17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2017.8.07.0007 DF XXXXX-24.2017.8.07.0007
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. RELATOS DE SÍNDICO PUBLICADO EM REDE SOCIAL E REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO DE DIFAMAR OU CALUNIAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Necessária, para a configuração dos crimes contra a honra, a presença da real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação da vítima.
2. Se a conduta narrada na inicial consistiu em dar causa a instauração de procedimento investigatório, levando ao conhecimento da autoridade policial falsa imputação de fato como crime que o sabe inocente, trata-se de crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), de ação penal pública incondicionada, evidenciando, assim, ilegitimidade ativa para a propositura de ação penal, 3. O animus narrandi e o animus criticandi excluem a tipicidade dos delitos de calúnia e difamação, por afastar o dolo específico de ofender a honra do indivíduo. 4. Recurso desprovido.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
