Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708772-25.2017.8.07.0007 DF 0708772-25.2017.8.07.0007

1. A cessão de crédito só exclui a legitimidade passiva do Banco cedente quando comprovadamente anterior ao ajuizamento da ação pelo consumidor lesado, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdão n.433837, 20030111149900APC, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 16/07/2010), ainda que a inscrição em serviços restritivos de crédito tenha sido realizada apenas pela cessionária, do que resulta a responsabilidade solidária entre esta e o cedente.

1.2. A legitimidade passiva do Banco cedente também se justifica em razão da discussão acerca da existência ou não de contrato de cartão de crédito. 2. Estando presente a verossimilhança das alegações e sendo inexigível a prova de fato negativo alegado pelo consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Não cumprido o ônus probatório pelas Apelantes, apesar de disporem de meios para tanto, devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

3. Uma vez inexistente a relação contratual, é indevida a inscrição dos dados do consumidor em serviços de proteção ao crédito, o que enseja a responsabilização objetiva das Apelantes, nos termos do Art. 14 do CDC e Art. 927, parágrafo único do Código Civil, sendo prescindível perquirir se houve culpa na conduta.

4. O dano moral decorrente de restrição creditícia indevida é in re ipsa, ou seja, presumido, sendo inexigível comprovação por parte do consumidor.

5. Em relação de consumo, o dano extrapatrimonial tem três dimensões funcionais, a saber: compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado é proporcional e razoável para atender as funções da indenização por dano moral.

6. Apelos desprovidos.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.