Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0010695-22.2015.8.07.0000 DF 0010695-22.2015.8.07.0000

Ausente os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração do Banco do Brasil. 02. Considerando que as questões referentes aos juros remuneratórios e expurgos inflacionários foram devidamente apreciadas em outro Agravo de Instrumento, tratando-se de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão das matérias, o que enseja o provimento dos embargos de declaração opostos pelos agravados. 03. Não estando evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração, não há como ser o agravante/embargante condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º do novo Código de Processo Civil. 04. Embargos de Declaração opostos pelo agravante conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelos agravados conhecidos e providos.

Embargos de Declaração opostos pelo agravante conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelos agravados conhecidos e providos. Unânime.