jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2017.8.07.0007 DF XXXXX-24.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170710053890_b4c8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. RELATOS DE SÍNDICO PUBLICADO EM REDE SOCIAL E REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO DE DIFAMAR OU CALUNIAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Necessária, para a configuração dos crimes contra a honra, a presença da real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação da vítima.
2. Se a conduta narrada na inicial consistiu em dar causa a instauração de procedimento investigatório, levando ao conhecimento da autoridade policial falsa imputação de fato como crime que o sabe inocente, trata-se de crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), de ação penal pública incondicionada, evidenciando, assim, ilegitimidade ativa para a propositura de ação penal, 3. O animus narrandi e o animus criticandi excluem a tipicidade dos delitos de calúnia e difamação, por afastar o dolo específico de ofender a honra do indivíduo. 4. Recurso desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574159032/20170710053890-df-0005147-2420178070007

Informações relacionadas

Clayton Niklas S Oliveira, Advogado
Artigoshá 5 anos

Dos Crimes Contra a Honra: As principais diferenças entre Calúnia, Difamação e Injúria. – Clayton Niklas

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Representação

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PETIÇÃO - CRIMINAL: PET XXXXX-34.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2021.8.07.0016 DF XXXXX-46.2021.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS