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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00419647620158070001_0fb5d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO XXXXX-76.2015.8.07.0001

APELANTE (S) FERNANDO EDUARDO RAMOS PAZ

APELADO (S) FLEX VIAGENS e NOSSA TECNOLOGIA E SERVICOS EM TI LTDA

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1091987

EMENTA

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TRANSMISSÃO. PORTADOR.

MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

I – Em princípio, a executividade do cheque não pode ser questionada com base na causa negocial, em razão da autonomia e abstração de que goza o referido título de crédito (art. 13, caput, da Lei n.º

7.357/85).

II – Para a incidência do art. 25 da Lei nº 7.357/85, é necessária a comprovação da má-fé do portador do título, ao adquirir o cheque.

III – Transferido o cheque por tradição, e não por cessão de direito, o crédito nele consubstanciado

passa a pertencer ao portador, com todos os atributos inerentes aos títulos de crédito, mormente a

autonomia e abstração, independente da anuência do emitente.

IV – Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 25 de Abril de 2018

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

RELATÓRIO

FERNANDO EDUARDO RAMOS PAZ ajuizou ação de conhecimento em face de FLEX VIAGENS e NOSSA TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM TI LTDA, objetivando a declaração da inexistência de

débito, a nulidade do cheque entregue às rés, bem assim sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O autor alega, em síntese, que, por ocasião de curso de aperfeiçoamento ofertado pelo órgão público ao qual se vincula, adquiriu junto à ré Flex Viagens pacote de viagem internacional para o período de

17/02/2015 a 03/03/2015, no valor total de R$ 8.602,00, o qual compreendia passagens aéreas, diárias de hotel, seguro de viagem e bagagem e acompanhamento de funcionário bilíngue. Sustenta ter emitido dois cheques, sendo um no valor de R$ 270,00, à vista, e o outro pós-datado no valor de R$ 8.332,00, com vencimento para 10/02/2015. Todavia, o autor solicitou o desfazimento do negócio jurídico e a

devolução dos cheques, requerendo, inclusive, a sustação perante a instituição financeira, em razão da não autorização do custeio do curso pelo Governo do Distrito Federal. Afirma que o representante da ré se comprometeu a devolver os cheques, retendo apenas o valor referente ao sinal, mas passou a não

mais atender as ligações do autor. Relata que a empresa encerrou suas atividades após o ocorrido. Aduz que o cheque foi indevidamente repassado à ré Nossa Tecnologia e Serviços em TI Ltda., a qual

ajuizou ação de execução em desfavor do autor instruída com o aludido título (autos nº 80781-8/2015). Pede a concessão de tutela provisória de urgência a fim de sustar a exigibilidade do cheque e, no

mérito, a declaração da inexistência de débito e da nulidade do cheque, bem assim a condenação das

rés ao pagamento de indenização por danos morais.

A liminar foi indeferida (ID XXXXX).

Devidamente citada, apenas a ré NOSSA TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM TI LTDA apresentou

contestação. Argúi preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que os cheques são

regidos pelos princípios cambiários e pelas regras específicas da Lei nº 7.357/85, sendo inoponíveis

exceções pessoais.

A ação foi julgada procedente com relação à Flex Viagens e improcedente com relação à Nossa

Tecnologia e Serviços em TI Ltda.

Inconformado, a autor apelou, reiterando em síntese os termos da inicial. Sustenta que a ré Nossa

Tecnologia e Serviços em TI Ltda. aceitou indevidamente cheque fruto de negócio jurídico nulo e

efetuou o seu deposito antes do prazo assinalado, o que evidencia sua má-fé. Aduz que o fato de o

cheque ser pós-datado descaracteriza a natureza cambial do título, tornando a relação meramente

obrigacional (promessa de pagamento). Acrescenta que a transmissão do cheque entre as rés se deu por mera tradição, e não por endosso, não se configurando a circulação do título. Pede a reforma da

sentença.

Recurso preparado (ID XXXXX) e contrariado (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos com relação à Nossa

Tecnologia e Serviços em TI Ltda. e procedentes com relação à Flex Viagens, condenando esta última ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista que, quando posto em circulação, desvincula-se de sua

origem.

Por conseguinte, a sua executividade não pode, em princípio, ser questionada com base na causa

negocial, em razão da autonomia e abstração de que goza o referido título de crédito (art. 13, caput , da Lei nº 7.357/85).

Segundo o magistério da doutrina:

“A autonomia dos títulos de crédito verifica-se em função de que cada obrigação a eles relacionada não guarda relação de dependência com as demais. Significa dizer que aquele que adquire o título de crédito passa a ser titular autônomo do direito creditício ali mencionado, sem que exista qualquer

interligação com os adquirentes anteriores . [...].

