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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0010695-22.2015.8.07.0000 DF 0010695-22.2015.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 07/05/2018 . Pág.: 243-258

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150020105845_51223.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ILEGIMITIDADE ATIVA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 01.

Ausente os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração do Banco do Brasil. 02. Considerando que as questões referentes aos juros remuneratórios e expurgos inflacionários foram devidamente apreciadas em outro Agravo de Instrumento, tratando-se de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão das matérias, o que enseja o provimento dos embargos de declaração opostos pelos agravados. 03. Não estando evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração, não há como ser o agravante/embargante condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º do novo Código de Processo Civil. 04. Embargos de Declaração opostos pelo agravante conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelos agravados conhecidos e providos.

Acórdão

Embargos de Declaração opostos pelo agravante conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelos agravados conhecidos e providos. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574604033/20150020105845-df-0010695-2220158070000

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