Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-38.2016.8.07.0018 DF 003XXXX-38.2016.8.07.0018

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0034757-38.2016.8.07.0018 DF 0034757-38.2016.8.07.0018

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 08/05/2018 . Pág.: 415/422

Julgamento

2 de Maio de 2018

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110972785_cb5c4.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA INJUSTIFICADA POR 312 DIAS. ATESTADOS MÉDICOS NÃO HOMOLOGADOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO NÃO DEFERIDO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO COMPROVADO. PENALIDADE DE DEMISSÃO VÁLIDA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS.

1. Comprovada em processo administrativo disciplinar a falta injustificada por mais de 30 dias ininterruptos, no caso 312 dias, cabe, a pena de demissão ao servidor público conforme art. 193, inciso I, alíneas a e b c/c art. 202, "caput", da Lei Complementar Distrital 840/2011.

2. Cabe ao servidor público promover a homologação dos atestados médicos na Administração Pública conforme o Decreto Distrital 34.023/2012.

3. A espera de pedido de exoneração de cargo público indeferido pela Administração Pública não justifica faltas ao serviço.

4. Deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário para manter a demissão do servidor público.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME