Juízo a quo.

À guisa de ilustração e reforço de argumentação, vale registrar a jurisprudência iterativa desta c. Corte de Justiça sobre a matéria:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP2.172-32/2001, FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC/73. ÔNUS DA PROVA. EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe às partes a produção de provas visando engendrar o convencimento do juízo, em consonância ao que preceitua o art. 373 do CPC (art. 333 do CPC de 1973). Pelo dispositivo legal, reparte-se o ônus da prova às partes, no qual, via de regra, compete ao autor demonstrar os elementos de convencimento que constituem seu direito, imputando-se ao réu a apresentação de dados relativos a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

2. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC de 1973), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as consequências de sua omissão.

[...]

4.Apelo conhecido e provido.

(Acórdão n.1009415, 20120710090373APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 357/420) -grifo nosso

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Apelação Cível XXXXXAPC

DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA.

RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CARTORÁRIAS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

[...]

5. Incumbe ao réu/executado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Não se desincumbindo desse ônus, meras alegações de não recebimento das mercadorias não são suficientes para tirar a força executiva das duplicatas com assinaturas de recebimento.

[...]

7. Apelações conhecidas. Apelação da Embargante parcialmente provida. Apelação da Embargada não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

(Acórdão n.1072512, 20141110008604APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: 513/521) - grifo nosso

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADIMPLEMENTO. PROTESTO. INDEVIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU. VIOLAÇÃO ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.

INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA. 1. Incumbe à parte ré desonerar-se do ônus imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo, provando os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Considerando insuficientes as provas carreadas nos autos quanto a existência de segunda parcela advinda de contrato verbal firmado entre as partes, resta ao magistrado julgar

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

indevido o protesto efetivado.

[...]

4. Negado provimento ao apelo da ré. Provido parcialmente o apelo da autora.

(Acórdão n.1069551, XXXXX20158070001, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE MEDICAMENTO NÃO CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

[...]

6 - Recursos conhecidos e não providos.

(Acórdão n.1066023, XXXXX20178070001, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/12/2017, Publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso

Considerando os fatos e fundamentos supra-aludidos, iniludível que carece de lastro o pedido de reforma da sentença recorrida em virtude da ausência de provas capazes de lastrear os pedidos deduzidos na pretensão recursal.

Isso posto, e forte nas considerações acima, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo intacta a sentença vergastada.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

Em acréscimo, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em detrimento do apelante, na Instância a quo ( CPC/2015, art. 85, § 11).

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO E DESPROVIDO

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