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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712405-56.2017.8.07.0003 DF 0712405-56.2017.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 02/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
JOÃO FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07124055620178070003_57a7f.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

1. Preliminar. A assinatura aposta no contrato de ID 3809499 guarda grande similitude com as demais assinaturas da autora verificadas na inicial e em seu documento de identidade. Dessa forma, impossível analisar, apenas com os documentos dos autos, se houve ou não a falsificação de assinatura. Se ao menos fossem duas assinaturas por extenso, seria mais fácil comparar letra por letra a fim de se apreender se eventual falsidade seria ou não grosseira.
2. Necessária, portanto, a realização de prova técnica, tendo em conta que o esclarecimento da ocorrência ou não de fraude é ponto crucial para o desate da demanda.
3. A necessidade de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais. Precedente: CLARO S.A. versus TANIA HELOU e TANIA HELOU ME. (Acórdão n.1076010, 07342561520178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no PJe: 23/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
4. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ANULAR A SENTENÇA. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574058077/7124055620178070003-df-0712405-5620178070003