Em decorrência desse princípio surgem dois outros subprincípios: o da inoponibilidade das

exceções ao terceiro de boa-fé e o da abstração . A inoponibilidade das exceções ao terceiro de

boa-fé quer significar que, quando o devedor principal venha a ser instado a pagar o valor ao qual se obrigou quando da emissão do título, não poderá alegar, para se esquivar do pagamento, possíveis

exceções relacionadas com a relação causal que deu origem à dívida consubstanciada no título , ou seja, se o título se originou de um negócio de compra e venda, o emitente do título – devedor,

portanto – não poderá alegar ao terceiro de boa-fé, ao vir este lhe apresentar esse título para

pagamento, que o objeto adquirido apresentou-se em desconformidade com as qualidades que dele se esperavam. Nesse caso o pagamento deverá ser feito, podendo o adquirente procurar o vendedor

para obter ressarcimento dos danos que foi obrigado a suportar. [...].

O subprincípio da abstração, derivado da autonomia da obrigação cambial, refere-se ao fato de que, quando o título passa a circular, encontrando-se nas mãos de alguém que não participou da

relação causal-base que lhe deu origem, ele se desvincula por completo do negócio que ensejou sua criação . Em decorrência disso o título de crédito não depende de nenhum outro documento para

que seu titular exerça o direito creditício dele emergente, bastando sua apresentação .”

(BERTOLDI, Marcelo M. e RIBEIRO, Márcia Carla Pereira, Curso Avançado de Direito Comercial, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006) (grifos nossos)

Por essa razão, as exceções pessoais ou relativas ao negócio jurídico subjacente não podem ser

opostas à endossatária de boa-fé, Nossa Tecnologia e Serviços em TI Ltda.

3364534, p. 2) e a ré Flex Viagens foi notificada do protesto extrajudicial tão somente em 29/09/2015 (ID XXXXX, p. 3).

Logo, não pode o autor se eximir de pagar o débito, alegando descumprimento do contrato pela pessoa para quem emitiu a cártula, mesmo porque não comprovou que a ré Nossa Tecnologia e Serviços em TI Ltda. tinha conhecimento deste fato.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE . CIRCULAÇÃO DO

TÍTULO . PORTADOR DE BOA-FÉ . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA

ORIGINÁRIA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO . INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS DO

SPC E CCF. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

[...]

3.1. Embora haja divergência quanto à impossibilidade de compensação do cheque – se por ausência de fundos (rés) ou pelo motivo 43 (autora) –, verifica-se que nenhuma das motivações alegadas

retrata fraude na emissão do título.

3.2 . O cheque possui como características a cartularidade, a literalidade, a autonomia e a

abstração, de forma que, após sua circulação, o adquirente do título tem relação jurídica própria,

completamente desvinculada da relação causal que deu razão à sua emissão . Nesse passo, uma vez apresentado o cheque para pagamento e não tendo este sido compensado, seja em razão da

insuficiência de fundos alegada pela parte ré, seja em função do motivo 43 alegado pela autora, é de se reputar legítima a atitude do portador que, de boa-fé e sem saber da fraude perpetrada, adotou as providências necessárias ao recebimento do crédito.

3.3. Embora a parte autora tenha direito à declaração de inexistência de relação jurídica e à

exclusão definitiva dos apontamentos efetuados em seu desfavor, não há falar em responsabilização da 3ª ré, portadora de boa-fé da cártula, a título de danos morais. Isso porque não há se falar em

negligência ou em conduta culposa daquela ao buscar a efetivação do crédito, inclusive por meio

da negativação, porquanto, como portadora de boa-fé do cheque que materializa obrigação

autônoma, não há ligação com o ato originário que deu causa à sua emissão, inexistindo óbice ao exercício regular dos direitos de credora (CC, art. 188, I) . Logo, não há dano moral a ser

compensado por ela, tampouco pela 2ª ré, responsável contratualmente pelo registro junto ao

SPC-CHEQUE de clientes inadimplentes da 3ª ré.

[...]

5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.” (Acórdão

n.1032124, 20150111269245APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 25/07/2017. Pág.: 483/495) (grifos nossos)

“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO

ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. De acordo com o artigo 25, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), é inadmissível a oposição, a terceiro de boa-fé, de exceções pessoais referentes ao credor originário do título. A negociabilidade do título de crédito não obriga o portador de boa-fé a ter conhecimento dos direitos que originaram a sua

emissão. Ao adquirir a condição de credor do cheque, o terceiro incorpora um direito novo e não

ocupa, portanto, a posição do antigo credo r.” (Acórdão n.1028931, 20160710030633APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE:

04/07/2017. Pág.: 329/355) (grifos nossos)

“AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE . DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE

2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO.

DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

[...]

3. O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua

emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o

portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002) .

4. Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato

extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.

5. Eventual pagamento da dívida ao credor inicial somente autoriza, em tese, a repetição daquilo que se pagou, mantendo-se íntegro o crédito do endossatário presumivelmente de boa-fé.

6. Apelo conhecido e desprovido.” (Acórdão n.973340, 20140110610563APC, Relator: CARLOS

RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 393/422) (grifos nossos)

“DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO.

INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

AÇÃO MONITÓRIA.

[...]

Na ação monitória, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a

autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo

dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

A autonomia não é inerente à criação do título, mas sim à sua circulação.

Esse princípio é uma garantia de negociabilidade do título, na medida em que a pessoa que o recebe não precisa questionar a origem de tal crédito.

O cheque, como título de crédito típico ou nominado, possui implícita a cláusula ‘à ordem’,

podendo circular por meio de endosso. Somente perde essa característica quando expressamente se insere a cláusula 'não à ordem’.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão n.935861, 20140110821444APC, Relator: ANA

MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE:

26/04/2016. Pág.: 376/425) (grifos nossos)

I. Em função do princípio da autonomia, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do

qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação.

II. Abstração e inoponibilidade das exceções pessoais são projeções do princípio da autonomia que asseguram a circulabilidade do cheque ao restringir o debate acerca de vícios ou irregularidades do negócio subjacente apenas aos seus figurantes.

III. A não ser que o responsável cambiário prove que a tradição do título dimanou de má-fé, de

artimanha ou de qualquer outro ato escuso, sua responsabilidade pelo pagamento do cheque não pode ser elidida por eventual eiva do negócio jurídico subjacente.

IV. Defesas pessoais somente podem ser opostas em face daquele que participou do negócio

subjacente ou de terceiro de má-fé.

[...]

VI. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1069494, 20150710286365APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE:

29/01/2018. Pág.: 467/477) (grifos nossos)

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL

NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. A

DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CABE AO EMBARGANTE. CHEQUES. EMISSÃO AO

PORTADOR. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA .

HONORÁRIOS RECURSAIS.

[...]

4. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal . Se colocado em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções

pessoais contra terceiro de boa-fé, beneficiário da cártula , nos termos do art. 25 da Lei n. 7357.

5. Apartir do momento em que cheques emitidos ao portador são colocados em circulação, seja por simples tradição, seja por endosso, operam-se os fenômenos da autonomia e abstração,

desvinculando-se o título de crédito da causa que justificou sua emissão.

6. Havendo circulação das cártulas de cheque emitidas ao portador, com o posterior preenchimento do nome do beneficiário após repasse por simples tradição , a sustação das cártulas sob alegação de desfazimento do negócio jurídico que embasou sua emissão não atinge o terceiro adquirente do

título.

7. Endosso realizado posteriormente à sustação dos cheques não induz, por si só, à má-fé.

[...]

9. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.” (Acórdão n.1028818,

20150111451792APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

29/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017. Pág.: 437/447) (grifos nossos)

EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO . ÔNUS DA PROVA.

DISTRIBUIÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA

MANTIDA.

1 – Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, e,

uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro de boa-fé das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário (artigos 25 da Lei nº 7.357/85 e 916 do CC/2002).

2 – Recebidos os cheques por meio de tradição e não comprovada a má-fé do portador dos títulos,

impertinente se mostra a oposição da exceção pessoal .

3 – Pela distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao Réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pelo Autor, e, por conseguinte, se não houve prova da má-fé, esta alegação deve ser

afastada.

[...]

Apelação Cível desprovida.” (Acórdão n.972146, 20110110933744APC, Relator: ANGELO

PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016.

Pág.: 367/377) (grifos nossos)

É certo que “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador

exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor” (Lei nº 7.357/85, art. 25).

Todavia, para a incidência do aludido dispositivo legal, é necessária a comprovação da má-fé do

portador do título no concernente à aquisição do cheque, o que não ocorreu no caso em apreço, não

podendo se presumir que a ré assim agiu apenas porque ajuizou ação de execução após a adoção de

medidas extrajudiciais pelo autor para desfazer o negócio com o credor originário – registro de

ocorrência policial, sustação dos cheques e propositura de demanda contra ele –, mesmo porque não

participou diretamente do negócio jurídico, inexistindo provas de que conhecia todo o imbróglio.

Frise-se, outrossim, que o cheque circulou mediante mera tradição, tornando-se posteriormente

nominal, e não mediante cessão de direito, para se sustentar a ineficácia da transferência por ausência de notificação.

De fato, poderia se sustentar a cessão de direito se constasse do cheque cláusula “não à ordem”, ou se tivesse provado a ocorrência de endosso posterior ao protesto, ou, ainda, houvesse ocorrido expiração do prazo de apresentação (art. 17, § 1º e art. 27, ambos da Lei nº 7.357/85), situações também não

verificadas na hipótese em apreço.

Logo, transferido o cheque, o crédito nele consubstanciado passa a pertencer ao portador, com todos

os atributos inerentes aos títulos de crédito, mormente a autonomia e abstração, independente da

anuência do emitente, o que afasta qualquer obrigação de indenizar com relação à ré Nossa

Tecnologia e Serviços em TI Ltda.

A sentença é irreprochável.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574601089/419647620158070001-df-0041964-7620158070001/inteiro-teor-574601115

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