Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2017.8.07.0016 DF XXXXX-06.2017.8.07.0016 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-06.2017.8.07.0016

RECORRENTE (S) SARAH NEVES DA SILVA

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz JOÃO FISCHER

Acórdão Nº 1090215

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA

DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

1. Aos Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal são extensíveis os princípios e as normas

processuais que vinculam o Tribunal de Contas da União - TCU, em especial aquelas relativas ao

contraditório e à ampla defesa. Aplica-se, pois, ao TCDF, a Súmula Vinculante nº 03, a qual dispõe:

"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o

interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

2. A presença da Defensoria Pública no processo em trâmite do TCDF não afasta a necessidade de se

estabelecer o contraditório e a ampla defesa com relação aos interessados no ato administrativo.

3. Dessa forma, o processo administrativo em análise feriu os princípios constitucionais da ampla

defesa e do contraditório, assim como o enunciado previsto em Súmula Vinculante, ao impossibilitar a manifestação dos interessados nos autos. Precedente: DISTRITO FEDERAL versus MILTON DA

COSTA GALIZA FILHO (Acórdão n.989772, 20160110011334ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 01/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 1082/1100)

4. Nesses termos já decidiu esta Turma Recursal: CANDIDA MARIA MOREIRA versus DISTRITO FEDERAL (Acórdão n.1061833, XXXXX20168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/11/2017,

Publicado no PJe: 29/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Gratificação (GAJ) à autora, bem como pagar as parcelas vencidas desde a suspensão (24/11/2015) até a efetiva implementação, incidindo correção monetária desde quando deveria ter sido paga cada

parcela e juros de mora a partir da citação. Sem condenação em honorários diante da ausência de

recorrente vencido.

6. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por

arrastamento do art. 5.º da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357), a atualização monetária deve ser feita pelo

IPCAE, a partir de 26.03.2015 e, antes, pelos índices que remuneraram as cadernetas de poupança,

conforme consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/PR, PRIMEIRA SEÇÃO,

JULGADO EM 26/06/2013, DJE 02/08/2013).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO FISCHER - Relator, ARNALDO

CORRÊA SILVA - 1º Vogal e ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

RECURSO PROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Abril de 2018

Juiz JOÃO FISCHER

Relator

RELATÓRIO

Insurge-se a autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega, em suas razões

recursais que, a decisão do TCDF violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como a Súmula vinculante nº 3. Sustenta que a GAJ é devida tanto aos servidores com vínculo

efetivo como aqueles que possuem apenas cargo comissionado. Sem recolhimento de custas e preparo diante da gratuidade e justiça concedida (Id. XXXXX).

Contrarrazões apresentadas (Id. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz JOÃO FISCHER - Relator

Aos Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal são extensíveis os princípios e as normas

processuais que vinculam o Tribunal de Contas da União - TCU, em especial aquelas relativas ao

contraditório e à ampla defesa. Aplica-se, pois, ao TCDF, a Súmula Vinculante nº 03, a qual dispõe:

"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o

interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,

reforma e pensão.”

A presença da Defensoria Pública no processo em trâmite do TCDF não afasta a necessidade de se

estabelecer o contraditório e a ampla defesa com relação aos interessados no ato administrativo.

Dessa forma, o processo administrativo em análise feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como o enunciado previsto em Súmula Vinculante, ao impossibilitar a

manifestação dos interessados nos autos.

Nesses termos já decidiu esta Turma Recursal:

CANDIDA MARIA MOREIRA versus DISTRITO FEDERAL

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO

DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO

ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso da autora em face de sentença que

julgou improcedente seu pleito inicial. 2. Em suas razões recursais, preliminarmente, pugna pelo

reconhecimento da nulidade da sentença, em virtude de julgamento citra petita, uma vez que não

houve manifestação do magistrado quanto ao processo administrativo que tramitou junto ao TCDF, o qual resultou na suspensão do pagamento da GAJ. No mérito, afirma que o processo administrativo

que suspendeu o pagamento da GAJ aos servidores sem vínculo efetivo com a administração é nulo,

uma vez que não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a GAJ é

devida tanto aos servidores com vínculo efetivo como aqueles que possuem apenas cargo

comissionado. Pugna, pois, pela declaração de nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao

juízo de origem para novo julgamento. Subsidiariamente, requer o julgamento da demanda,

julgando-se procedentes todos os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). 3. Com razão o recorrente ao afirmar que a sentença é omissa quanto a legalidade do processo

administrativo iniciado no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Todavia, entendo que não é o caso de anulação da sentença e retorno dos autos à origem, uma vez que a causa já se encontra madura

para julgamento. Passo, pois, ao julgamento da demanda. 4. Aos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal são extensíveis os princípios e as normas processuais que vinculam o Tribunal de

