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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça XXXXX-25.2017.8.07.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Conquanto a confissão seja relevante ao deslinde dos atos infracionais, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, devendo encontrar respaldo nas demais provas dos autos, notadamente na palavra dos lesados, o que não ocorre no caso concreto. Inteligência do art. 197 do Código de Processo Penal.
2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar a procedência da representação, a absolvição é medida que se impõe, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência.
3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574152673/20170130061150-segredo-de-justica-0006064-2520178070013

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