30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 004XXXX-76.2015.8.07.0001 DF 004XXXX-76.2015.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
JOSÉ DIVINO
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Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TRANSMISSÃO. PORTADOR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I ? Em princípio, a executividade do cheque não pode ser questionada com base na causa negocial, em razão da autonomia e abstração de que goza o referido título de crédito (art. 13, caput, da Lei n.º 7.357/85).
II ? Para a incidência do art. 25 da Lei nº 7.357/85, é necessária a comprovação da má-fé do portador do título, ao adquirir o cheque.
III ? Transferido o cheque por tradição, e não por cessão de direito, o crédito nele consubstanciado passa a pertencer ao portador, com todos os atributos inerentes aos títulos de crédito, mormente a autonomia e abstração, independente da anuência do emitente.
IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Acórdão
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