Contas da União - TCU, em especial aquelas relativas ao contraditório e à ampla defesa. Aplica-se, pois, ao TCDF, a Súmula Vinculante nº 03, a qual dispõe: "Nos processos perante o Tribunal de

Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar

anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." 5. A presença da

Defensoria Pública no processo em trâmite do TCDF não afasta a necessidade de se estabelecer o

contraditório e a ampla defesa com relação aos interessados no ato administrativo. 6. Dessa forma, o processo administrativo em análise feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do

contraditório, assim como o enunciado previsto em súmula vinculante, ao impossibilitar a

manifestação dos interessados nos autos. Precedente: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA

PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO.

INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na origem, o autor pleiteou a anulação da decisão do

Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF que julgou ilegal o pagamento, pela Defensoria

Pública do Distrito Federal - DPDF, de Gratificação de Atividade Judiciária aos servidores

ocupantes de cargo comissionado sem vínculo com a Administração Pública. 1.1. O Juízo

sentenciante julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que suprimiu a

gratificação ao autor, determinando o retorno imediato do pagamento desta e condenando o Distrito Federal ao pagamento da verba desde dezembro de 2015. 1.2. Em seu recurso inominado (fls.

154/178), alega o Distrito Federal que não se pode exigir contraditório em processos de auditoria,

como na espécie. Aduz que o contraditório foi exercido pela Defensoria Pública como instituição e

que a decisão do TCDF deve ser mantida. 2. Ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) se aplicam os

princípios e normas que regem o Tribunal de Contas de União (TCU), motivo pelo qual incide na

espécie a Súmula Vinculante n.º 3 do STF ("Nos processos perante o Tribunal de Contas da União

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou

revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade

do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."). 3. A presença da Defensoria

Pública, como instituição, no procedimento que ensejou a anulação de ato administrativo que afetou terceiros, inclusive o autor/recorrido, não afasta a necessidade de contraditório e ampla defesa com relação aos afetados pela atuação do Tribunal de Contas. Precedente: Acórdão n.974070,

20160110025240ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal, DJE:

21/10/2016. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e

46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas (Decreto-Lei n. 500/69). Sem honorários advocatícios (Súmula

421/STJ). (Acórdão n.989772, 20160110011334ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 01/12/2016, Publicado no DJE:

24/01/2017. Pág.: 1082/1100) 7. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE

PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida, declarar nulo o processo administrativo nº

35670/2013, em trâmite do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Condeno o Distrito Federal a

implementar o pagamento da GAJ à autora e a pagar-lhe as parcelas vencidas desde 24 de novembro de 2015 até a efetiva implementação, incidindo correção monetária desde quando deveria ter sido

paga cada parcela, com juros de mora desde a citação. 8. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5.º da Lei 11.960/2009 (ADI

4.357), a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE, a partir de 26.03.2015 e, antes, pelos

índices que remuneraram as cadernetas de poupança, conforme consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/06/2013, DJE 02/08/2013). 9. Sem custas, ante a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que ausente recorrente vencido. 10. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/ 1995. (Acórdão n.1061833, XXXXX20168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/11/2017,

Publicado no PJe: 29/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial para: a) declarar nula a decisão do Processo administrativo nº

35670/2013 que determinou a suspensão do pagamento da GAJ à autora; b) para condenar o requerido a implementar a Gratificação (GAJ) à autora, bem como pagar as parcelas vencidas desde a suspensão (24/11/2015) até a efetiva implementação, inicidindo correção monetária desde quando deveria ter

sido paga cada parcela e juros de mora a partir da citação. Sem condenação em honorários diante da

ausência de recorrente vencido.

Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por

arrastamento do art. 5.º da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357), a atualização monetária deve ser feita pelo

IPCAE, a partir de 26.03.2015 e, antes, pelos índices que remuneraram as cadernetas de poupança,

conforme consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/PR, PRIMEIRA SEÇÃO,

JULGADO EM 26/06/2013, DJE 02/08/2013).

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNANIME