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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0100752-69.2004.807.0001 DF 0100752-69.2004.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
30/11/2009, DJ-e Pág. 117
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1007526920048070001_DF_1259873250293.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS E APREENSÃO DO VEÍCULO. VEÍCULO DE PASSEIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. APLICAÇÃO DA DO ART. 231, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.O ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/1992 DESTINA-SE A REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, COM INCIDÊNCIA RESTRITA AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
2. É APLICÁVEL AO P ARTICULAR, CONDUTOR DE VEÍCULO DE PASSEIO, AUTUADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, ÀS PENALIDADES DO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 3.A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DE VEÍCULO, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA DO PODER PÚBLICO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI DISTRITAL Nº 239/1992, PORQUANTO APLICÁVEL APENAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO, E NEM MESMO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (ART. 231, VII), O QUAL PREVÊ TÃO-SOMENTE A RETENÇÃO DO VEÍCULO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 355420.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5744555/apelacao-ci-vel-apl-1007526920048070001-df-0100752-6920048070001